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BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, GFIP E INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS:

Circunstâncias citadas acima

A movimentação do trabalhador poderá ter essa configuração:

• Trabalhadores se afastam e são encaminhados à Previdência Social;
• O afastamento é indicado na GFIP e tem um código corresponde à situação que o gerou;
• Acidentes de trabalho ou doenças comuns tem códigos distintos;
• Em casos de não emissão de CAT (geralmente quando o afastamento ocorre por doença entendida como de causa não ocupacional) o empregador utiliza o código para doença;
• Nesse caso inexiste recolhimento do FGTS durante o tempo de afastamento do trabalhador;
• Por ocasião da perícia médica na Previdência Social o afastamento é entendido pelo perito como tendo causa ocupacional;
• Nesse caso existe necessidade de recolhimento do FGTS;
• O empregador só fica sabendo da real espécie do beneficio após a perícia, e se não retificar a GFIP estará inadimplente junto ao FGTS.
• O empregador retira um Certificado de Regularidade do FGTS – CRF que atesta inexistir a inadimplência.

Nova call to action

Pode haver inadimplência e a CRF atestar a inexistência

Essa é a situação que pode estar ocorrendo agora na maioria das empresas, com o que a afirmação de que não há inadimplência junto ao FGTS pode não ser verdadeira.

Como isso é possível?

Esse artigo apresenta as diversas peças do quebra-cabeças construido pela Previdência Social e que se constitui em verdadeira armadilha da qual não é possível escapar.

Tentando entender as peças do quebra-cabeça e sua interação nesse imbróglio

Vamos agora, por partes, didaticamente, tentar entender um pouco desse imbróglio criado pela Previdência Social, e que obriga os empregadores a exercer a futurologia.

Para isso apresentam-se as diversas peças do quebra-cabeça.

1ª peça: FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 e atualmente é regulado pela Lei nº 8.036/90.

A principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores, abertas na Caixa Econômica Federal.

Para todo trabalhador regido pela CLT o empregador deve depositar o valor referente a 8% do salário nominal desse trabalhador. Para promover o recolhimento do FGTS o empregador utiliza o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social – SEFIP.

À Caixa Econômica Federal cabe centralizar todos os recolhimentos, manter e controlar as contas vinculadas em nome dos trabalhadores e estabelecer procedimentos, tanto administrativos quanto operacionais, dos bancos depositários, dos empregadores e dos trabalhadores que integram o sistema FGTS.

A Caixa emite os CRFs, que atestam se os empregadores estão em dia com suas obrigações perante o FGTS. Este documento tem validade de 30 (trinta) dias.

É obrigatória a apresentação do CRF nos casos previstos pelo artigo 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.012 de 30 de março 1995 (Ver em Legislação).

2ª peça: Conceito do acidente do trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

É considerado como acidente do trabalho:
a. a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante da relação de que trata o Anexo II do Decreto nº 2.172/97;
b. a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da relação de que trata o Anexo II do Decreto nº 2.172/97.

Para efeitos previdenciários equiparam-se ao acidente de trabalho a doença profissional, a doença do trabalho e o acidente de trajeto.

Com a Lei nº 11.430/2006 introduziu-se significativa modificação no conceito do acidente do trabalho, pela criação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário- NTEP. Por ela inseriu-se o Art. 21-A a Lei nº 8.213/1991.

3ª peça: Nexos com o trabalho dos acidentes/doenças

A doença profissional e do trabalho tem o seu nexo entre o agravo e a atividade laboral definida pela empresa, quando emite a Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT, ou pelo perito médico da Previdência Social, quando concede um benefício ao trabalhador acidentado. Neste último caso o nexo é denominado de nexo técnico previdenciário.

Com a criação do NTEP é facultado ao médico perito da Previdência a concessão de um dos três tipos de nexos:

I – nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99;

II – nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91;

III – nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças-CID, e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica-CNAE, na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048/99.

4ª peça: Afastamento e retorno do trabalhador acidentado ou doente por período superior a 15 dias, informado no SEFIP

O trabalhador ao se afastar da empresa tem a sua movimentação informada no SEFIP. Para isso existem códigos relativos a afastamentos e retornos. Abaixo os diversos códigos a serem utilizados em situações específicas:

O1 – Afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, por período superior a 15 dias
P1 – Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias
Z2 – Retorno de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho;
Z5 – Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença;

A associação destes códigos necessita ser adequada, em termos de que o código de afastamento por acidente do trabalho corresponda ao do retorno pela mesma condição; o mesmo se aplica ao afastamento por doença e o retorno pelo que o código “Z5” informa que é uma situação de “não acidente do trabalho”.

