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Clt

Quem
é?

 

A
Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado toda pessoa física
que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,
sob a dependência deste e mediante salário.
Na prática é todo aquele que não se enquadra nas definições de rural ou doméstico.
Abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros.

Carteira
de Trabalho e Previdência Social – CTPS

 

A
Carteira de trabalho, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de
trabalho do empregado. O empregado entrega a CTPS para o patrão para que este
anote nela o contrato de trabalho. A CARTEIRA DEVE SER DEVOLVIDA AO EMPREGADO EM
48 HORAS.

É
importante, que o empregado SEMPRE que entregar sua Carteira ou qualquer
documento ao patrão, faça um recibo especificando a data que entregou a CTPS
ao patrão e peça para que ele assine. Assim se o empregador extraviar a
Carteira, o empregado poderá provar que entregou a mesma para ser anotada ao
empregador!

 São
necessários os seguintes documentos para tirar uma CTPS (informações extraídas
do site do MTE):

ü
02 (duas) fotos 3×4, fundo branco, coloridas ou preto e branco, iguais e
recentes;

ü
documento no original ou cópia (autenticada por cartório competente ou por
servidor da administração), em bom estado de conservação (sem rasuras e em
condições de leitura) e que tenham as informações necessárias ao
preenchimento da qualificação civil, ou seja: nome – local de nascimento
(cidade/Estado) – data de nascimento – filiação – nome do documento, número e
órgão emissor.

Documentos
que podem ser aceitos:

Carteira
de Identidade, ou

Certificado
de Reservista – 1ª, 2ª ou 3ª categoria, ou

Carta
Patente (no caso de militares), ou

Carteira
de Identidade Militar, ou

Certificado
de Dispensa de Incorporação, ou

Certidão
de Nascimento, ou

Certidão
de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que
contenha todas as informações necessárias ao preenchimento dos dados do
interessado no protocolo.

Para
a solicitação da segunda via, o requerente deverá apresentar além de
documentos e fotos, o Boletim de Ocorrência Policial, ou declaração de próprio
punho, “sob as penas da lei”, quando tratar-se de extravio, furto,
roubo ou perda.

Somente
se emite a 2a via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuação
ou danificação, entendendo-se por danificação a falta de fotografia, rasura,
ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação
que impossibilite a utilização normal da CTPS.

A
emissão é feita pela Prefeitura, posto do SINE ou Órgão do Ministério do
Trabalho.

Contrato
de Experiência

 

E
a “experiência”? Independentemente da existência ou não do contrato
de experiência, a Carteira de Trabalho DEVE ser assinada desde o primeiro dia
de trabalho. O contrato de experiência apenas é necessário para que o
empregador não tenha que pagar a empregada o mês do aviso prévio. As demais
verbas, como 13º e férias, serão sempre devidas, como veremos adiante.

O
Contrato de Experiência pode ser celebrado por um prazo máximo de 90 dias,
podendo ser prorrogado uma vez dentro deste prazo. Não existe um prazo mínimo.

Salário

 

ü
O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
Por exemplo: o salário do mês de março deve ser pago até o quinto dia útil
do mês de abril. Lembre-se de que sábado é dia útil também.

Descontos

 

O
empregador, poderá descontar do salário do empregado, as seguintes parcelas:

ü
falta ao serviço não justificada (os atestados não são descontados);

ü
reflexos sobre o repouso semanal, férias e gratificação de natal (13º
salário);

ü
até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação;

ü
até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale transporte;

ü
até 25 % (vinte e cinco por cento) do salário contratual a título de moradia;

ü
INSS, na seguinte proporção:

 

Salário (Reais)

Empregado
%

Empregador
%

Menor
que R$ 911,70

8

12

Entre
R$ 911,71 e R$1.519,50

9

12

Entre
R$ 1.1.519,51 e R$ 3.038,99

11

12

 

ü
Qualquer outro desconto só pode ser efetuado se autorizado PREVIAMENTE por
escrito  pelo empregado. 

