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Férias vencidas: O que diz a CLT, multas e como calcular

Entender o conceito de férias vencidas e seus cálculos é fundamental para saber o momento certo de buscar pelos seus direitos como trabalhador. Para a empresa, por outro lado, saber tudo sobre o tema vai poupá-la de multas e processos trabalhistas que poderiam ser evitados. Leia esse post até o final e saiba o que fazer diante de cada uma das situações.

Se não ter atenção, as férias vencidas podem se tornar uma grande dor de cabeça para as organizações, seja ela uma pequena, média ou grande empresa.

Diante desses casos, o negócio precisa realizar pagamentos maiores, além de se tornar alvo de processos trabalhistas levando a condenação.

Por isso, neste post, apresentaremos todo o contexto por trás das férias vencidas e o que o colaborador deve fazer em caso de vencimento de férias, assim como que a empresa deve agir.

Vamos lá?

O que são férias vencidas?

https://www.youtube.com/watch?v=lJtxmO9563A

Férias vencidas são férias não concedidas pelo empregador até o fim do período permitido. Imagine aquele colaborador que ainda não teve seu descanso remunerado, conforme determina a legislação trabalhista.

Nesse caso, dizemos que as férias acabaram “vencendo”, ou seja, ultrapassando o prazo destinado a desfrutá-las.  Mas para compreender melhor o motivo das férias vencerem, é necessário conhecer dois conceitos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

  • O período aquisitivo;
  • O período concessivo.

O que é período aquisitivo x período concessivo?

– Período aquisitivo

Começa a contar no dia em que o colaborador é admitido. Conforme a CLT, o período aquisitivo deve durar um ano para que o funcionário tenha direito às férias.

Para ilustrar, digamos que João ingressou na empresa A em 10 de março de 2023. O período aquisitivo desse profissional começou na data de admissão e segue até 10 de março de 2024.

– Período concessivo:

Ocorre após o período aquisitivo e representa o tempo que o empregador tem para conceder férias ao funcionário.  O prazo também é de um ano.

Utilizando o exemplo anterior, o período concessivo de João começa em 10 de março de 2024 e encerra-se em 10 de março de 2025.

Caso a empresa não conceda descanso remunerado ao colaborador nesse espaço de tempo, se inicia o que chamamos de período indenizatório. Justamente quando se inicia o período indenizatório que dizemos que João está com férias vencidas.

Portanto, se você ainda tinha dúvida de quanto tempo a empresa pode segurar as férias do funcionário, a resposta é 1 ano, após o período aquisitivo.

Nesse processo, há dois pontos fundamentais:

  1. A empresa não precisa conceder férias imediatamente, assim que o período aquisitivo termina;
  2. É a organização que decide quando o descanso remunerado deve ocorrer, conforme cronograma do RH.

No entanto, essa premissa não isenta a gestão de pessoas de conversar com o trabalhador para conhecer as necessidades que ele tem. Especialmente para proporcionar férias quando for interessante para o grupo familiar.

O que a lei diz sobre as férias vencidas?

O que a lei diz sobre as férias vencidas?independente dos motivos, empresas que não cumprem os prazos estabelecidos e acumulam férias de seus funcionários estão cometendo uma ilegalidade.

Para a CLT, a questão férias é tratada a partir do artigo 129 e se estende até o 145, sendo que a legislação brasileira é bastante clara em relação às férias vencidas.

Nesse sentido, independente dos motivos, empresas que não cumprem os prazos estabelecidos e acumulam férias de seus funcionários estão cometendo uma ilegalidade.

Vamos entender o que a lei determina sobre férias vencidas? Ele está no artigo 137 da CLT:

“Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.”

O que acontece se vencer 2 férias?

A lei deixa claro que, após trabalhar um ano, caso o colaborador tenha seu direito negado, o empregador deve pagar férias em dobro.

Assim, o profissional recebe o valor correspondente às férias vencidas de um salário proporcional ao período de férias tirado, mais ⅓ do mesmo.

Na situação hipotética de um colaborador que tira 30 dias de férias, a empresa deve pagar um salário equivalente a 30 dias com acréscimo de ⅓ sobre o valor correspondente ao mesmo período.

Além dessas despesas, o empregador ainda pode enfrentar processos trabalhistas, intervenções, pagamento de multa administrativa e até interdição. Isso porque, o empregado tem direito de acionar a justiça, pois o acúmulo de férias configura trabalho excessivo e indevido. Portanto, é melhor evitar, não é mesmo?

Saiba mais:

O que a empresa deve fazer quando as férias estão vencidas?

O que a empresa deve fazer quando as férias estão vencidas?

Caso a empresa esteja lidando com o caso de férias vencidas, o RH precisa agir rapidamente para evitar problemas no caixa e na imagem da empresa.

Primeiro passo: Faça um levantamento dos colaboradores com férias pendentes, seja por falha da gestão de pessoas ou por descuido do próprio interessado.

Segundo passo: Identificando-se os funcionários que devem tirar descanso remunerado, o setor deve entrar em contato com cada um deles para iniciar os trâmites administrativos para pagamento das férias.

