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Jornada de Trabalho de Cargos de Confiança! Atenção Supermercados!

JORNADA DE TRABALHO

Quanto ao horário de trabalho, o artigo 62, II da CLT assim dispõe:

“Art. 62, II – Não estão abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial;

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.”

Vislumbra-se, portanto, que o legislador previu dois requisitos caracterizadores do cargo de confiança:

1º – Possuir encargos de gestão, ou seja, possibilidade de dar ordens, admitir, demitir, punir, etc.;

2º – Percepção de gratificação de função no montante de no mínimo 40% sobre o salário do cargo efetivo.

A Lei nº 8.966/94 alterou a redação do artigo 62 da CLT, dispensando a exigência do “mandato legal” para caracterização do cargo de confiança, bastando para tanto a investidura em encargos de gestão, seja de forma tácita ou expressa, em que pese para alguns atos da rotina da empresa seja necessário, às vezes, a autorização expressa.

O caput do artigo 62 exclui os exercentes de cargo de confiança do capítulo concernente à Duração do Trabalho, o que significa, a princípio, que não estão sujeitos ao pagamento de labor extraordinário eventualmente prestado, já que não sujeitos a controle da jornada de trabalho pelo empregador.

O controle de jornada compromete o cargo de confiança já que cerceia a autonomia que é inerente à função, descaracterizando o cargo de confiança para comum, com todas as suas conseqüências, como o pagamento do labor extraordinário eventualmente prestado e seus reflexos, enquadrando assim na Seção II, referente a Jornada de Trabalho.

A ausência do pagamento da gratificação de função no montante de no mínimo 40% de acréscimo sobre o salário do cargo efetivo também tem o condão de descaracterizar o cargo de confiança com todos os seus consectários legais, já que os dois requisitos acima apontados devem ser observados cumulativamente.

Temos o Precedente Administrativo nº 49

“JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

Referência Normativa: Seção II, art. 62,II e parágrafo único e art. 72, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”

Lucas Gonçalves, carrer coach

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