Para isso é preciso que na ocasião do afastamento, no preenchimento do SEFIP se conheça exatamente qual a situação do trabalhador afastado: se é acidente ou doença.

No caso de um acidente típico ou de trajeto, em que há uma CAT emitida, pode-se concluir que o código do afastamento é “O1” e supor consistentemente que o nexo previdenciário será do tipo II, o que irá originar um beneficio B91.

Entretanto nos casos de doenças e sem a emissão de uma CAT que admita a relação do agravo com o trabalho, a definição do nexo ocorrerá por ocasião da perícia médica na Previdência Social, e sempre há um hiato temporal entre o preenchimento do SEFIP e a data dessa perícia. Sendo assim, o código inserido será o “P1” visto que para o empregador o afastamento não é por acidente do trabalho, e ele supõe que o benefício eventualmente concedido será um B31.

5ª peça: Qual o código correto em relação ao fastamento para preencher a SEFIP

Não é possível saber com exatidão em todos os casos!

Ou o empregador utiliza sempre o código do afastamento que aponta para um acidente do trabalho – prática que é absurda! – ou terá que ter dons especiais de oráculo para prever um futuro com precisão surpeendente.

Isso porque quem decide a espécie do beneficio a ser eventualmente concedido – se acidentário ou não – é o perito médico da Previdência Social, em evento que ocorrerá algum tempo após o afastamento e a emissão da GFIP.

Dessa forma, o empregador estará sempre com alguma inadimplência junto ao FGTS!

6ª peça: “Conversão” do afastamento por motivo de doença em acidente do trabalho

Durante a perícia médica na Previdência Social o nexo previdenciário é definido e se for um dos três tipos acima citados o benefício será um B91.

Ocorre que para a empresa em alguns casos havia um entendimento de que o afastamento não tinha conotação acidentaria, tanto que no SEFIP o código incluído foi o “P1”. Nesse momento o empregador depara-se com uma situação em que o informado no SEFIP não corresponde à realidade do tipo do nexo, o que geralmente ocorre nos casos I ou III.

De forma um tanto imprecisa se diz que houve uma “conversão” do benefício que passou de B31 para B91. Na verdade não ocorreu conversão nenhuma, pois a definição da espécie do benefício só é feita por ocasião da perícia médica. O que sucedeu foi que pela necessidade de preencher um campo na movimentação do trabalhador se informou um código que, depois, se mostrou equivocado por todas as circunstâncias acima citadas.

Nesse artigo, ao nos referirmos à concessão do B91 contrariando a expectativa do empregador de que seria um B31, iremos utilizar o termo “conversão” mesmo que seja equivocado.

7ª peça: Auxílio doença acidentário (B91) e FGTS

Na hipótese de afastamento do trabalhador por acidente do trabalho, sendo reconhecido por parte da Previdência Social o nexo entre o agravo e o trabalho, o trabalhador recebe um benefício da espécie B91, e permanece o seu direito de receber mensalmente os depósitos do FGTS durante o período de afastamento, de acordo com a previsão contida no Art. 15, §5º da Lei n.º 8.036/90 (ver em Legislação).

8ª peça: Conhecimento da “conversão”

Diz a IN 31 no Art. 7º, § 2º , que o conhecimento da espécie do benefício “será disponibilizada para consulta pela empresa, por meio do endereço eletrônico www.previdencia.gov.br ou, subsidiariamente, pela Comunicação de Decisão do requerimento de benefício por incapacidade, entregue ao segurado”.

Curiosamente essa IN apenas se refere ao NTEP, quando na verdade o empregador necessita conhecer a real espécie de todos os tipos de nexos.

Se o empregador aguardar que o trabalhador lhe entregue a “Comunicação de Decisão” na qual consta a espécie do benefício recebido, ficará a mercê de um ato que poderá ou não ser efetuado. Com isso, muitos casos poderão só ser conhecidos após o retorno do trabalhador ao emprego.

A outra possibilidade é efetuar consultas sistemáticas ao site citado acima. Essa forma é a mais adequada pois o conhecimento da espécie do benefício independe da entrega de um documento ao empregador, assim como é possível se tomar conhecimento em menor período de tempo.

Atente-se para a expressão “menor periodo de tempo” pois com a atual dinâmica existente de se incluir dados no SEFIP no momento “1”, e a real espécie do benefico ser efetivamente conhecida no momento “2” sempre poderá haver alguma movimentação do trabalhador que esteja com informação equivocada, necessitando de revisão no momento “3”.