Documentos
que o empregador pode exigir do empregado

 

ü
Carteira de trabalho e previdência social (indispensável);

ü
Inscrição no INSS;

ü
Cartas de referência ou atestado de boa conduta expedido por autoridade
policial ou pessoa idônea;

ü
Atestado de saúde (se o empregador entender necessário). Salienta-se que este
atestado não poderá, de forma alguma ser de gravidez. Tal prática é ilegal e
completamente vedada pela legislação vigente.

Domingos
e Feriados

 

O
trabalho aos domingos é permitido pela Lei nº 10.101/2000,
para o comércio varejista em geral, desde que exista Convenção
Coletiva de Trabalho prevendo a possibilidade. Além disso, deve ser concedida
outra folga na semana ao empregado, pois tem direito a um repouso semanal de
vinte e quatro horas.

O
trabalho aos feriados é proibido pela legislação brasileira, exceto se
autorizado pelo órgão central do Ministério do Trabalho.

Se
o feriado, ainda que de forma ilegal, for trabalhado, deve ser pago em dobro.

Horas
Extras

 

A
jornada de trabalho prevista pela Constituição Federal, é de oito horas diárias
e quarenta e quatro horas semanais. O empregado pode trabalhar duas horas a mais
por dia (horas extras), que devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre a
hora normal.

Esta
exigência apenas não se aplica às empresas que possuem banco de horas
devidamente aprovado pela entidade sindical através de convenção ou acordo
coletivo.

Demissão 

 

Existem
02 (dois) tipos de demissão:

ü
por iniciativa do empregado – a pedido

ü
por iniciativa do empregador – por justa causa

                                              
 – sem justa causa;

 

No
caso de pedido de demissão são devidas as seguintes verbas:

ü
aviso prévio (se trabalhar o mês do aviso, caso contrário, pode ser
descontado o valor do aviso – um salário – do que o empregado tiver a receber);

ü
saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);

ü
décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou).

ü
férias proporcionais (aos meses que trabalhou);

ü
1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais);

 

No
caso de demissão sem justa causa do empregado são devidas as
seguintes verbas:

ü
aviso prévio;

ü
saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);

ü
décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);

ü
férias proporcionais (aos meses que trabalhou);

ü
1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais);

ü
multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado
(FGTS);

ü
saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal;

ü
seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho.

 

Em
razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº
3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos
os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias
proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148,
CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a)
empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem
direito a férias proporcionais.  

Prazos
para o Pagamento da Rescisão

 Existem
duas hipóteses:

ü
Aviso prévio trabalhado: pagamento no primeiro dia útil depois do término do
aviso

ü
Aviso prévio indenizado: dez dias para o pagamento da rescisão

ü
Se o empregado tiver mais de um ano de trabalho, a rescisão, obrigatoriamente
deve ser feita no Sindicato da categoria 

 

Aviso
Prévio:
O
aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é,
se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade
com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo com o
empregador que não desejar mais os serviços do empregado.

Conseqüências
do Aviso Prévio:
O período do aviso prévio
é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário.
Se o empregador não der aviso prévio terá que indenizá-lo, isto é, pagará
ao empregado 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos sobre o 13º
salário e férias, o mesmo ocorrendo com o empregado que abandonar o emprego
repentinamente. Tanto o aviso prévio como o pedido de demissão
obrigatoriamente serão por escrito e mediante recibo.

Direitos
Trabalhistas e Previdenciários do Empregado

 

ü
Carteira de Trabalho devidamente assinada e anotada desde o 1º dia de trabalho;

ü
Salário mensal nunca inferior ao piso salarial da categoria fixado na Convenção
Coletiva (Sindicato) da Categoria;

ü
01 (um) dia de repouso por semana, de preferência aos domingos;

ü
Décimo Terceiro Salário, pago da seguinte forma: metade até o dia 30 de
novembro de cada ano, e a outra metade até 20 de dezembro.

