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Férias

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A Constituição Federal e a CLT asseguram aos trabalhadores o gozo das férias anuais remuneradas, adicionado ao salário, no mínimo, o terço constitucional de férias, isto é, adicional de 1/3 do salário.

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Independente do tipo de empregado, esse tem o direito a 30 dias corridos de férias. Segundo Artigo 130, CLT, tal período de concessão pode ser minorado, devido a faltas injustificadas, veja a tabela – “qtd. faltas”, “período de férias”: até 5 faltas, 30 dias; de 6 a 14, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias; mais de 32 faltas não tem direito a férias.

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Os períodos de férias são estruturados em dois momentos, isto é:

– aquisitivo: trata-se do ano (12 meses) de trabalho que o empregado adquire suas férias ;

– concessivo: é o ano (12 meses) posteriores com direito a gozar as férias.

Exemplo: João foi contratado em 10/05/1995, em 10/05/1996 conclui seu período aquisitivo e em 10/5/1997 conclui seu período concessivo (gozo de férias).

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No período concessivo, deve o empregador conceder o os 30 dias de férias no momento que entender oportuno, contudo, dentro do período concessivo.

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O empregador deve dar ciência ao empregado das suas férias, em um só período, com no mínimo 30 dias de antecedência. Frise-se que o período de férias é prerrogativa do empregador e independe da vontade ou aceite do empregado.

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Atendendo ao Artigo 134, §1º, excepcionalmente o período de férias poderá ser divido em 2 períodos, porém um desses não inferior a 10 dias corridos.

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Há 2 exceções para concessão de férias por ordem do empregador, conforme Consolidação, Artigo 136, §1º e 2º: membros de mesma família que trabalham no mesmo local, podem optar por gozar as férias juntamente (no mesmo período), se não gerar prejuízo para empresa; estudantes menores de 18 anos, podem alinhar suas férias do trabalho com a escolar.

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Venda das Férias.

Através do Abono Pecuniário, previsto no Artigo 143, CLT, pode o empregado converter (vender) 1/3 das férias em abono pecuniário (dinheiro). Assim, pode o empregado requerer tal abono ao empregador, no mínimo 15 dias antes do término do período aquisitivo.

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Concessão e Pagamento das Férias Fora do Prazo.

Conforme Artigo 137, CLT, a empresa que não conceder as férias no período concessivo, pagará a remuneração do empregado em dobro mais o terço constitucional. O Artigo 145, CLT, Implica na mesma penalidade, o empregador que não quitar as férias no mínimo 2 dias antes do seu início. Entendimento na OJ 386, SDI-1, TST.

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Perda do Direito de Férias.

Ocorrendo o empregado em mais de 32 faltas injustificadas e conforme Artigo 133, CLT, há também outros motivos para a perda do direito de férias, quais sejam:

– rescindir o vinculo empregatício e não ser readmitido nos próximos 60 dias;

– permanecer usufruindo da licença remunerada por mais de 30 dias;

– empresa paralisar os serviços por mais 30 dias sem trabalho, mas recebendo salário; e,

– estiver tutelado pela previdência social, por acidente de trabalho ou até mesmo auxílio-doença por mais de 6 meses, mesmo que não contínuos.

Nesses casos o §2º do Artigo 133, CLT, impõe nova contagem de prazo, isto é, novo período aquisitivo, assim que o empregado retornar ao serviço.

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Férias Coletivas.

Conforme Artigo 139, CLT, alude que poderão ser concedidas férias a todos os empregados (sempre como objeto de acordo coletivo, não se aplica a acordo individual) de uma só vez, tal prática é conhecida como Férias Coletivas. Podendo ser divida em 2 períodos, um desses, não inferior a 10 dias. Deve o empregador comunicar os empregados, DRT e ao sindicato de classe, com no mínimo 15 dias de antecedência. Conforme Artigo 140, CLT, receberá as férias proporcionalmente o empregado com menos de 12 meses de trabalho.

Jac Cardim

cardim@consultar.emp.br

Por: Jac Cardim

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