Esses procedimentos devem ocorrer rapidamente e o RH precisa documentar cada ação, até para contrapor denúncias de trabalho excessivo. A partir disso, criar um controle de férias é essencial.

Vale destacar que, caso o profissional não demonstre interesse em tirar férias, a gestão de pessoas precisa reafirmar o direito do trabalhador e explicar os benefícios de descansar.

As férias representam um cuidado com o colaborador, preservando sua saúde mental e física.

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Como calcular férias vencidas?

Suponha que o Departamento Pessoal cometeu um equívoco no controle dos prazos e deixou vencer as férias de um colaborador. Para resolver o problema, o RH deve calcular o valor devido.

Vamos considerar duas situações e simular os respectivos cálculos para uma funcionária que recebe R$ 2.000 de salário. Acompanhe!

– Férias integralmente vencidas:

A remuneração por 30 dias de férias vencidas deve ser calculada com a seguinte fórmula:

(salário integral) x (1,3) x 2

Onde o índice “1,3” representa o adicional constitucional de ⅓ sobre valor da remuneração. Enquanto o fator “2” é o pagamento em dobro, devido pelo empregador no caso de férias vencidas.

Logo, caso a empresa tenha atrasado integralmente as férias da colaboradora (30 dias), o valor pago será de R$ 5.200, ou seja:

(R$ 2.000) x (1,3) x 2 R$ 2.600 x 2 R$ 5.200.

O valor final pode sofrer deduções obrigatórias, como:

  • INSS (tabelado conforme a faixa salarial acrescida do ⅓ constitucional);
  • IRPF (seguindo uma tabela progressiva também predefinida).

Lembre-se que os cálculos consideram o valor das férias normais como referência, sem dobrar o montante em virtude do vencimento.

Em relação aos adicionais, horas extras, por exemplo, o RH deve usar todo o período de trabalho, ou seja, o correspondente às férias não desfrutadas e o período atual.

– Férias vencidas parcialmente:

Férias vencidas parcialmente. O que fazer? Entenda o cálculo para receber

Pode acontecer das férias de um funcionário não vencerem na totalidade, fazendo com que ele perca parte dos 30 dias a que tem direito. Quando isso ocorre, o empregador concede férias fracionadas.

Sendo assim, caso o colaborador concorde, o descanso remunerado pode ser dividido em até três períodos, desde que obrigatoriamente dentro do período concessivo.

Para calcular férias parcialmente vencidas, usamos o valor do dia de trabalho e o número de dias não usufruídos.

Para descobrir quanto vale um dia de trabalho, dividimos o salário integral por 30. O cálculo será:

(salário integral/30) x (dias de férias) x (1,3) x 2

Imagine que a empresa deixou vencer 10 dias de férias da mesma colaboradora. Nessa situação, ela vai receber R$ 1.733,42, ou seja:

(R$ 2.000/30) x (10) x (1,3) x 2 (R$ 66,67) x (10) x (1,3) x 2 (R$ 666,70) x (1,3) x 2 866,71 x 2 = R$ 1.733,42

O cálculo das férias vencidas integrais deve incluir as variáveis do exemplo anterior, portanto, o setor de Recursos Humanos precisa ter a máxima atenção.

Benefícios e descontos sobre férias vencidas

Outro ponto importante que o RH deve considerar ao calcular férias vencidas diz respeito aos descontos e benefícios devidos que alteram o valor.

Por isso, no pagamento de férias vencidas, os benefícios são os mesmos pagos nas férias proporcionais. Entretanto, eles devem abranger o tempo de contribuição sem férias e o período atual.

Na prática, um funcionário que não teve direito às férias de 30 dias em 2021, deverá receber horas extras e horas adicionais conforme o período base (2021), mais o período atual (2022).

Em relação aos descontos, a remuneração de férias aplica dedução do INSS e do IRRF, seguindo as tabelas referentes a cada cargo. Ambos se baseiam no valor referente a férias da tabela e não no valor total das férias vencidas.

Conclusão

Como você acompanhou até aqui, as férias vencidas podem se tornar um problema para as empresas, especialmente por ser uma prática ilegal e passível de sanções.

Sendo assim, resta saber quais medidas tomar para evitar que os colaboradores acumulem períodos de trabalho sem o devido descanso remunerado garantido pela lei.

Nesse sentido, algumas medidas podem ajudar o RH, como:

  • Fazer o acompanhamento dos dados sobre a jornada de trabalho e férias coletivas;
  • Conhecer e atualizar dados contratuais, cumprir prazos e tratar com atenção eventuais afastamentos;
  • Organizar cronogramas e planejar férias dos colaboradores;
  • Registrar faltas injustificadas para descontá-las no período de férias;
  • Contar com boas ferramentas de gestão, como planilhas, sistemas de controle de ponto e softwares de RH que facilitam o controle e mantêm os períodos de férias em dia.

Com esses cuidados, RH e Departamento Pessoal conseguem monitorar prazos e evitar que o direito dos funcionários seja ameaçado.

Assim, é possível zelar pelo bem-estar dos profissionais e a empresa afasta eventuais danos que o esquecimento ou a falta de gestão podem causar. Afinal, férias vencidas podem enfraquecer a relação do empregador com os empregados e macular a imagem da organização no mercado

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