9ª peça: Recolhimento do FGTS e efeito suspensivo pela contestação à concessão do benefício acidentário

Há duas situações em que a empresa pode recorrer ao INSS por não concordar com o auxílio acidentário, já que ela tem de desembolsar o FGTS enquanto o trabalhador estiver afastado.

Uma, quando o benefício é concedido pelas espécies de nexo “I” ou “II”, descritos na “3ª peça” desse artigo; outra, quando o benefício é da espécie “III”. A primeira, encaminhada à Junta de Recursos da Previdência Social se denomina de “recurso”; a segunda, protocolada junto a Agencia da Previdência Social, se nomeia “requerimento”.

Em nenhuma dessas contestações existe o efeito suspensivo quanto às obrigações da empresa diante do evento, como informa a IN 31, Art. 4º, § 2º e Art. 5º, § 2º. “Suspensivo” como o próprio nome diz “suspende” os efeitos da concessão do benefício acidentário, e entre eles a necessidade do recolhimento do FGTS durante o período de concessão.

Quando há um indeferimento do requerimento, cabe nova contestação administrativa, que é o recurso. Para esse, há efeito suspensivo, conforme Art. 7º, § 7º. Caso esse recurso seja deferido, o trabalhador pode perder o direito ao FGTS.

10ª peça: Repercussão da “conversão” do benefício no recolhimento do FGTS

Quando o SEFIP foi alimentado com o código “O1” não gerou nenhuma contribuição ao FGTS. Entretanto, como esse código agora se revela inadequado para a situação do afastamento – acidentário – o empregador prestou informações incorretas, e está em situação de inadimplência junto ao FGTS. Para corrigir essa situação, é necessário efetuar retificações no SEFIP para tantas competências em que a informação está equivocada.

Ainda, pelo não recolhimento do FGTS o empregador responderá pela atualização monetária da importância correspondente e sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, por trabalhador prejudicado, como dispõe o artigo 22 da Lei 8.036/90.

O empregador se sujeita também às obrigações e sanções previstas no Decreto 99.684/90, segundo os incisos I e II, do artigo 50, pelo qual poderá haver o impedimento de pagar honorários, gratificação, “pro labore”, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membro de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Segundo o artigo 52 do Decreto 99.684/90 (ver em Legislação), os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Não cabe nesse artigo argumentação sobre a legalidade ou não desse artigo.

Vale lembrar também, que o empregador em débito com o FGTS, pelo fato de não poder apresentar a CRF, não poderá participar de licitações e nem receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem.

11ª peça: Cruzamento de dados entre a GFIP e os benefícios acidentários concedidos aos empregados

GFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. Ela é gerada através do sistema SEFIP. A GFIP tem dupla finalidade: a) serve como guia de recolhimento para o FGTS e b) documento de declaração de dados para a Previdência Social.

Além de servir como fonte de informações para os bancos de dados administrados pela DATAPREV, as GFIPs servem também como termo de confissão de dívida. Eis o disposto no § 1° do art. 225 do RPS:
“As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento.”

Já vimos que na GFIP o empregador informa que há um afastamento do trabalhador e qual o código do mesmo: para fins desse artigo, interessam se é por acidente ou doença.

Da mesma forma, enfatizamos que empregadores não sabem até que ocorra a pericia médica da Previdência Social qual a real espécie do afastamento: se B31 ou 91. Desta forma, muitos códigos são informados equivocadamente. Se não houver uma sistemática interna que se disponha a controlar permanentemente os afastamentos, para identificar o mais precocemente possível essa espécie, haverá de forma redundante situação de inadimplência.

Dizemos que a inadimplência é redundante pois ao mesmo tempo em que o empregador consiga identificar a espécie do benefício para eventuais retificações no SEFIP, outros afastamentos estão ocorrendo a exigir controle semelhante. Ou seja: o controle permanente dos afastamentos para identificar a espécie do benefício é uma prática que atualmente empregadores notadamente os que empregam grande número de trabalhadores, têm que adotar

Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei 8.036/90, especialmente quando à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores. Até o momento em que esse artigo está sendo escrito (agosto/2011) inexiste uma rotina de cruzamento de dados entre a Caixa Federal que administra a GFIP, a qual informa o afastamento e o código do mesmo, colocado pelo empregador, e a Previdência Social, cujos peritos médicos concedem benefícios acidentários.

Se ou quando ocorrer esse cruzamento de informações, poderão ocorrer de forma sistêmica e epidêmica as repercussões citadas acima pelo não recolhimento do FGTS devido a “conversão” do benefício, visto que o afastamento do trabalhador foi informado no SEFIP, constando da GFIP, e não ocorreu o correspondente recolhimento do FGTS. Ou seja: há inadimplência por omissão, como dispõe o artigo 23 da Lei 8.036/90 (ver em Legislação).

