Artigos

Discriminação das verbas trabalhistas: quem tem o dever de discriminá-las?

Discriminação das verbas trabalhistas: quem tem o dever de discriminá-las?

A discriminação, para ser válida e eficaz, deve obedecer aos dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e3º do artigo 276 do Decreto 3048/99.

O artigo 832, § 3º da CLT, desde o advento da Lei nº 10.035/2000, informa que a discriminação das verbas deve constar da decisão judicial e, por isso, conclui-se que o dever de discriminar as verbas é da autoridade judiciária (juiz), e não das partes litigantes. Mas, na prática, muitas vezes o juiz confere às partes (notadamente à reclamada) o dever de discriminar as verbas. Se é dada a oportunidade para que as partes discriminem as verbas da forma como acharem melhor, não deixa a autoridade judiciária de ter a responsabilidade de examinar a discriminação e, conforme os demais termos do acordo, homologar ou deixar de homologá-la, caso descumpra regras de ordem pública.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000).
A Justiça do Trabalho tem reconhecido a discriminação na dispensa imotivada logo após ajuizamento de reclamação trabalhista, de acordo com o Art. 8º da CLT – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

o contido na Lei 9.029/95, considerando também violação ao direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV da CF/88). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

De acordo com art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 que seguem abaixo discriminados;
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

parágrafos 2º e3º do artigo 276 do Decreto 3048/99

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
É importante que o juiz ouça as partes antes de proferir a homologação, já que em caso de não haver discriminação ou essa se demonstrar irregular, são as partes (e não a autoridade judiciária) que sofrerão as consequências legais, conforme art. 43 da Lei nº 8.212/91:

A Advocacia Geral da União uniformizou entendimento de que as partes têm total liberdade para discriminar as verbas trabalhistas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo de contribuição previdenciária em processo judicial trabalhista até o trânsito em julgado, mesmo que os valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais em discussão da petição inicial.

Súmula nº 67 – AGU – Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial. (DO-U DE 5-12-2012).

Patrícia Fernandes
Professora de Direito do Trabalho e Previdenciário.
Gestora de Recursos Humanos
Doutoranda em Ciências Jurídicas – Pontifícia Universidade Católica Argentina.