ü
Vale transporte para deslocamento casa/trabalho e vice-versa;

ü
Férias de 30 dias. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o
direito às férias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente,
conceder os 30 dias de férias do empregado. Quem escolhe quando o empregado
tira férias, é o empregador .

ü
Adicional de férias: este adicional, é pago toda vez que o empregado entra em
férias, e consiste em 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o
adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias.

ü
Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias (por conta da previdência –
sendo este período contado considerando-se o tempo para requerer e 90 dias após
o parto). O salário maternidade poderá ser requerido no período de 28 (vinte
e oito) dias antes até 92(noventa e dois) dias após o parto, independente de
carência;

ü
Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento
do filho;

ü
Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo
INSS.

ü
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

ü
PIS, que consiste no 14º salário, para os empregados que receberam em média
até dois salários mínimos no ano anterior, tiveram pelo menos um mês de
Carteira assinada e estão cadastrados no PIS – Programa de Integração Social
– há pelo menos cinco anos;

ü
Seguro Desemprego;

ü
Salário família;

ü
Jornada de trabalho fixada em lei, de oito horas diárias ou quarenta e quatro
semanais;

ü
Horas extras (são as excedentes às 44 horas semanais) com adicional de 50% (se
a Convenção Coletiva não fixar percentual superior);

ü
Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e
5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos;

ü
Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e
empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

FGTS

 

O
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado pelos depósitos
mensais efetuados pelo empregador em uma  conta bancária especial aberta
em nome do empregado.

 

Quem
tem direito?

Todos
os empregados urbanos e rurais, sendo facultativo aos empregados domésticos (o
empregador que determina) e inexistente para os servidores públicos.

 

Qual
o valor do depósito?

O
depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a título de salário,
SEM QUALQUER DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. .

O
prazo para o depósito, feito através da GFIP, é até o dia 7 de cada mês.

A
partir do mês de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento de 8,5%
sobre o salário do empregado. A legislação completa explicando a forma de
efetuar o recolhimento, está na seção “Novidades”.

 Quais
parcelas da remuneração entram para o cálculo do depósito?

ü
salário básico;

ü
13º salário;

ü
horas extras;

ü
adicional de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno;

ü
adicional de tempo de serviço

ü
salário família acima do valor legal obrigatório;

ü
gratificação de férias

ü
1/3 constitucional das férias

ü
comissões

ü
diárias para viagem que excedam 50% do salário;

ü
gorjetas;

ü
gratificações

ü
repouso semanal e feriados civis e religiosos;

 

Quando
o empregado poderá utilizar os valores depositados no FGTS?

ü
quando demitido sem justa causa;

ü
quando a empresa fechar;

ü
quando o empregador falecer, no caso de empresa individual;

ü
aposentadoria do empregado;

ü
compra da casa própria;

ü
conta sem movimentação por três anos seguidos;

ü
fim de contrato de trabalho por prazo determinado;

ü
em caso de doenças graves, como câncer e AIDS.

 

Multa
de 40%. Quando recebo?

O
empregado que for dispensado sem justa causa, tem direito a receber o valor
relativo a 40% de toda a quantia já depositada na conta do empregado durante o
tempo em que ele esteve trabalhando na empresa.

Seguro
Desemprego

Acesso
ao Seguro Desemprego pela Internet no Ministério do Trabalho

 

É
um benefício temporário criado com a finalidade de prestar assistência
financeira ao trabalhador dispensado sem justa causa.

 

Quem
recebe?

Tem
direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa,
desde que comprovadas as seguintes condições:

ü
ter recebido salários consecutivos nos últimos seis meses;

ü
ter trabalhado pelo menos seis meses no último ano;

ü
não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada, por parte da
Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;

ü
não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

 

Como
requerer?

Primeiramente
o empregado deve ser dispensado sem justa causa.

