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Faltas Justificadas: saiba o que é e o que diz o Artigo 473 da CLT!

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Faltas justificadas: o que fala o Artigo 473 e quais as principais justificativas?

As faltas justificadas referem-se às situações em que os funcionários podem se ausentar do trabalho sem qualquer impacto em sua remuneração. Essas ausências são regulamentadas pelo artigo 473 CLT e é sobre isso que vamos falar neste artigo.

Você sabia que compreender as faltas justificadas é fundamental para manter o equilíbrio entre as necessidades dos colaboradores e as exigências da legislação trabalhista? 

Isso é importante para garantir tanto o cumprimento das leis trabalhistas como também o bem-estar e a satisfação dos colaboradores.

Por isso, neste artigo, a Sólides fala detalhadamente o que são faltas justificadas, quais são as categorias principais, entre outras informações importantes para o trabalho de todo RH. Confira!

O que são faltas justificadas segundo a lei?

As faltas justificadas, segundo a legislação trabalhista brasileira, são aquelas nas quais o empregado pode se ausentar do trabalho sem algum tipo de prejuízo salarial.

Essas situações são regulamentadas pelo artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estipula condições específicas para os trabalhadores terem direito a folgas remuneradas. 

Para se considerar justificável e abonável, conforme previsto na CLT, as faltas devem se encaixar em uma das categorias descritas na legislação. Exemplos de categorias previstas incluem: casamento, pré-natal, nascimento de filhos, consultas médicas e outros.

Além disso, os colaboradores devem comunicar previamente sua ausência, caso contrário a empresa pode registrar como falta sem justificativa.

Quais são as faltas justificadas? 

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Assim como mencionamos anteriormente, as faltas justificadas estão presentes na CLT, onde se estabelecem as circunstâncias em que o empregado pode faltar sem que haja desconto em sua remuneração.

Por outro lado, qualquer falta que não esteja especificamente prevista na lei é considerada injustificada, podendo acarretar penalidades para o empregado, como demissão por justa causa

Abaixo, vamos apresentar as principais circunstâncias que pode haver falta justificada conforme o estipulado no artigo 473:

  • Casamento;
  • Pré-natal;
  • Nascimento de filhos;
  • Consultas médicas;
  • Doação de sangue;
  • Exames preventivos;
  • Eleição;
  • Falecimento;
  • Alistamento Militar;
  • Vestibular;
  • Comparecimento em juízo;
  • Evento sindical.

1. Casamento

O casamento é um evento único na vida de qualquer pessoa, a legislação brasileira reconhece a importância desse momento e assegura aos trabalhadores o direito à falta justificada durante essa ocasião especial – chamado de licença-casamento ou licença-gala.

Conforme o artigo 473 da CLT, o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho por até 3 dias consecutivos em virtude do seu casamento. Confira o que diz a lei:

“II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)”

Algumas informações sobre a licença-casamento:

  • Os três dias de afastamento devem ser contínuos e não podem ser intercalados com dias de trabalho;
  • Os dias em que o benefício da licença é utilizado não podem ser subtraídos do período de férias do funcionário.
  • O empregado tem a possibilidade de unir a licença com outros benefícios, como as férias. Neste caso, o período de férias deve iniciar imediatamente após o término da licença de casamento, já que a empresa é obrigada a concedê-la;
  • A licença de casamento é um direito que se estende a todos os funcionários, independentemente de sua orientação sexual, sendo válida tanto para homens quanto para mulheres.

Para garantir o direito à falta justificada, o empregado deve apresentar à empresa a certidão de casamento como comprovante. 

2. Pré-natal

O artigo 392, § 4º, II da CLT/1943 estabelece que mulheres grávidas têm o direito de se ausentar do trabalho para no mínimo 6 consultas médicas e exames complementares durante a gestação. 

Confira o que a lei explicita: 

“II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)”. 

Durante essas ausências, o salário e os demais direitos da empregada devem ser mantidos, sem prejuízo. Embora a legislação estabeleça um mínimo de seis consultas médicas durante a gravidez, não há um limite máximo definido.

Além disso, o Artigo 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipula que trabalhadores podem se ausentar para acompanhar suas esposas ou companheiras em consultas médicas:

“X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)”.

3. Nascimento de filhos

Em relação ao nascimento de filhos, a legislação brasileira contempla tanto as mães quanto os pais com direitos específicos para se ausentar do trabalho durante esse período.

No caso da licença-maternidade, é assegurado às mães gestantes 120 dias para se adaptarem à nova vida com o filho, podendo ser prorrogada em casos específicos.

“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)”

Já a licença-paternidade, garante ao pai 5 dias corridos de afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário, por ocasião do nascimento ou adoção de um filho:

Art. 473. III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

4. Acompanhar consulta médica do filho

A legislação brasileira estabelece que o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho para acompanhar o filho menor de 6 anos em consulta médica, sem prejuízo do salário, como garante o Artigo 473:

“XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).”

Para isso, deve-se seguir os seguintes requisitos:

  • Apresentar atestado médico original da consulta médica do filho;
  • Informar o empregador com antecedência sobre a necessidade de se ausentar;
  • Se possível, agendar a consulta médica fora do horário de trabalho.
Pai segurando bebê enquanto aguarda consulta médica

5. Doação de sangue

Os colaboradores que desejam doar sangue voluntariamente têm direito a 1 falta justificada por ano para essa finalidade, ou seja, a cada 12 meses de trabalho.

