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Monitoramento de empregados: formas e possibilidade

Atualmente, em face da proteção
ao patrimônio físico e preocupações relativas a propriedade intelectual e ao
sigilo industrial, diversas empresas estabelecidas no Brasil adotam alguma forma
de monitoramento para com seus funcionários.

O monitoramento de funcionários não é previsto em nosso atual ordenamento jurídico,
não existindo normas permissivas ou proibitivas no tocante a sua utilização,
sendo sua aplicação disciplinada apenas pela doutrina e jurisprudência. Porém,
é entendimento majoritário que, na falta de legislação específica, o
empregador se encontra autorizado a instalar meios ou adotar procedimentos que
permitam monitorar seus funcionários.

Evidente que tal faculdade de monitoramento/fiscalização sempre deverá
observar os limites impostos pelos princípios constitucionais que, em busca da
prevenção a intimidade, a honra e a imagem dos indivíduos, possibilita o
pleito de indenizações na esfera cível e, em alguns casos, sanção penal,
conforme as atitudes e efeitos decorrentes dos procedimentos adotados pelo
empregador.

Assim, para que possamos vislumbrar paulatinamente a matéria, observando o
atual avanço tecnológico, separamos as seguintes formas de monitoramento:

– instalação de sistemas audiovisuais;
– escuta telefônica;
– sistema de vigilância;
– vigilância interna;
– monitoramento de sistemas de informática – arquivos, internet e e-mails e
– revistas pessoais e de armários no interior da empresa.

Sistemas de Vídeo

A instalação de câmeras de vídeo no ambiente de trabalho é prática comum
em muitas empresas. Tal fato decorre tendo em vista que tais sistemas, além de
possibilitarem o monitoramento do ambiente de trabalho de diversos setores
instantaneamente, auxiliam na vigilância patrimonial da empresa, permitindo, em
casos de furto ou roubo, a identificação do agente.

Muitos sistemas de vídeo, além da transmissão, realizam a gravação das
imagens, permitindo a verificação, a posteriori, de situações ocorridas no
local do trabalho.

Contudo, em nosso entendimento, algumas precauções devem ser adotadas na
instalação deste sistema de monitoramento:

– informação ao empregado que seu ambiente de trabalho é monitorado através
de sistema de vídeo;
– instalação de câmeras somente em áreas de trabalho, jamais em ambientes
que possibilitem alguma forma de constrangimento ao empregado (ex. banheiros);
– quando o sistema de vídeo também tiver por objetivo a vigilância
patrimonial, com instalação de câmeras em ambientes não destinados ao exercícios
de atividades laborativas, buscar-se-á apenas a captação de imagens de visem
possíveis saídas ou entradas do local;
– jamais se utilizar do sistema para monitorar apenas um setor da empresa ou um
determinado funcionário, fato que possibilitaria a comprovação de discriminação
por parte do empregador; e
– evitar-se a divulgação de imagens fora do setor estabelecido para captação/gravação,
inclusive mídia.

Sistemas de Áudio – Escuta Telefônica

Com relação a adoção de sistema que capte áudio do ambiente, nosso
entendimento é pela impossibilidade de realizar tal monitoramento. Entendemos
que a captação do áudio no interior das empresas fere o principio
constitucional da liberdade de expressão, pois a comunicação verbal entre
funcionários exterioriza pensamentos pessoais, de temas díspares, não
necessariamente sobre o trabalho executado em si.

Mesmo existindo entendimentos contrários, no sentido de que a captação de
conversações que versem exclusivamente sobre o labor executado podem ser
objeto de monitoramento, mantemos nossa posição no tocante a escuta telefônica,
tendo em vista a preservação da liberdade de expressão e a determinação
constitucional que considera inviolável o sigilo das comunicações.

Também neste caso há entendimentos no sentido de que, quando o uso do telefone
destina-se exclusivamente a execução do trabalho, o empregador poderia
utilizar-se de alguma forma de escuta.

Principais precauções que entendemos dever ser adotadas:

– informação ao empregado que seu ambiente de trabalho é monitorado através
de sistema de aúdio;
– instalação do sistema em áreas de trabalho, jamais em outros ambientes;
– evitar-se a divulgação do áudio fora do setor estabelecido para captação/gravação,
inclusive mídia.

Sistemas de Vigilância – Vigilância Interna

Conforme anteriormente explanado, pode o empregador utilizar-se de sistema de
vigilância patrimonial para auxiliá-lo no monitoramento de seus funcionários.
Deve-se observar, contudo, que atividade de vigilância, quando terceirizada, não
pertence ao quadro funcional da empresa.

Destarte, ao transferir ao sistema de vigilância (incluindo seus funcionários)
a responsabilidade pelo monitoramento do ambiente de trabalho e funcionários,
descaracterizar-se-á a contratação de vigilância realizada, assumindo o
empregador o risco de possíveis reclamatórias que versem sobre o
reconhecimento do vínculo empregatício entre os funcionários da empresa de
vigilância e a tomadora de serviços, possibilitando, inclusive, o pleito de
diferenças salariais em face de acúmulo de funções.

