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Os direitos do trabalhador pela CLT

Os trabalhadores em seus direitos garantidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados
por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os
principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações
específicas:

Os direitos do trabalhador

  • Carteira de trabalho assinada desde o
    primeiro dia de serviço;
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso Semanal Remunerado (1 folga por
    semana);
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até
    30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
  • Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do
    salário;
  • Vale-Transporte com desconto máximo de 6%
    do salário;
  • Licença Maternidade de 120 dias, com
    garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
  • Licença Paternidade de 5 dias corridos;
  • FGTS: depósito de 8% do salário em conta
    bancária a favor do empregado;
  • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do
    valor da hora normal;
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  • Adicional noturno de 20% para quem trabalha
    de 22:00 às 05:00 horas;
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3
    dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte
    de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia),
    doença comprovada por atestado médico;
  • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
  • Seguro-Desemprego.

OBS.: Esses são alguns dos
direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES
COLETIVAS DE TRABALHO
que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como
por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos
de 100%.

Nova call to action

CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO
EMPREGADO

1. Pedido de demissão, antes de
completar um ano de serviço

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior
a 15 dias trabalhados)
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) –
Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – deverá ser depositado

O empregado não terá
direito:
· aviso prévio
· multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já
depositados
· seguro desemprego

2. Pedido de demissão, com mais de um
ano de serviço

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário
· FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado
· férias vencidas, se ainda não houver gozado
· férias proporcionais · acréscimo sobre férias (1/3)

O empregado não terá
direito:
· aviso prévio
. multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já
depositados
· seguro desemprego

3. Dispensa sem justa causa, antes de
completar um ano de serviço

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do
empregado, por meio da GRFC
· seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa

4. Dispensa sem justa causa, com mais
de um ano de serviço

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, se ainda não as tiver gozado
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do
empregado, por meio da GRFC
· seguro de desemprego – entregar a CD

5. Rescisão antecipada do contrato de
experiência, pelo empregador

O empregado terá direito:
· indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato
(artigo 479 da CLT)
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do
empregado, por meio da GRFC

6. Rescisão antecipada do contrato de
experiência, pelo empregado

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem
direito a saque

O empregado não terá direito:

a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O
empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias
restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem
justa causa, o contrato de experiência.

7. Rescisão por término do contrato
de experiência

O empregado terá direito:

· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre as férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão

O empregado não terá
direito:

. aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS,
mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

8. Morte do empregado, antes de
completar um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) –
Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão

Os dependentes não terão
direito:

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o
saldo depositado

 

9. Morte do empregado, com mais de um
ano de serviço

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão
· férias vencidas, se não foram gozadas.
· férias proporcionais;
· acréscimo sobre férias (1/3)

Os dependentes não terão
direito:

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o
saldo depositado.

10. Rescisão por dispensa com justa
causa

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, acrescidas de 1/3
· FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque.

O empregado não terá
direito:

· aviso prévio
· férias proporcionais
· 13º salário proporcional
· multa sobre o saldo do FGTS

11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO
EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO
SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)

O empregador que dispensar o empregado sem
justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção
salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional
equivalente a um salário mensal do próprio empregado. Com referência ao Aviso
Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30
dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização
de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que
esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

12. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO?

Nos termos do art. 457 da CLT, integram a
remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões,
percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das
ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo
empregado.

Também, integram os salários os adicionais
noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço,
as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações
habitualmente pagas pelo empregador.

