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Intervalo para Repouso e Alimentação

Muitas pessoas me perguntam quantos minutos devemos conceder ao empregado para o Repouso e Alimentação.

Por mais que este assunto seja simples, devemos tomar certos cuidados, pois com as recém-mudanças no sistema de Ponto Eletrônico (Portaria 1.510/2009), o Ministério do Trabalho e Emprego irá intensificar a fiscalização e para que não sejamos pegos em uma eventual fiscalização, devemos seguir corretamente a Legislação:

Art. 71 da CLT:

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Entendemos que todos os empregados que tiverem um trabalho contínuo e ultrapassarem 4 (quatro) horas diárias, terão direito ao intervalo para repouso e alimentação, porém, este intervalo será de no mínimo 15 (quinze) minutos e não podendo ultrapassar 2 (duas) horas.

Para um melhor entendimento, abaixo um modo simples e eficaz para seguir:

Jornada diária de até 4 horas = Não há intervalo

Jornada diária acima de 4 horas até 6 horas = 15 minutos

Jornada diária acima de 6 horas = Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas

Entendemos também que intervalos que ultrapassem a 2 (duas) horas , poderão ocorrer, porém, somente com acordo coletivo. Casos assim é muito comum nos Sindicatos de Restaurantes e Hotéis.

Lembrando aos empregadores, que a não concessão do intervalo ou parte dele, ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mesmo assim corre o risco de ser autuada em 160,0000 UFIRs pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O Empregador tem obrigação de conceder o intervalo para o café?

Este intervalo não esta previsto em lei, então o empregador que conceder este intervalo será considerado como jornada de trabalho, não podendo ser descontado ou acrescido da jornada normal.

Lembrando que o empregador não poderá compensar o intervalo do café com o intervalo para repouso ou alimentação, já que foi uma liberalidade do mesmo, ou seja, conceder 15 (quinze) minutos de intervalo para o café e 45 (quarenta e cinco) minutos para o repouso ou alimentação.

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