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15/08/2013

Direito Trabalhista

   
Resumo do Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

1. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Contrato individual de trabalho é aquele firmado entre a pessoa física do empregado e seu respectivo empregador. Segundo Cesarino Jr., “contrato individual de trabalho é a convenção pela qual uma ou várias pessoas físicas se obrigam, mediante remuneração, a prestar serviços privados a outra pessoa, sob direção desta”.
A convenção pode ser escrita, verbal e até tácita (CLT, art.443). Tácita, se o empregador tem ciência da prestação continuada de serviço e não se opõe a ela.
O contrato de trabalho, é de natureza concessual. Concessual porque está perfeito e acabado com o consentimento das partes que pode ser dado até pelo silêncio.

2. O EMPREGADOR
O empregador, em face da definição supra, assume os riscos da atividade econômica, ou seja, é ele quem aufere os lucros resultantes da atividade do empregado, bem como deve arcar com os prejuízos do negócio. Enfim, o risco da atividade econômica é assumido integralmente pelo empregador; em contrapartida, confere-lhe a lei o poder de comando, dirigindo o empregado na prestação de serviço. Esse poder de comando é a fonte de subordinação hierárquica do empregado ao empregador.

3. O EMPREGADO
Não devemos esquecer que só a pessoa física do empregado pode ser parte de um contrato individual de trabalho. Segundo a CLT, artigo 3º, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário.
Quatro são os requisitos essenciais para a sua caracterização: trabalho pessoa; trabalho subordinado; trabalho não eventual; trabalho remunerado.
A falta de um desses requisitos acarreta a inexistência da relação de emprego, e, por conseqüência, deixa de caracterizar a qualidade de empregado.


3.1. Trabalho pessoal
A prestação de serviços só pode ser realizada pelo próprio empregado; o empregado não pode se fazer substituir por outra pessoa durante a prestação de serviço. Nessas condições, o empregado só pode ser uma pessoa física que presta serviço a outrem.

3.2. Trabalho subordinado
O empregado deverá obedecer às ordens do empregador ou de seus prepostos hierárquicos. No que se refere ao horário, duração, forma de execução do trabalho etc. É a chamada dependência hierárquica, aquela em que o trabalhador se coloca na contingência de receber ordens e cumpri-las.

3.3. Trabalho não eventual
Aqui, para caracterizar a relação de emprego, a prestação de serviço deverá ser contínua ou permanente, não importando se de prazo certo ou não.
Há, no entanto, o trabalho intermitente, o trabalho de temporadas, em que o empregado é admitido para períodos de movimento mais intenso ou de safras. Neste caso, o trabalho não é considerado eventual.

3.4. Trabalho remunerado
Assim como o empregado deve uma atividade por conta alheia, assim também deve receber uma prestação salarial denominada remuneração. A lei, a propósito, não reconhece contrato de trabalho sem salário.

3.5. Empregado rural
É aquele que presta serviço na zona rural, ou seja, fora dos limites urbanos. A Constituição Federal igualou os direitos dos trabalhadores rurais com os direitos dos trabalhadores urbanos. Ambos os empregados têm os mesmos direitos trabalhistas (CF, art. 7º).


3.6. Empregado doméstico
É aquele que presta serviço de natureza não eventual a uma pessoa ou a uma família na seu âmbito residencial. São empregados domésticos, por exemplo, a governanta, a cozinheira, a copeira, a pajem, o jardineiro, o motorista da família etc. É evidente que o jardineiro de uma fábrica ou o motorista da diretoria de uma empresa não são empregados domésticos, porque o trabalho deles está em função da destinação do local de trabalho. É por isso que a Lei 5859/72, artigo 1º, conceitua o empregado doméstico como “aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”.
Os empregados domésticos, embora empregados, não são protegidos pelas normas da CLT; têm os seguintes direitos, previstos pela Constituição:
a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;
b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal;
e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
f) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;
g) Licença-paternidade de 5 dias;
h) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, no termo da lei;
i) Férias anuais de 20 dias úteis, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
O empregado doméstico não tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Têm os empregados domésticos os benefícios da anotação da carteira de trabalho e da filiação à Previdência Social.
O benefício do empregado doméstico é calculado de acordo com o salário de contribuição, isto é, com base no salário efetivamente percebido.
4. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência não é imposto por lei. Esta apenas limita o tempo de sua duração que não pode ultrapassar 90 dias. Mas, uma vez vencido o prazo legal ou contratual, o contrato experimental não pode ser prorrogado. Se o empregado continuar no emprego, seu contrato passa, automaticamente, a ser por prazo indeterminado.

