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Atualização De Créditos Trabalhistas – Justiça Do Trabalho – Novo Índice

Com a recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, proferida no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão, em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (“TRD”), a Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas passará a ser atualizada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (“IPCA-E”), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A decisão acompanha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) que “declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor”.
Com efeito, não é de hoje que a “TRD” deixou de refletir a variação inflacionária, causando prejuízos àqueles que tinham seus créditos atualizados com base em sua evolução.
A partir de agora, com a nova definição do índice de correção – mediante a aplicação do “IPCA-E” – duas situações se apresentam à frente daqueles que militam na seara trabalhista: (i) os créditos decorrentes das decisões a serem liquidadas a partir desta decisão deverão ser corrigidos com base na variação do novo índice, sendo certo que a Tabela Única expedida pela Secretaria Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverá ser alterada deixando de ser corrigida pela “TRD” e passando a ser corrigida pelo “IPCA-E” e; (ii) os processos que se encontram em fase de liquidação cujo pagamento do crédito aos reclamantes ainda não tenham ocorrido deverão ser novamente atualizados, agora mediante a aplicação do “IPCA-E”, contudo a tarefa não é tão simples assim, não há que se substituir simplesmente um índice por outro, necessário se faz verificar que os efeitos da decisão adotada pelo “TST” devem prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo “STF” (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009).
Importa destacar que esta modulação se aplica aos processos em curso, ainda pendentes de pagamento, sendo certo que a alteração do índice de correção não se aplica a processos judiciais nos quais o pagamento já tenha sido efetivado e, portanto, estejam as obrigações reconhecidas em juízo extintas, ainda que parcialmente, independente de se encontrarem os autos extintos ou em andamento. Tal entendimento se dá com o objetivo de resguardar o ato jurídico perfeito.
Com isso, acredita-se que haverá um considerável aumento na movimentação processual dos autos que se encontram em fase de liquidação e, consequentemente os profissionais que atuam junto à justiça do trabalho, sejam advogados ou peritos judiciais, deverão estar atentos para a adequada análise das medidas cabíveis em cada caso específico.
Da mesma forma, as empresas deverão se adequar e revisar suas provisões, frente ao impacto que a alteração do índice de correção praticado pela Justiça do Trabalho, poderá causar em sua contabilidade e, consequentemente, em seus resultados, principalmente em um período econômico desfavorável. Sendo necessário rever suas políticas internas, quer sob o aspecto de adoção de medidas efetivas que reduzam efetivamente seu passivo trabalhista, quer no que se refere à política de acordo.

TST define IPCA como fator de atualização de créditos
http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/tst-define-ipca-como-fator-de-atualizacao-de-creditos-trabalhistas?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

Por: Rogério Silveira De Lima

Perito Judicial Contador Advogado Consultor Instrutor Palestrante

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