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Entenda de uma vez qual é o prazo da Contribuição Sindical Patronal

contribuição sindical patronal

A Contribuição Sindical Patronal existe há mais de 8 décadas. Desde sua criação, durante o governo Vargas, o desconto era chamado informalmente de “Imposto Sindical”, devido à obrigatoriedade de pagamento.

A Reforma Trabalhista trouxe novidades sobre o assunto e o RH tem responsabilidade em orientar os colaboradores a respeito de prazos, cálculos e formas de aderir. Continue a leitura para saber mais.  

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O que é Contribuição Sindical Patronal?

É um desconto monetário aplicado sobre o salário do colaborador celetista. Ainda, representa uma contribuição social atribuída aos empregadores para entidades de classes representativas. 

Quem deve pagar essa Contribuição?

Conforme a legislação, todas as empresas devem efetuar a contribuição sindical. Inclusive, aquelas que paralisaram as atividades, mas ainda não formalizaram o encerramento do CNPJ. No entanto, há exceções:

  • empresas sem empregados;
  • empresas optantes do Simples Nacional (consulte o Ministério do Trabalho para confirmar. A Justiça garantiu a alguns sindicatos o direito de receber a contribuição);
  • condomínios e entidades sem fins lucrativos (é obrigatório declarar na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), conforme Portaria MTE 1.012/03).

O que mudou na Contribuição Sindical Patronal com a Reforma Trabalhista?

Criada na década de 1940, está prevista no artigo 579 da CLT. Até 2017, todo funcionário tinha obrigação de contribuir, anualmente, em março. 

No entanto, a Reforma Trabalhista derrubou a obrigatoriedade e a contribuição tornou-se opcional. Hoje, quem decide se quer contribuir é o trabalhador. Para isso, ele deve autorizar previamente o desconto.

Ainda, se não manifestar vontade de contribuir, a empresa não pode subentender que o colaborador concorda com o desconto. 

Não são raros os casos em que sindicatos mal-intencionados fazem cobranças indevidas, alegando serem obrigatórias. Em situações como essa, as empresas têm obrigação e dever de formalizar uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho, para as medidas cabíveis. 

Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho

As Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho não têm autoridade para tratar sobre a Contribuição Sindical Patronal, muito menos definir normas sobre o assunto. Nesse sentido, empresas não vinculadas a sindicatos continuam no direito de pagar ou não a contribuição. 

folha de pagamento

Quando são realizados os pagamentos?

A contribuição é anual, com pagamento até o último dia de janeiro. Empresas constituídas de fevereiro em diante devem pagar a contribuição (caso estejam obrigadas) no mês de requerimento do registro ou da licença para exercício das atividades. 

Como é realizado o cálculo?

Os sindicatos definem o cálculo da contribuição, com base no capital social da empresa, conforme o que foi registrado na Junta Comercial. A partir disso, aplicam-se alíquotas progressivas definidas pelos sindicatos ou confederações. 

Nos casos em que a organização tem sucursais, filiais ou agências localizadas na mesma área geográfica, elas estarão vinculadas ao mesmo sindicato. Portanto, é a matriz que deve fazer os pagamentos. 

Por outro lado, quando filiais, sucursais ou agências estiverem fora da base territorial da matriz, o cálculo da contribuição deve ocorrer proporcional ao capital social da respectiva unidade. Desse modo, cada uma efetua pagamento ao respectivo sindicato. 

O que é feito com o valor da Contribuição?

Em se tratando de dinheiro, é normal surgirem dúvidas sobre o destino da contribuição sindical. Então, vale destacar que o valor é repassado aos sindicatos e à estrutura funcional — federações, confederações e centrais sindicais. 

Os recursos servem para que os sindicatos representem os interesses de funcionários e empresas. Seja buscando benefícios ou promovendo condições melhores de trabalho e produção. 

Qual o papel do RH em relação à contribuição sindical?

O departamento de RH deve informar aos colaboradores todos os detalhes a respeito do assunto, principalmente em relação às mudanças propostas pela Reforma Trabalhista. 

Desse modo, é direito do trabalhador saber como funciona a contribuição sindical e um dever da empresa explicá-la. Assim, cabe ao setor orientar sobre vantagens, descontos, para que serve e como manifestar desejo em autorizar o desconto. 

A gestão de pessoas ainda deve fixar uma data para que todos os colaboradores interessados possam declarar se querem contribuir, de forma expressa. 

Ademais, o RH é responsável por orientar o colaborador sobre forma de pagar a contribuição: por guias emitidas pelos sindicatos ou pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). 

O pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária, incluindo todos os canais da CEF — agências, lotéricas, correspondentes bancários ou postos de autoatendimento. 

Sendo assim, como analista de RH, oriente os colaboradores da empresa a respeito da Contribuição Sindical Patronal. Aproveite para conhecer nossa calculadora de maturidade na gestão de pessoas. 

 

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