5. CONTRATO DE TRABALHO
Contrato de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
O contrato pode ser pactuado por escrito ou oralmente. Pode, ainda, ser expresso ou tácito, conforme decorra de um entendimento entre as partes ou resulte de uma prestação de serviços objetivamente prestada, ainda que sem qualquer ajuste entre as partes, mas desde que configurados os elementos que o identifiquem. Quanto ao tempo de duração, terá prazo determinado ou indeterminado. É contrato por prazo determinado aquele ajustado por certo tempo, contado em dias, semanas ou meses. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou em atividades empresariais de caráter transitório, ou finalmente, de contrato de experiência, este nunca excedente de 90 dias. Nenhum contrato por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 anos. É admitida, no entanto, uma prorrogação por igual tempo. Os contratos por obra certa, ou seja, aqueles estipulados para durar enquanto existir a necessidade de uma obra, são também considerados por prazo determinado, findando-se quando do término da obra.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (contrato por obra).
Podemos apontar as seguintes características do contrato de trabalho:
a) Bilateral – porque firmado entre 2 pessoas, de um lado a empresa e de outro o empregado, com obrigações e direitos recíprocos (salário e prestação laboral).
b) Concessual – porque é resultante da concordância dos contratantes (acordo de vontades).
c) Sinalagmático – porque cria obrigações e direitos recíprocos, quando da realização do contrato.
d) Oneroso – porque não existe contrato de trabalho gratuito, sendo certo que a lei não tutela este tipo de contrato. A remuneração é elemento essencial na configuração do contrato de trabalho.
e) De prestações sucessivas e periódicas – isto em virtude de que a prestação de serviços deve ser contínua para a caracterização do contrato de trabalho, com exceção, é óbvio, dos casos previstos em lei (férias, acidente de trabalho etc.). De modo geral, a prestação de serviços há que ser feita habitualmente, permanecendo o empregado à disposição do empregador, executando serviços e recebendo ordens. O contrato de trabalho deve ser remunerado periodicamente (por semana, por dia, por quinzena, por mês, por hora etc.).
f) De natureza estatutária – porque a lei ordinária (CLT, Constituição, Regulamento da Previdência Social etc.) fiscaliza a celebração do contrato de trabalho. Porém, é a CLT quem, direta e especificamente, dita as normas reguladoras do contrato de trabalho.
g) Tipo de contrato de adesão – uma vez que o empregado, ao celebrar um contrato de trabalho, adere às normas da empresa, ou seja, ao seu regulamento, sujeita-se ao regime instituído pela empresa, desde que esse regime ou regulamento ou normas não estejam em desacordo com as leis.

5.1. Tipos de contrato de trabalho
a) Contrato de trabalho por serviço prestado no período diurno, noturno ou misto.
b) Contrato de trabalho remunerado por tempo: mensalista, quinzenalista, horista, diarista e semanalista.
c) Contrato de trabalho entre adulto e menor.
d) Contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado.
e) Contrato de trabalho a domicílio.
f) Contrato de trabalho dos rurícolas.
g) Contrato de trabalho individual e de equipe (exemplo, orquestras).
h) Contratos coletivos de trabalho (sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores).
i) Contrato de trabalho de empregado doméstico.

6. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A jornada de trabalho, mesmo sendo menor que a jornada legal, não pode ser alterada sem mútuo consentimento.
Sempre que uma das partes, ou ambas, modificam cláusula ou cláusulas contratuais, de direitos e obrigações inerentes à relação de emprego, estarão alterando o curso do contrato de trabalho, de maneira unilateral ou bilateral, lícita ou ilícita.
Será unilateral se a alteração é causada pela vontade de uma das partes; bilateral por mútuo consentimento das partes. Será lícita ou ilícita se implicar ou não em prejuízo para o empregado.
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena da nulidade da cláusula infringente desta garantia (CLT, art. 468).
O princípio de que a alteração do contrato não pode prejudicar o empregado só existe no Direito do Trabalho; nos demais ramos do Direito inexiste tal princípio e qualquer alteração contratual, desde que de comum acordo e sendo as partes capazes, será sempre possível, mesmo que venha a prejudicar uma delas.
A alteração do contrato de trabalho por ato exclusivo por parte do empregador é, em regra, sempre ilícita,, e permite ao empregado pleitear, na Justiça, o restabelecimento da cláusula ou cláusulas violadas (CLT, art. 468), ou considerar-se indiretamente despido e pleitear as indenizações legais (CLT,. Art. 483).
Contudo, a lei trabalhista, por exceção, e em alguns casos taxativos, considera lícita as seguintes alterações unilaterais por parte do empregador:
a) Que o respectivo empregado reverta ao posto efetivo, anteriormente ocupado, quando deixar o exercício de função de confiança (art. 468, parágrafo único).
b) Transferência de local de trabalho no caso de empregado investido em cargo de confiança (art. 469, § 1º).
c) A transferência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, a transferência (art. 469, § 1º, segunda parte).
d) A transferência do empregado não estável quando ocorrer extinção do estabelecimento em que ele trabalha (art. 469, § 2º).
e) Transferência provisória do empregador por necessidade de serviço, desde que se lhe pague adicional nunca inferior a 25% dos salários, bem como se efetuem as despesas com a transferência (art. 470).

7. SALÁRIO
“Contraprestação que o empregado recebe diretamente do empregador, por força do contrato de trabalho” (Roberto B. Prado).
“Salário é a remuneração devida pelo empregador à pessoa que a ele está ligada por um contrato de trabalho, em virtude da prestação de serviços oriunda desse contrato” (Dorval Lacerda).
“É tudo quanto o empregado recebe em retribuição do seu trabalho” (Emílio Guimarães).
Todas estas definições e outras mais colimam com este objetivo: pagamento de um quantum pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços por parte deste, àquele.

7.1. Salário mínimo
O salário mínimo representa para o Direito do Trabalho uma idéia de intervenção jurídica em defesa de um nível de vida abaixo do qual nenhum ser humano poderá viver com dignidade. Há vários tipos de salário mínimo:
a) Individual – quando destinado a atender às necessidades vitais do trabalhador.
b) Familiar – quando visa atender às necessidades mínimas do trabalhador e sua família.
c) Por indústrias – quando fixado para determinados ramos de atividades industriais e comerciais, em consideração à situação particular de cada setor e sua capacidade de pagar os trabalhadores.
d) Universal – quando geral a todos os trabalhadores e empresas.
e) Progressivo – sempre que os níveis entrarem em vigor por etapas sucessivas e não instantaneamente.
f) Instantâneo – quando entra em vigor imediatamente com efeitos totais.
g) Nacional – quando é fixada a mesma taxa para todo o território nacional;
h) Por zonas – quando o território é dividido em zonas econômicas de diferentes salários-mínimos.

7.2. Modalidades de salário
a) Salário por tempo – neste caso, o empregado recebe o seu salário de conformidade com o tempo realmente gasto no labor, podendo ser calculado por hora, por dia, por semana, por quinzena e por mês. O salário a ser pago ao operário é calculado segundo as horas ou os dias efetivamente trabalhados. Este sistema é o mais utilizado em nosso País, tendo-se em vista a facilidade que o empregador obtém na fiscalização dos serviços do empregado, na consecução de folhas de pagamento, holleriths etc. Não se considera a quantidade de produção auferida pelo empregado. O empregado é remunerado de acordo com o número de horas trabalhadas.
b) Salário por obra ou tarefa – este tipo de pagamento salarial repousa no número de peças ou unidades pelo empregado, variando portanto o quantum a título de salário ganho por ele. Deste modo, esse salário está condicionado à maior ou menor quantidade de unidades produzidas. Não se leva em conta o tempo gasto na produção das utilidades. Convém lembrar que, se o empregado receber menos que o salário mínimo regional, fará jus à complementação deste, pois, a ele (empregado), será garantida uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal de trabalho.
c) Salário misto (tempo e tarefa) – este tipo de pagamento salarial é pouco utilizado no Brasil. É resultado da combinação do salário por tempo e salário por obra ou tarefa. De acordo com esse tipo de salário, o empregado deve, em determinado espaço de tempo, realizar uma determinada tarefa, ou ainda, produzir o número certo de peças.
d) Salário prêmio – é aquele percebido a mais pelo empregado no final do mês, uma vez que tenha ultrapassado ou atingido um limite prefixado pela empresa, na produção de utilidades. Seria uma recompensa ao operário, por ultrapassar a produção estipulada. Esse prêmio se caracteriza por ser habitual e pactuado pelas partes contratantes. Visa, esse tipo de salário, despertar o interesse do empregado no desenvolvimento da empresa em que trabalha. O salário-prêmio deve integrar o salário (ou a remuneração) recebida pelo empregado.
e) Salário profissional – em nosso País este tipo de salário é instituído por lei, destinado a uma determinada categoria profissional, levando-se em conta o exercício da profissão do empregado. Como exemplo de salário profissional, podemos citar os relativos às profissões de: médicos, dentistas, engenheiros, radialistas, jornalistas, professores etc. O salário profissional nunca pode ser estabelecido com base inferior ao mínimo legal.