Dúvidas na retificação da SEFP

1ª Dúvida:
Com o intervalo de tempo entre o afastamento do trabalhador e a realização da perícia que define o nexo e a espécie do benefício, há uma situação de indefinição quanto ao código incluído no SEFIP: se relativo ou não a acidente do trabalho. Essa indefinição poderá ser mais ou menos extensa em temporalidade, pois depende da perícia, que poderá ser agendada em um curto ou longo período de tempo.

Digamos que se o período for longo (alguns meses), paira a dúvida de qual o real nexo do afastamento, visto que o mesmo só é definido por ocasião da pericia médica.

Então: nesses casos, se reconhecido o nexo técnico entre o agravo e o trabalho, devem as informações dos SEFIPs de competências anteriores à data da perícia serem alterados ou não?

Em outras palavras: como a definição do nexo ocorreu por ocasião da pericia, teoricamente há um intervalo de indefinição entre o afastamento e a realização da pericia. Assim: é acidente ou doença? É “O1” ou “P1”?
Diante dessa dúvida, nossa sugestão é de que as retificações no SEFIP ocorram desde o afastamento do trabalhador.

2ª Dúvida:

Pode ocorrer uma situação de real conversão da espécie do beneficio. Explico: por ocasião da primeira perícia médica, não foi reconhecido haver relação entre o agravo e o trabalho, com o que a espécie do beneficio foi B31. Na seqüência, uma determinada perícia médica reconsiderou o caso e optou por reconhecer alguma espécie de nexo, com o que o benefício se transforma a partir daquele momento em B91.

Dessa forma, impõem-se a retificação do SEFIP mas a partir de qual competência? Daquela em que o caso foi reconsiderado pelo perito ou desde o início do afastamento?

De forma semelhante à sugestão que apresentamos na 1ª dúvida, opinamos aqui que sejam retificados os SEFIPs desde a competência do afastamento.

3ª Dúvida:

Quando um trabalhador recebe um benefício da espécie B91 e a contestação da empresa quanto ao caráter acidentário é deferida, o FGTS recolhido durante o tempo em que ocorreu a análise da documentação contestatória por parte da Previdência Social, poderia ser alvo de um pedido de compensação por parte do empregador, por ser valor recolhido indevidamente?

Supomos que isso é possível e a compensação pode ser efetuada pela entrega dos formulários retificadores de GFIP, no caso a RRD (Retificação de Remuneração e Devolução de FGTS) (ver legislação).

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 8.036/90:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:
I – não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
II – omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III – apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV – deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V – deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.
§ 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:
a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;
b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.
§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.
§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:

a) habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;

b) obtenção, por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento, que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Decreto nº 99.684/90:

Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°):
I – pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e
II – distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 4°).
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

Lei nº 8.213/1991:

Art. 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

Lei nº 9.012/95:

Art. 1º. É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 1º. A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º. Os parcelamentos de débitos para com as instituições oficiais de crédito somente serão concedidos mediante a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 2º. As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.

INSS – Instrução Normativa nº 31/2008

Art. 4º Os agravos associados aos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza profissional e do trabalho das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99, presentes nas atividades econômicas dos empregadores, cujo segurado tenha sido exposto, ainda que parcial e indiretamente, serão considerados doenças profissionais ou do trabalho, nos termos dos incisos I e II, art. 20 da Lei nº 8.213/91.

§ 1º …

§ 2º O recurso interposto contra o estabelecimento de nexo técnico com base no anexo II do Decreto nº 3.048/99 não terá efeito suspensivo.

Art. 5º Os agravos decorrentes de condições especiais em que o trabalho é executado serão considerados doenças profissionais ou do trabalho, ou ainda acidentes de trabalho, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91.

§ 1º …

§ 2º O recurso interposto contra o estabelecimento de nexo técnico com base no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 não terá efeito suspensivo.

Art. 7º A empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente.

§ 2º A informação de que trata o § 1º será disponibilizada para consulta pela empresa, por meio do endereço eletrônico www.previdencia.gov.br ou, subsidiariamente, pela Comunicação de Decisão do requerimento de benefício por incapacidade, entregue ao segurado.

§ 7º Da decisão do requerimento cabe recurso com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado, ao CRPS.
INSS – IN nº 100/2003

TÍTULO III: DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO REEMBOLSO
CAPÍTULO I: DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

Autor: Dr. Airton Kwitko
E-mail: kwitko@sigoweb.com.br

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