Ressaltamos também a possibilidade de constrangimento que a adoção de
vigilantes/seguranças poderão ocasionar no ambiente de trabalho, pois, como
exposto, o empregador pode monitorar as atividades de seus funcionários,
contudo sem ofender os direitos individuais, como a imagem, honra e intimidade.

Principais precauções que devem ser adotadas:

– informação ao empregado que seu ambiente de trabalho é monitorado através
de sistema de vigilância interna;
– vigilância em áreas de trabalho, jamais em ambientes que possibilitem alguma
forma de constrangimento ao empregado (ex. banheiros).

Sistemas de Informática – Internet – E-mails

Como tecnologia recente, a matéria encontra-se divergente doutrinariamente.
Interpreta-se que os sistemas de informática, incluindo internet e e-mails,
quando necessários para a execução das atividades laborativas, podem ser
monitorados.

Ainda, além da necessidade de tais tecnologias para a execução das atividades
do empregado, autoriza-se o monitoramento tendo em vista que a propriedade,
tanto dos equipamentos quanto dos softwares, pertence ao empregador.

Salientamos, contudo, uma maior precaução no tocante as profissões que
envolvem o desenvolvimento de projetos autorais (ex. livros, projetos mecânicos),
que em face de possíveis previsões contratuais, não permitiriam que o
empregador monitorasse arquivos ou e-mails.

Outro ponto relativo a informática refere-se a proibição de acesso pela
internet de determinados sites. Novamente, como os equipamentos e
softwares pertencem à empresa, e qualquer prejuízo ocasionado pelo acesso a sites
será de responsabilidade do empregador, é admissível a proibição de acessos
indesejáveis ou distintos a necessidade do trabalho.

Principais precauções que devem ser adotadas:

– informação ao empregado que seu computador de trabalho é monitorado;
– informar quais sites poderão ser acessados,
– determinar a proibição ao acesso livre da internet em horários de
intervalo.

Revistas pessoais e de armários no interior da empresa

A revista de funcionários ao final do expediente, seja ela pessoal
e/ou pertences do empregado (incluindo lugares reservados como,
exemplificativamente, armários), não possui previsão legal, sendo a matéria
analisada apenas doutrinária e jurisprudencialmente.

Doutrinariamente a matéria se encontra controvertida, tendo em vista a análise
dos princípios constitucionais que prevêem o respeito à intimidade, dignidade
e honra do individuo. Neste sentido, ao autorizar que o empregador realize
revistas pessoais e/ou em pertences do empregado, estar-se-ia possibilitando que
a empresa tivesse acesso a informações de caráter estritamente pessoal,
envolvendo valores tanto de ordem financeira (ex. extratos bancários deixados
no armário), como moral (ex. fotos pessoais).

Na esteira contrária a tal entendimento, encontramos o pensamento de
doutrinadores que, embasados no poder diretivo do empregador, e visando
acautelar-se de furtos e inevitáveis prejuízos, permitiriam a realização de
revistas sistemáticas aos funcionários, observando-se a necessidade e conveniência
do procedimento.

Jurisprudencialmente a matéria também é controversa. Contudo não no tocante
a possibilidade ou não da revista (entendimento majoritário pela
possibilidade), mas sim no modo como tal revista ocorreria. Assim, têm admitido
a revista de funcionários e de seus pertences desde que, no procedimento
adotado, não cause qualquer forma de constrangimento ao empregado, não o
expondo de modo vexatório e indevido frente a seus colegas de labor, ou mesmo
requerendo revistas pessoais humilhantes.

Destarte, nosso entendimento é que a revista é possível, devendo o empregador
realizar o procedimento de forma discreta e sistemática, jamais realizando
qualquer forma de discriminação. Deve-se buscar, na impossibilidade de
realizar revista em todos os funcionários e setores, a adoção de critérios
de escolha e/ou sorteios, não imputando qualquer ilícito a determinado
individuo por mera especulação. Exemplificativamente, poder-se-ia compreender
como discriminação, conforme nosso entendimento, a revista exclusivamente de
mulheres, a revista apenas de um determinado turno ou setor de trabalho, ou
mesmo de uma mesma pessoa repetidamente.

Como precauções para a realização da revista citamos a existência de formulários
preenchidos pelo obreiro, no momento da contratação, que demonstrem a anuência
do trabalhador com as revistas, oportunamente informando-o dos procedimentos
adotados, motivos da sua realização e modo de escolha. Ainda, recomenda-se ser
a revista condicionada à presença de acompanhante, podendo ser inclusive
coletiva. Esses procedimentos auxiliam o empregador na defesa de futuras lides
processuais, não só na demonstração da efetiva necessidade da revista, como
também comprovando a inexistência de qualquer forma discriminatória de
escolha.

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Ricardo Almeida
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Ricardo Almeida

eu monitoro todos os computadores e celulares de minha empresa com o http://www.brunoespiao.com.br , foi a melhor coisa q já fiz

Diogines Guilherme
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Diogines Guilherme

Esta no seu direito, quanto ao áudio e um desrespeito como colaborador