logo svg rh portal
Pesquisar
Close this search box.
Início > Direito Trabalhista > Ação trabalhista: principais motivos e como evitar

Sumário

Ação trabalhista: principais motivos e como evitar

Entenda como a Gestão de Pessoas deve atuar para diminuir a demanda de processos na Justiça.

Ações trabalhistas são um pesadelo para as empresas. Isso porque, além do impacto econômico, elas geram danos à imagem institucional e podem afetar a credibilidade do negócio. 

Em geral, a falta de diálogo ou de uma negociação clara e direta com o empregador pode fazer com que o ex-funcionário ajuíze uma ação, trazendo percalços para ambos. Mas esses não são os únicos motivos.

Neste artigo, mostraremos as principais causas resultantes de ações trabalhistas, como funciona a legislação brasileira e os tipos mais comuns que dão entrada na Justiça do Trabalho. Confira!

O que é uma ação trabalhista?

Trata-se de processos judiciais movidos por colaboradores que, de uma maneira ou outra, sentem-se insatisfeitos com o descumprimento de regras relacionadas ao vínculo empregatício. Nessa condição, o trabalhador aciona a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos. 

Regras e como funciona a legislação sobre ação trabalhista

Mover uma causa contra determinada empresa é um direito legítimo do trabalhador. As regras estão previstas nos artigos 763 a 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vale destacar que os processos trabalhistas são conduzidos e mediados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A seguir, descubra o que determina a legislação brasileira.

Quais os motivos que levam a uma ação trabalhista?

Há várias razões que levam um colaborador a mover uma ação trabalhista. Isso é comprovado pelo elevado número de processos enviados à Justiça do Trabalho (JT). Em 2019, um levantamento realizado por professores da FGV apontou mais de 100 milhões de ações tramitando.

A pesquisa concluiu que o número cresce graças à imprevisibilidade da Justiça e dos juros baixos na correção de débitos trabalhistas. Além disso, as contestações representam um custo baixo para as empresas

Sendo assim, entre os principais motivos que estimulam um colaborador a mover ações trabalhistas contra uma empresa estão:

  • suspensão do contrato de trabalho;
  • desemprego;
  • redução de salário;
  • insegurança jurídica;
  • condições de trabalho inadequadas;
  • precaução quando o colaborador percebe que a empresa onde trabalha vai à falência.

Como funciona o prazo de abertura de uma ação trabalhista?

O profissional que deseja mover uma ação trabalhista contra a ex-empresa tem dois anos de prazo para tal. Esse período é chamado ‘prescrição bienal’ e representa o tempo recomendado para o profissional procurar a Justiça do Trabalho. 

Ao fim desse prazo, o funcionário não tem mais direito a requerer qualquer tipo de benefício, ainda que ele considere ter sido prejudicado pela organização durante o contrato. Afinal, no entendimento da Justiça de Trabalho, houve uma prescrição dos débitos trabalhistas.

Essa regra está prevista no artigo 11 da CLT. A mesma cláusula estabelece um prazo de cinco anos, chamado ‘prescrição quinquenal’, referente ao tempo de contrato que servirá de base para a avaliação na causa trabalhista. 

Sendo assim, para chegar a uma sentença, a Justiça avalia os últimos cinco anos em que o colaborador atuou na empresa. O período anterior à prescrição quinquenal é desconsiderado. 

Quais os tipos de ações trabalhistas?

Como vimos, existem diversas razões que levam um colaborador a abrir um processo trabalhista. Portanto, considerando que as ações na Justiça do Trabalho podem representar danos para a empresa, é fundamental que a Gestão de Pessoas conheça os tipos de ações trabalhistas que mais se repetem. 

Reconhecimento do vínculo trabalhista

No Brasil, a elevada carga tributária provoca o aumento do trabalho informal. Assim, muitos empregadores deixam de formalizar o contrato laboral conforme determina a legislação. Nesse sentido, a falta de registro na CTPS impede o colaborador de ter acesso a direitos trabalhistas, como aposentadoria ou possibilidade de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

Intervalo intrajornada

Não respeitar o intervalo intrajornada também é motivo para uma ação trabalhista. Como regra, o colaborador deve cumprir jornada de oito horas diárias, divididas em dois turnos, com intervalo entre eles destinados ao descanso e almoço. Essa é a regra.

Mas o intervalo entre as jornadas pode variar conforme a duração do expediente, sem, no entanto, ser inferior a 15 minutos para jornadas de quatro a seis horas, e uma hora, para turnos de oito horas diárias. 