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de
proporcionalidade e faltas

Após cada período de 12 meses de vigência do
contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias,
sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Férias
Proporcionais

30 dias
(até 5 faltas)

24 dias
(de 6 a 14 faltas)

18 dias
(de 15 a 23 faltas)

12 dias
(de 24 a 32 faltas)

1/12

2,5 dias

2 dias

1,5 dias

1 dia

2/12

5 dias

4 dias

3 dias

2 dias

3/12

7,5 dias

6 dias

4,5 dias

3 dias

4/12

10 dias

8 dias

6 dias

4 dias

5/12

12,5 dias

10 dias

7,5 dias

5 dias

6/12

15 dias

12 dias

9 dias

6 dias

7/12

17,5 dias

14 dias

10,5 dias

7 dias

8/12

20 dias

16 dias

12 dias

8 dias

9/12

22,5 dias

18 dias

13,5 dias

9 dias

10/12

25 dias

20 dias

15 dias

10 dias

11/12

27,5 dias

22 dias

16,5 dias

11 dias

12/12

30 dias

24 dias

18 dias

12 dias

Os empregados demissionários com mais de 06
meses de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias
proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).

SEGURO DESEMPREGO VALOR DO BENEFÍCIO

· A apuração do valor do benefício tem como
base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa
causa, na seguinte ordem:

1) Tendo o trabalhador recebido três ou mais
salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração
considerará a média dos salários dos últimos três meses;

2) Caso o trabalhador, em vez dos três últimos
salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários
mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos
meses;

3) Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois
últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o
último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Observação :

Caso o trabalhador não tenha trabalhado
integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será
calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal
ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal
equivalente, conforme a regra abaixo:

Cálculo do salário mensal
Salário/hora = Y –> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y–> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana = Y –> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y –> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele
recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SEGURO-DESEMPREGO – ABRIL/2003

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos
três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

FAIXAS DE SALÁRIO
MÉDIO

VALOR DA PARCELA

Até R$ 495,23

Multiplica-se salário médio
por 0.8 (80%)

Mais de R$ 495,23
Até R$ 825,46

Multiplica-se 396,18 por
0.8 (80%) e o que exceder a 396,18 multiplica-se por 0.5 (50%) e
somam-se os resultados.

Acima de R$825,46

O valor da parcela será
de R$ 561,30, invariavelmente.

Salário Mínimo: R$ 300,00

Obs: O valor do benefício não
poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo.

Fonte: www.mtb.gov.br

Imposto de Renda
Retido na Fonte – IRRF

Base de
cálculo (R$)

Alíquota
(%)

Parcela
a Deduzir (R$)

até 1.058,00

isento

zero

entre 1.058,01 e 2.115,00

15

158,70

acima de 2.115,00

27,5

423,08

No caso dos salários,
a base de cálculo é a remuneração mensal menos:

a) o
valor da contribuição ao INSS; e
b) R$ 106,00 por dependente legal

· Remuneração
mensal:
salário fixo, salário variável, descanso semanal
remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis.

· Contribuição
ao INSS:
de 7,65% a 11% sobre a remuneração mensal, com piso
de 42,90 e teto de R$ 205,62.

· Dependente
legal:
pode ser o marido ou a mulher, filho (até 18 anos, ou
universitário até 21 anos) e/ou filha (até 21 anos, ou universitária
até 24 anos), todos não declarantes de IR.


Ex: Um empregado que ganha R$ 1.600,00 e tem um filho como
dependente legal, pagará 15% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do
desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível
por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa:
1.600,00 – 106,00 – 176,00 = 1.318,00

Sobre esse resultado, o empregado deve calcular
a alíquota de 15% de IR, o que dá um total de 197,70, e, desse valor, deduzir
os R$ 158,70 (dedução estabelecida para salários entre 1.058,01 e 2.115). O
valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 39,00.

Além disso, o empregado deve deduzir o valor
de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência
privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de
salário).

INSS – tabela atualizada

INSS
(Instituto Nacional de Seguridade Social)

Salário

Desconto

até R$ 911,70

8,00%

de R$ 911,71 até
R$1.519,50

9,00%

de R$1.519,51 até
R$3.038,00

11,00%

de R$ ,68 até
R$ 1869,34

11,0%

Acima de R$
1869,34

o desconto é de
R$ 205,62.

Mais informações atualizadas, Clique
Aqui

Fonte: www.seaacaracatuba.com.br

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