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Novas regras trabalhistas: entenda a MP 927 e MP 936

Esse conteúdo foi originalmente desenvolvido pela equipe do Tangerino.

Em um contexto de crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus, empresas e trabalhadores sobrevivem em um ambiente de insegurança, já que o risco de demissão é alto. Isso porque nem todos os negócios têm condições de manter um funcionamento normal, o que acaba levando à demissão de colaboradores.

Com o objetivo de minimizar as perdas e demissões, o Governo Federal editou as Medidas Provisórias 927 e 936, que trazem novas regras trabalhistas para serem adotadas pelas empresas. 

Nova call to action

O setor de Recursos Humanos, responsável pela gestão de pessoas e atividades como o gestão de férias, admissões, desligamentos e folha de pagamento, entre outras, deve conhecer as novas regras trabalhistas para garantir o direito dos colaboradores e garantir que todas as ações realizadas pela empresa tenham respaldo jurídico.

Assim, para ajudar a sua empresa nesse processo, neste artigo oferecido pelo Tangerino – controle de ponto você vai entender quais são as principais novidades no contexto trabalhista. Continue a leitura e fique por dentro!

Quando entraram em vigor as novas regras trabalhistas?

A Medida Provisória 927 foi publicada em 22 de março de 2020 e dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Já a Medida Provisória 936 foi publicada no dia 1º de abril de 2020 e institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Ela dispõe sobre novas regras trabalhistas complementares para enfrentamento ao coronavírus.

Quais são as novas regras trabalhistas?

As novas regras trabalhistas entraram em vigor com o intuito de evitar as demissões durante a pandemia. Conheça os principais pontos implementados pelas medidas provisórias.

  1. Migração para o teletrabalho

Com essa regra, o empregador tem a possibilidade de adotar o teletrabalho ou home office, como ficou mais conhecido, a qualquer momento, independentemente da concordância do trabalhador. O funcionário deve ser comunicado com o prazo de antecedência de 48 horas.

A MP também estabelece que as condições e manutenção do local de trabalho devem ser acordados entre as partes. Além disso, caso o profissional não tenha os equipamentos necessários para trabalhar em casa, a empresa deve fornecê-los. 

  1. Antecipação de férias individuais

Nesse caso, a empresa pode antecipar as férias dos colaboradores, desde que os notifique com 48 horas de antecedência.

O pagamento das férias também pode ser adiado para o 5º dia útil do mês seguinte. Já o pagamento de um terço de férias poderá ser pago até dezembro de 2020.

  1. Concessão de férias coletivas

Também é permitido à empresa conceder férias coletivas e notificar os colaboradores com o prazo de 48 horas de antecedência, sem a necessidade de aviso prévio ao Ministério da Economia e sindicatos.

  1. Adiamento e parcelamento do FGTS

Outra mudança que está em vigor permite ao empregador suspender o recolhimento do FGTS dos meses de março, abril, maio e junho de 2020.

Nessa situação, as empresas devem voltar a recolhê-lo em julho de 2020 e podem ainda parcelar os meses anteriores em até seis vezes, sem que haja o pagamento de multas ou encargos.

  1. Regime especial de compensação de horas

Outra regra da MP 927 permite que o banco de horas seja usado para compensar o período em que o colaborador ficou afastado das atividades, o que deve ser definido em acordo individual ou coletivo.

No entanto, a compensação de horas deve ser feita por até 18 meses, após o término da decretação do estado de calamidade pública, respeitando o limite de duas horas extras de trabalho por dia, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  1. Redução proporcional de salário e jornada

Com a redução de salário e jornada, a MP 936/2020 autoriza a empresa a reduzir o salário, desde que o colaborador continue trabalhando e tenha uma redução proporcional da jornada, mas sem mudanças no valor pago pela hora trabalhada. As reduções podem ser de 25%, 50% ou 70%, por até 90 dias.

Além disso, não é permitido que o colaborador fique com o salário menor que o mínimo, ou seja, R$ 1.045,00.

  1. Suspensão temporária do contrato de trabalho

Com essa nova regra, a empresa pode suspender o contrato com o colaborador por até 60 dias, podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias, e o empregado não pode realizar nenhum serviço para o empregador durante esse período.

Além disso, benefícios como o vale-refeição e plano de saúde, por exemplo, devem ser mantidos pela empresa, com exceção do vale-transporte.

Com a suspensão do contrato, empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano devem ser respaldadas pelo governo, que arcará com o pagamento de 100% do salário do colaborador suspenso. Já as que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano devem arcar com 30% do salário e o governo se responsabiliza pelo restante. O valor não deve ultrapassar ao total pago nas parcelas de seguro-desemprego, que hoje equivale a R$ 1.813,03.

Outro ponto esclarece que o auxílio deve ser calculado com base no valor do seguro-desemprego que o colaborador receberia, em caso de dispensa sem justa causa pela empresa.

Por fim, após o retorno o colaborador conta ainda com a segurança de permanecer no emprego pelo mesmo tempo que ficou suspenso. Por exemplo, caso tenha sido suspenso por dois meses, ele não poderá ser demitido nos dois meses seguintes a volta.

Como a flexibilização das novas regras trabalhistas ajudam a minha empresa?

O principal objetivo do Governo Federal com a publicação dessas medidas provisórias é auxiliar as empresas a passarem pela crise, provocada pela pandemia, sem a necessidade de realizar muitas demissões.

Assim, as novas regras trabalhistas visam criar condições para que a empresas enfrentem esse momento desafiador com o menor impacto possível na saúde financeira dos negócios.

Com a pandemia, diversas atividades foram afetadas, algumas mais do que outras. Isso interfere negativamente na receita das empresas e nas condições de honrar com os salários, benefícios, além dos encargos trabalhistas, que devem ser pagos em dia, caso contrário, geram multas para as empresas.

Além disso, com a manutenção dos empregos, o Governo Federal mantém também o pagamento dos salários e, com isso, favorece a movimentação da economia, o que traz bons resultados para os negócios. Por exemplo, para o comércio vajerista e para os negócios de vendas online.

Para o RH, é fundamental se planejar de forma que tanto a empresa quanto os trabalhadores possam atuar nesse contexto. Isso significa estar atento a todas essas novas regras trabalhistas, reforçando a necessidade de realizar as adaptações de maneira organizada.

O RH também significa dar condições para que os funcionários possam atuar em home office, caso a empresa opte por essa alternativa. O trabalho remoto requer a disponibilidade de ferramentas adequadas e que garantam a segurança e a gestão eficaz das tarefas. Como é o caso do controle de ponto digital, que pode ser feito por meio de aplicativo e auxilia na gestão da jornada e até na entrega de tarefas e documentos. 

Com planejamento e preparação para adoção das novas regras trabalhistas, além do uso da tecnologia, por meio de ferramentas de comunicação e gestão, o que poderia ser um desafio para as empresas pode se tornar uma oportunidade de se repensar o trabalho de forma mais flexível e que seja positivo para todos os envolvidos.

O aplicativo Tangerino é um sistema de gestão e controle de ponto digital. A solução permite que os colaboradores batam ponto de qualquer lugar, tanto na empresa quanto em home office, usando apenas um celular, computador ou tablet. O aplicativo oferece diversas facilidades que transformam o seu RH em uma área realmente estratégica, como gestão de banco de horas, férias e fechamento de folha de ponto otimizado.

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