Com
o pagamento da rescisão, o empregado recebe diversos documentos, além dos que
já possui:

ü
Requerimento do Seguro Desemprego;

ü
Carteira Profissional;

ü
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

ü
Comprovante de recebimento do FGTS ou documento de comprovação de vínculo;

ü
Sentença judicial de homologação de acordo (para trabalhadores com reclamatórias
trabalhistas)

Qual
o prazo?

A
partir do dia seguinte da dispensa, o empregado tem um prazo de 7 a 120 dias
para requerer o benefício.

 

Valor
do Benefício.

O
valor do benefício é calculado com base nos três últimos salários recebidos
pelo trabalhador e indicados no requerimento, não podendo ser inferior ao valor
de um salário mínimo nem superior ao teto fixado em lei.

                    
Q
uantidade de Parcelas.

A
assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua
ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme
a seguinte relação:

 

ü
três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo
seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;

ü
quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo
doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;

ü
cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo
24 meses, nos últimos 36 meses.

PIS

 

O
abono do PIS é anual e conhecido popularmente como o 14º salário.

 É
o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades
privadas e órgãos públicos contribuinte do PIS/PASEP. Todo o estabelecimento
que possui CNPJ  é contribuinte do PIS/PASEP.

 

Quem
tem direito:

Tem
direito o trabalhador ou servidor público que, no ano anterior ao do início do
calendário de pagamentos:

ü
esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP;

ü
tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais;

ü
tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada ou em cargo público;

ü
tenha sido informado corretamento pelo empregador (empresa) na RAIS.

 

Período
de pagamento:

O
pagamento do Abono Salarial tem início no segundo semestre de cada ano e vai até
abril do ano seguinte, conforme calendário divulgado pelo Ministério do
Trabalho à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil

 

Como
receber:

O
empregado que não receber em folha de pagamento, deve dirigir-se à Caixa Econômica
Federal com os seguintes documentos:

ü
Cartão ou Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

ü
Carteira de Identidade;

ü
Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Piso
Salarial

 

O
piso salarial é definido através de lei, Convenção ou Acordo Coletivo de
Trabalho. Equivale ao valor mínimo que uma determinada categoria pode receber.
As Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, são celebradas entre os
sindicatos dos empregados e dos empregadores, e entre os sindicatos dos
empregados e as empresas individualmente.

Como
os Sindicatos são regionais, cabe ao empregado descobrir a qual sindicato
pertence, junto ao seu empregador. A partir daí, poderá tomar ciência do
valor do seu piso salarial e de outros direitos que tem, além dos previstos na
legislação. 

Estabilidade
no Emprego

 

Existem
alguns tipos de estabilidade na nossa legislação:

ü
Gestante – A empregada grávida, tem estabilidade desde a confirmação
da gravidez até cinco meses após o parto. Esta estabilidade não se aplica à
empregada doméstica.

Além
disso, qualquer empregada grávida tem direito à licença gestante paga pelo
INSS, que é de 120 dias. A partir de 28 dias antes do parto, já pode ser
concedida.

ü
Dirigentes da CIPA – O empregado eleito para cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes, tem estabilidade desde o
registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

ü
Acidente de Trabalho   
Se o empregado sofreu um acidente de trabalho e recebeu auxílio doença
acidentário pelo INSS, tem direito a estabilidade de um ano após o retorno do
auxílio doença acidentário. Mas é obrigatório que o benefício seja ACIDENTÀRIO.
O auxílio doença simples não dá estabilidade ao empregado.

ü
Representação
Sindical
– O empregado sindicalizado não pode ser dispensado a partir do
registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e,
se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.

Outras
Observações

 

ü
o salário é pago na base do mês vencido, isto é, de 01 a 30, e tem que ser
feito até o 5º dia útil do mês subseqüente. Ex.: se o empregado for
admitido no dia 21 (vinte e um) do mês, o empregador deverá pagar 10 (dez)
dias de salário até o 5º dia do mês subseqüente, iniciando-se novo mês no
dia 1º do mês subsequente;

ü
porteiro, zelador, vigia, etc. de condomínio residencial, comercial ou rural, não
é empregado doméstico;

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