Como evidencia no seguinte trecho:

“IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)”

Se não for uma ação desenvolvida pela empresa, é importante que o trabalhador avise com o empregador para organizar a ausência, e que traga comprovante da doação à empresa para justificar a falta.

6. Exames preventivos 

Os funcionários têm o direito de se ausentar do trabalho por até 3 dias a cada 12 meses para realizarem exames preventivos de câncer, sem que isso afete o pagamento do salário. Isso inclusive contribui para a política de saúde e segurança na empresa.

Isso é o que garante a lei nº 13.767/2018, após modificação nas situações descritas no artigo 473 da CLT:

“XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)”. 

Para usufruir desse direito, é necessário apresentar à empresa um comprovante da realização do exame e informar com antecedência o empregador sobre a necessidade de se ausentar.

7. Eleição

As pessoas que precisam emitir seu primeiro título de eleitor ou transferi-lo para outra cidade ou estado têm o direito de se ausentar por até 2 dias, podendo ser consecutivos ou não.

“V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)”

Por outro lado, os funcionários convocados para atuarem como mesários ou assistentes nas eleições podem se ausentar do trabalho por até seis dias.

No dia das eleições, todos os trabalhadores têm o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para exercerem seu direito de voto.

8. Falecimento

A licença por falecimento ou licença nojo, como é chamada, é um benefício assegurado pela CLT que permite que o empregado se ausente do trabalho sem prejuízos na folha de pagamento em situações de falecimento de um parente próximo.

“I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)”

As pessoas que podem se encaixar na licença nojo, são:

  • Cônjuge (marido, esposa, companheiro(a);
  • Ascendentes (pais, avós, bisavós);
  • Descendentes (filhos, netos, bisnetos);
  • Irmãos;
  • Pessoa que vive sob sua dependência econômica, desde que declarada em sua carteira de trabalho e previdência social.

9. Alistamento Militar

Os jovens são obrigados a se alistar para o serviço militar a partir do dia 1º de janeiro do ano em que completam 18 anos.

Anualmente, as Forças Armadas divulgam os meses em que ocorrerão os alistamentos militares. Esse processo inclui três etapas: alistamento, exame de saúde e convocação ou dispensa.

O artigo 473, inciso VI, da CLT, garante que o trabalhador pode faltar no serviço sem perda no salarial:

“VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)”

10. Vestibular

Os empregados com registro em carteira têm o direito de faltar ao trabalho nos dias de exames para ingresso no ensino superior, tanto em instituições públicas quanto privadas.

“VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)”

É importante destacar que essa regra não se aplica aos trabalhadores participantes do programa Jovem Aprendiz ou aos estagiários, pois eles não estão sujeitos à CLT.

11. Comparecimento em juízo

O comparecimento em juízo ocorre quando um funcionário é chamado para testemunhar em audiências cíveis, criminais, trabalhistas e outras instâncias judiciais.

Essa convocação pode surgir em casos como ações trabalhistas que envolvem a empresa em que trabalha. Nessas situações, o artigo 473 da CLT prevê falta justificada sem prejuízo salarial:

“VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)”

Para isso, o trabalhador deve providenciar uma declaração de comparecimento à audiência, assinada por uma autoridade que ateste sua presença para garantir o abono.

12. Evento sindical

Quando um funcionário é representante de um sindicato, pode participar de reuniões e eventos oficiais, tanto no Brasil como no exterior, desde que o país participe. Durante esse tempo, suas faltas no trabalho são aceitas.

“pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)”

Já em caso de greve, é necessário ter autorização da Justiça do Trabalho para não haver desconto no salário. Se a greve for aprovada, as faltas durante o período da greve são consideradas justificadas.

Quais as outras faltas que o colaborador pode justificar? 

Além das categorias da CLT que já citamos, existem outras situações que podem levar a faltas justificadas, e é importante o departamento de Recursos Humanos (RH) estar ciente:

  • Convocação para ser mesário: se um funcionário for convocado para servir como mesário nas eleições, ele pode solicitar à empresa que suas faltas sejam abonadas em dobro;
  • Greve: o direito de greve é reconhecido pelo artigo 9º da Constituição Federal. Se uma paralisação for legalmente reconhecida pela Justiça do Trabalho, os dias em greve devem ser considerados faltas justificadas;
  • Doação de leite materno: se uma funcionária é doadora de leite materno e apresenta um atestado de um banco de leite oficial, ela pode se ausentar do trabalho sem perder o salário;
  • Problemas no transporte público: quando um funcionário enfrenta dificuldades com o transporte público para chegar ao trabalho e pode comprovar isso, sua ausência ou atraso pode ser considerado justificado;
  • Doença ou acidente de trabalho: em caso de doença ou acidente de trabalho, um funcionário pode faltar justificadamente por até 15 dias. No entanto, é necessário apresentar um atestado médico para comprovar a situação.

Quantas faltas justificadas o colaborador pode ter por ano?

A legislação trabalhista não estabelece um número específico de faltas justificadas que um colaborador pode ter por ano de forma geral. 

Isso porque as faltas justificadas são aquelas decorrentes de situações previstas em lei ou em acordos coletivos, como licença médica, férias, casamento, luto, entre outras que citamos anteriormente.

Portanto, a lei só deixa claro que pode haver demissão por justa causa quando há excesso de faltas sem justificativa.

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