Recolhimento do FGTS

Sendo um direito constitucional, o recolhimento mensal do FGTS não pode ser negligenciado. Diferente da contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia é um ônus exclusivo do empregador e não pode sofrer descontos

Verbas atrasadas

Atraso no pagamento de salários, horas extras e adicionais noturnos ou outros pode gerar ações trabalhistas. O pagamento pelo serviço prestado é direito constitucional do trabalhador. Portanto, sua retenção dolosa é crime, com pena de reclusão. 

Pagamento de horas extras

Quando há deficiência no controle de jornada ou desinteresse por parte dos empregadores, a Gestão de Pessoas deixa de indenizar o colaborador pelas horas extras prestadas. Essa situação causa desgaste na relação de trabalho, forçando o colaborador a procurar seus direitos na Justiça. 

Acidente em serviço

Acidentes laborais acontecem, mas é dever do empregador adotar medidas de prevenção, como o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Além de cobrar a utilização, a empresa deve fiscalizar se os colaboradores estão cumprindo normas de segurança. Em caso de descumprimento, a organização pode dispensar o colaborador por justa causa. 

Assédio moral

Ponto fundamental dessa lista, o assédio moral é proibido pela lei e pode constituir crime. Portanto, é dever da empresa garantir respeito ao trabalhador, prezando pela qualidade de seu serviço, disposição e produtividade, evitando o pagamento de indenizações por dano moral. 

Existe um cálculo detalhado para o valor da causa trabalhista?

A principal dúvida das empresas diz respeito ao valor da ação trabalhista. Vale destacar que ele não pode ser aleatório e deve constar na petição, ainda que o montante mude na sentença. 

Conforme o artigo 791 da CLT, o cálculo de causa trabalhista deve considerar a soma dos pedidos por exemplo, não pagamento de hora extra, depósito do FGTS e verbas rescisórias com acréscimo da porcentagem de honorários. 

Por fim, conforme o artigo 840 da CLT, se o valor estimado não constar na petição, o juiz tem direito de encerrar o processo sem fazer a análise do mérito, pois a ação torna-se inepta.

Como consultar o status de uma ação trabalhista?

Consultar o andamento de uma ação trabalhista é simples e pode ser feito de duas formas: pelo celular ou pelo App da Justiça do Trabalho. A consulta dos processos trabalhistas é pública e está disponível para advogados, reclamantes ou reclamados. No site do Tribunal do Trabalho, siga os passos:

  • Na tela inicial, escolha o portal do Tribunal da região;
  • Na área superior do site, em “Consulta Processual”, digite o número do processo;
  • Depois, clique em “Consultar”.

Para fazer a consulta pelo App Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), a parte interessada deve acessar a loja de aplicativos Android ou iOS e baixar o programa: 

  • Faça o download aceitando as condições do App;
  • Escolha o tribunal em que será realizado a consulta;
  • Clique em “Consulta Processual”;
  • Digite o número do processo.

Como evitar que sua empresa sofra uma ação trabalhista?

A legislação trabalhista brasileira avançou muito, no entanto, é fundamental adotar estratégias para reduzir a demanda judicial contra a empresa. Esse cuidado afasta eventuais desgastes para a imagem organizacional e diminui custos processuais. 

Confira dicas para evitar que sua empresa sofra ações trabalhistas no futuro:

  • Estabeleça o diálogo transparente e direto;
  • Cumpra o que determina a lei;
  • Apresente direitos e obrigações contratuais com clareza;
  • Fiscalize sempre o uso de EPIs e as normas de segurança;
  • Priorize a empatia no desligamento de colaboradores;
  • Mantenha a Gestão de Pessoas sempre atualizada sobre a legislação trabalhista, convenções coletivas de trabalho e normas regulamentadoras;
  • Se possível, conte com uma consultoria para tratar do assunto.

Em resumo, evitar ou diminuir ações trabalhistas é uma precaução para afastar diversos problemas. Uma vez que elas afetam o caixa da companhia, por implicarem no pagamento de multas e processos. 

Sendo assim, é essencial prezar pela transparência no tratamento diário com o colaborador, sempre cumprindo a CLT e o contrato de trabalho. Esse é o melhor caminho para evitar o desligamento de um colaborador e gerar uma possível ação trabalhista contra a organização. 

Aproveite para baixar nosso kit com mais de 60 materiais de RH e DP, contendo documentos, planilhas, ferramentas e muito mais!

 

desenvolvimento e treinamento de pessoas
Camila Rocha, é uma profissional experiente em publicidade. Com formação pela Fumec, ela coordena atualmente a BU de Educação na Sólides Tecnologia, onde trabalha há 6 anos. Sua expertise em liderança e estratégias de educação corporativa tem sido fundamental para impulsionar o crescimento e o desenvolvimento dos colaboradores.
Assine a nossa Newsletter