Artigos

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL X ASSISTENCIA X CONFEDERATIVA

A contribuição sindical foi instituída por lei, de interesse das categorias profissionais e tem eminente caráter tributário, sendo, portanto, compulsória, abarcando toda a categoria profissional, independentemente de filiação ao respectivo sindicato, consoante o disposto nos artigos 8º, IV, 146 III e 149 todos da Constituição Federal e artigo 578 da CLT.

Exceção a esta regra são as empresas optante pelo simples, que estão dispensadas do recolhimento da referida contribuição. Isso porque, na redação original da Lei Complementar 123/2006 havia a previsão de contribuição sindical patronal, em seu artigo 13, parágrafo quarto. No entanto, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, ao fundamento de que a cobrança da contribuição vai de encontro ao objetivo da legislação, que é dar um tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Além disso, a legislação anterior, através da Lei 9.317/96, já isentava as empresas optantes pelo Simples do pagamento da Contribuição Sindical Patronal.

A contribuição assistencial por sua vez, não é obrigatória e esta prevista nos inciso IV do artigo 8º da Constituição e artigo 513, alínea “e” da CLT, sendo encontrada nas sentenças normativas, acordos e convenções coletivas, tendo por objetivo custear as atividades assistenciais do sindicato, especialmente pelas características representativas da classe em negociações coletivas.

A contribuição confederativa também não é obrigatória e como o próprio nome trata, tem o objetivo de custear o sistema confederativo, do qual fazem parte sindicatos, federações e confederações, sendo fixada em assembléia geral onde também são definidos os critérios de cobrança.

Ambas as contribuições, confederativa e assistencial, somente podem ser exigidas dos sindicalizados, sendo facultativa a todos os demais. Aos sindicalizados, contudo, é facultada a participação e o direito à voto em assembléias, inclusive naquelas onde as condições da cobrança das contribuições serão definidas.

A inexistência de obrigatoriedade no recolhimento das contribuições assistencial e confederativa já está pacificada pelos Tribunais, que se baseia principalmente, na tese constitucional da liberdade de associação e no princípio da legalidade.

Tais entendimentos estão materializados no Precedente nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho que preceitua que “fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos artigos 5º inciso XX, e 8º, assegura ao trabalhador direito de livre associação e sindicalização”, bem como na súmula 666 do Supremo Tribunal Federal que prevê: “Contribuição Confederativa – Exigibilidade – Filiação a Sindicato Respectivo. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Paulo Lacintra é advogado, sócio do escritório Lacintra Sociedade de Advogados, pós-graduado em Direito Contratual, especialista e Direito Empresarial e membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – paulo@lacintra.adv.br

Por:

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of