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Empresas podem parcelar rescisão e outros direitos na demissão sem justa causa?

Autor: Evelyn Castilhiano (Analista de RH do Blog Pensamento Erudito)

Apesar de não existir embasamento legal, muitas empresas estão parcelando os direitos trabalhistas no ato da demissão sem justa causa de seus funcionários. Isto é, pagando em várias vezes iguais, sem juros, tributos como aviso prévio, saldo de salários, 13º, férias integrais, férias proporcionais e multa rescisória. A alegação que geralmente a instituição faz é que seria a melhor forma de ajustar os débitos do colaborador desligado da empresa. A instituição que demitiu só não parcela os 40% sobre o FGTS porque na verdade são 50% obrigatórios, onde 10% são do governo. Então, essas organizações estão pagando apenas o FGTS e os 40% ao funcionário.  

Se já passou por uma situação dessa, você foi enganado! Os direitos ao recebimento total do aviso prévio, 13º salário, férias integrais, férias proporcionais e a multa rescisória  são garantidos pela Consolidação das  Leis Trabalhistas (CLT). Dessa forma o parcelamento deve ser levado à juízo, mesmo que o colaborador tenha assinado quaisquer documentos comprobatórios a conivência passiva a parcelar seus direitos. Um instrumento particular (documento editado por advogados da empresa, aceito por sindicatos, etc) seja um contrato, ou outros, não pode possuir cláusulas que desfavoreçam a Consolidação das Leis Trabalhistas. 

Nova call to action

Recentemente empresas da agro-indústria passaram por problemas financeiros devido a crise mundial tendo que enxugar o quadro de funcionários consideravelmente. Essas empresas solicitaram o parcelamento na justiça. Os juízes que mediaram os casos verificaram primeiramente a aceitação dos colaboradores e a idoneidade das empresas solicitantes. Desse modo o parcelamento somente da rescisão foi concedido. 

Esse procedimento vale para qualquer organização. Se você é empresário ou colaborador, é importante saber que há possibilidade de parcelamento em casos excepcionais e todos eles devem ter anuência de um juiz do trabalho. Somente um juiz poderá aquilatar se há necessidade de parcelamento. 

A premissa é que a rescisão não pode ser parcelada por lei, porém um juiz de direitos trabalhistas poderá conceder o parcelamento de acordo com Art.7 da Constituição Federal/88. Porém mesmo em concessão de parcelamento, estará vetado (nem mesmo o juiz permitirá) que se parcele FGTS, os 40% (50% onde 10% não vão para o colaborador) e INSS. Estes devem ser pagos nos prazos determinados pela CLT. Em caso de imposição do parcelamento no ato demissional acione o Tribunal Superior do Trabalho -TST. Para casos de parcelamento ilegal o processo é ágil. Não se deixe persuadir por quem age de má fé alegando que “demora mais para receber na justiça do que o tal parcelamento”.

 
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Michel Formiga
Michel Formiga
1 ano atrás

Uma empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, pode parcelar a rescisão e as outras verbas, como FGTS, Multa 40%, entre outras??

Jordelly dos santos coutinho
Jordelly dos santos coutinho
1 ano atrás
Reply to  Michel Formiga

A recisao é posivel desde que ela acorde antes com vc. Com o seu aceite e com autorização judicial explicando os motivos de fato e de direito a impossibilidade do pagamento avista será possível sim.
Agora!!! O parcelamento dos demais direitos como FGTS,INSS Não deverá jamais serem parcelados.

MARCO COSTA
MARCO COSTA
1 ano atrás

Uma rede de hotel , está parcelando as demissões de seus funcionários mais antigos,devido a pandemia ,isso é certo?

Maria kelli quilice
Maria kelli quilice
1 ano atrás

Uma empresa em recuperação judicial pofe parcelar a rescisão,mais e os 40% e o fgts também pode?
Pois estou saindo de uma empresa fui demitida,eles faz o desconto do fgts todo mes na folha de pagamento porem o fgts nãoê pago desde dezembro de 2017
E quando colaborafpr sai eles parcelam o fgts maos os quarenta pot cento,e 10%.de toda guia que é liberada para o saque isso pode?
Me responda por favor

DIEGO FELIPE SALDANHA DE OLIVEIRA
DIEGO FELIPE SALDANHA DE OLIVEIRA
1 ano atrás

Uma empresa que está prestes a fechar as portas e que vive trocando varias c.n.p.j
E que vive atrasando os salários dos fucionarios de uma semana a um mes de atrasos,(empresa completamente bagunçada)
Pode parcelar meu acerto de demissão nao justa causa?

Lauro Henrique
Lauro Henrique
1 ano atrás

Boa tarde, minhã empresa está parcelando em até 24 x está na lei ?