8. FÉRIAS
As férias se eqüivalem a um descanso concedido ao empregado, após um ano de duração de trabalho. O direito ao gozo de férias é irrenunciável, pois o empregado não pode convertê-las totalmente em dinheiro, ou seja, é facultativo a ele converter 1/3 do período de férias a que tiver direito a um abandono no valor da remuneração que lhe será devida aos dias correspondentes.

8.1. Aquisição do direito
CLT art. 129 – após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias remuneradas.

8.2. Duração das férias
O tempo de duração de férias vai depender da assiduidade de cada funcionário, ou seja, a duração das férias vai diminuindo à proporção que aumentam suas faltas.
O empregado terá direito a:
a) 30 dias corridos caso não tenha mais de 5 faltas durante o ano.
b) 24 dias corridos caso tenha de 6 a 14 faltas.
c) 18 dias corridos caso tenha de 15 a 23 faltas.
d) 12 dias corridos caso tenha de 24 a 32 faltas.
Durante o período de férias, o funcionário não poderá prestar serviços a outro empregador salvo estiver obrigado em virtude de um contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

8.3. Perda do direito
a) Se o funcionário antes de completar 1 ano de trabalho for demitido por justa causa.
b) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias.
c) Deixar de trabalhar por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do empregador.
d) Permanecer em gozo de licença por mais de 30 dias.

8.4. Concessão (CLT art. 134 a 138)
O empregador tem um prazo de 12 meses para conceder férias a seus empregados, se não o fizer, o empregado passa a Ter o direito de exigir o pagamento da remuneração acrescido de 1/3 em dobro, bem como a concessão efetiva das férias.
As férias são concedidas, em regra em um só período podendo excepcionalmente ser concedidas em dois períodos, onde um deles não poderá ser inferior a 10 dias. Contudo, menores de 18 anos e maiores de 50, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
O empregador para conceder férias a um empregado deve comunicá-lo por escrito através do aviso férias, com antecedência mínima de 30 dias, ocasião em que o empregado assinará o aviso e apresentará a Carteira de Trabalho para as devidas anotações.


8.5. Remuneração de férias (CLT art. 142)
N.º de meses trabalhados /12 . salário = x
x . 1/3 = y x + y = Remuneração

8.6. Férias coletivas
São aquelas concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (CLT art. 139)
Será necessário comunicar o Ministério do Trabalho, com antecedência de 15 dias, as datas de início e fim das férias e citando quais estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
Essas férias poderão ser gozadas em até 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

9. JORNADA DE TRABALHO
Um empregado é admitido numa empresa para exercer uma função determinada, trabalhar certo número de horas durante determinado período do dia ou da noite, pois o contrato de trabalho é de livre estipulação entre as partes. Não pode a duração do trabalhado normal ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A Constituição, porém, faculta a compensação de horários e permite que o empregado opte, ou por 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados, ou 7,20 min. por dia de segunda a sábado, ou ainda, 9 horas de segunda a quinta-feira (uma hora de compensação para não trabalhar aos sábados) e 8 horas sexta-feira. Havendo compensação de horário semanal, deverá o empregado fazer acordo por escrito a fim de não trabalhar aos sábados.
Para os horistas, 44 horas semanais correspondem a 220 horas por mês.
Fixado expressamente pelas partes contratantes, o limite da jornada de trabalho, não pode, posteriormente, ser ampliado a não ser com a anuência do empregado, e ainda assim de modo a não acarretar-lhe prejuízos, e sempre dentro do limite máximo permitido por lei. A redução da jornada normal ou contratada será lícita desde que seja assegurado ao empregado o salário total correspondente à jornada anterior à alteração.
Para os trabalhadores em geral, a jornada normal de trabalho máximo previsto por lei é de 8 horas por dia (CLT, art. 58). Há classes de trabalhadores que contam, por lei, com jornada de trabalho normal inferior a 8 horas, como é o caso dos bancários, dos operadores cinematográficos, dos ascensoristas, dos engenheiros, dos veterinários (6 horas no máximo por dia), dos jornalistas, dos músicos profissionais (5 horas), dos médicos e dentistas (4 horas normais), dos professores (4 aulas consecutivas ou intercaladas) etc.
Jornada de trabalho, portanto, é o espaço de tempo em que o empregado presta serviços ao empregador ou está à sua disposição.
Nos estabelecimentos de mais de 10 empregados, é obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

