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CONTESTAÇÃO DO FAP

De 1º de novembro a 4 de dezembro de 2012 é o período para contestação ao processamento do FAP, informado em setembro e que irá viger em 2013.

Os termos dessa contestação são regidos pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 424, de 24,09. 2012, na qual o § 1º do Art. 5º: cita: “A contestação (…) deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP”.

Diante disso empresas irão mobilizar recursos humanos (médicos, engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, pessoal administrativo, advogados) para efetuar levantamentos dos elementos contidos no informe do FAP (benefícios acidentários, CATs emitidas, número de vínculos, massa salarial), a fim de verificar a consistência dos mesmos, ou seja: se os números observados na empresa são os que a Previdência informa, e/ou se existem pessoas que nunca trabalharam na empresa e aparecem como constantes da lista dos eventos imputados a ela, ou ainda se benefícios foram concedidos fora do “período de graça” e, portanto, inválidos.

Depois desse trabalho, textos serão escritos e neles será contemplado cada elemento entendido como passível de discussão. No site da Previdência esses textos serão inseridos, a contestação enviada online, receberá um número de protocolo, e se irá aguardar o resultado da contestação.

Tudo isso é efetuado porque existe uma expectativa de que os argumentos expostos possam ser apreciados e resultem em redução do fator.

Para desencanto da imensa maioria das pessoas que alimentam essa esperança, a Previdência considera 96% das contestações como indeferidas totalmente; as 4% restantes obtém um deferimento parcial: nenhuma empresa consegue deferimento total (1).

A explicação para esse fato se deve ao aspecto de que o Departamento analisador das contestações alega incompetência para efetuar eventuais alterações (2).

Através de nossa consultoria, realizada pela Sigoweb, efetuamos inúmeras contestações ao FAP, e naquelas em que o resultado de análise já foi liberado, observamos que as respostas do Departamento, repetindo-se de forma sistemática, expressam sua incapacidade de atuação diante de eventos relacionados com benefícios..

Veja-se uma situação paradigmática:

A empresa informa que um determinado indivíduo nunca trabalhou na mesma; é o que denominamos de “empregado fantasma”, cuja vinculação com o CNPJ pode ser fruto de equívocos diversos, de fraudes ou outra situação qualquer. Eis a justificativa do Departamento para não contemplar o achado da empresa:
“Quando a empresa não concorda com a vinculação do benefício acidentário a seu CNPJ (associação do NIT ao CNPJ) deve requerer diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social INSS, de forma imediata, a alteração. A competência para a alteração da vinculação é exclusiva daquela Autarquia Federal, conforme o caso”.

O conhecimento dos argumentos utilizados para indeferimentos torna muito evidente que toda e qualquer situação relacionada com benefícios, entendida como passível de contestação, deverá ser encaminhada de forma imediata para uma solução. Ou seja: necessita ser apreciada tão logo a situação seja detectada. Isso ocorre quando o benefício é informado no site da Previdência.

A expectativa de que possa haver algum proveito para a empresa na contestação tardia (aquela que é efetuada no período de contestação do FAP) não corresponde à realidade do que é observado.

A única situação que é comtemplada pelo Departamento para deferimento é a relativa ao número de vínculos e massa salarial. Mesmo essa só poderá ter alguma serventia quando as divergências entre os números mostrados no informe do FAP e os constatados nas GFIPs forem expressivas; pequenas diferenças, mesmo que acatadas pelo Departamento, poderão não alterar o posicionamento da empresa no seu CNAE (3).

Em termos práticos isso significa o seguinte:

Tão logo a Previdência Social apresente em seu site o benefício acidentário, esse deverá ser analisado e adotado medidas para protocolar a nconformidade da empresa junto à Previdência Social.

As situações mais comumente observadas que exigem essa conduta são (4):

(a) se houver convicção de que a espécie do mesmo não é acidentária, contestá-lo administrativamente, seguindo todos os parâmetros da IN 31/2008 (prazo, tipo de contestação – recurso ou requerimento, e foro para encaminhamento – agencia da Previdência ou Junta de Recursos (5);
b) se for um caso de indivíduo que NUNCA trabalhou na empresa;
(c) se o benefício foi concedido fora do período de graça,
(d) o arquivo importado do “site” da Previdência Social não contem informações quanto ao tipo de benefício concedido.

Essas situações requerem acompanhamento para conhecer o resultado das diversas atividades. É útil recordar que os dados relativos aos benefícios, e que irão participar do cálculo do FAP, são coletadas pela Previdência em torno do mês de junho do ano da divulgação do fator.

Assim, se inexistirem respostas aos itens apresentados antes que os dados sejam colhidos para compor o FAP, a via judicial é uma necessidade para resguardo dos interesses da empresa.

Como se observa, para que a contestação do FAP possa trazer resultados positivos, não é atividade que ocorra apenas em um exíguo período de tempo no ano, mas prática que requer uma continuada, célere e eficaz demanda anual.

Referencias:

(1) Resultados da contestação podem ser vistos em http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1237 .

(2) Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social – SPPS do Ministério da Previdência Social – MPS.

(3) Recomenda-se a leitura da Resolução 1308 / 2009: http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_090630-163432-957.pdf

(4) Existem outras, menos frequentemente observadas:
a) Arquivo importado do “site” da Previdência Social sem dados referentes à data da perícia;
b) Arquivo importado do “site” da Previdência Social sem dados referentes a CID do benefício;
c) Beneficiário recebeu benefício com CID do capitulo “S” (acidente típico ou de trajeto) mesmo dentro do “Período de Graça”.

(5) IN 31/2008 – Instrução normativa 31/2008: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2008/31.htm

Autores:
Dr. Airton Kwitko – médico
Dr. Fernando Kwitko – bacharel em direito
E-mail: kwitko@sigoweb.com.br

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