9.1. Períodos de descanso
Os períodos de descanso são os seguintes:
a) Descanso anual (férias).
b) Descanso semanal (repouso semanal remunerado).
c) Descanso entre 2 jornadas de trabalho.
d) Intervalo, numa mesma jornada de trabalho, para repouso e alimentação.
e) Repouso de 10 minutos a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de mecanografia.
f) Descanso em feriados civis e religiosos.

10. TRABALHO DA MULHER E ESTABILIDADE DA GESTANTE
10.1. Duração e condições do trabalho da mulher
A CLT impõe certas medidas de proteção ao trabalho feminino. Normalmente, no que concerne à duração, a jornada normal da mulher será de 8 horas diárias, observando sempre o limite de 44 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado, podendo também haver prorrogação da jornada até atingir o máximo de 2 horas por dia. Contudo, com relação à prorrogação do horário de trabalho da mulher, só é possível quando autorizada por atestado médico oficial, ou firmado por médico particular quando não houver médico oficial.

10.2. Trabalho noturno da mulher
O trabalho noturno de menores de ambos os sexos é sempre proibido. O art. 379 da CLT é expresso no sentido de ser vedado à mulher o trabalho noturno, exceto às maiores de 18 anos empregadas:
a) Em empresas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia.
b) Em serviço de saúde e bem-estar.
c) Em casas de diversões, hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congênitos.
d) Em estabelecimento de ensino.
e) Que, não executando trabalho contínuo, ocupem cargos técnicos ou postos de direção, de gerência, de assessoramento ou de confiança.
f) Na industrialização de produtos perecíveis a curto prazo durante o período de safra quando ocorrer necessidade imperiosa de serviço, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer com matérias-primas ou matérias em elaboração suscetíveis de alteração rápida, quando necessário o trabalho noturno, para salvá-las de perda inevitável.
g) Em caso de força maior.
h) Nos estabelecimentos bancários, nos casos e condições do art. 1º e seus parágrafos de Decreto-lei n.º 546, de 18 de abril de 1969.
i) Em serviços de processamento de dados, para execução de tarefas pertinentes à computação eletrônica.
j) Em indústrias de manufaturados de couro que mantenham contratos de exportação devidamente autorizados pelos órgãos públicos competentes.
Em qualquer empresa, só será permitido utilizar o trabalho noturno da mulher quando a aptidão para executá-lo houver sido atestada no exame médico passado por médico oficial, anotada a circunstância no livro ou ficha de Registro de Empregados (CLT, art. 380).


10.3. Proteção à maternidade
É assegurado à mulher gestante repouso remunerado correspondente ao período de 120 dias. O afastamento será determinado por atestado médico oficial. Somente nas localidades em que não houver serviço médico oficial é que valerá o do médico particular.
Havendo parto antecipado, a mulher terá direito sempre aos 120 dias. “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento” (CLT, art. 395).
O pagamento do salário-maternidade pertence à Previdência, sendo que a empresa paga normalmente como se a funcionária estivesse trabalhando e desconta o valor do pago no Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias – DARP, utilizando-se do código 0086.
Tem direito a mulher, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um, “para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade”; esse tempo pode ser dilatado a critério de autoridade competente, quando exigir a saúde do filho (CLT, art. 396).

10.4. Estabilidade provisória da mulher gestante
Não é demais lembrar que o descanso remunerado assegurado à gestante é previsto pela Constituição Federal no seu artigo 7º, XVIII. Esta determina, ainda, no seu artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto



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