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Princípios Do Direito Ambiental

Toda
vez que iniciamos os estudos de uma ciência, qualquer que seja, é necessário
que conheçamos seus princípios para que possamos entender melhor a sua aplicação
e os seus resultados. No caso do Direito Ambiental, apesar de ser uma ciência
jurídica nova, já conta com princípios específicos que o diferenciam dos
demais ramos do Direito, apesar dos autores divergirem um pouco na sua colocação,
aliás também os nomes de alguns princípios diferenciam de autor para autor. 

Princípios
são os mandamentos básicos e fundamentais nos quais se alicerça uma ciência.
São as diretrizes que orientam uma ciência  e dão subsídios à aplicação
das suas normas.  

Os
princípios são considerados como “normas” hierarquicamente superiores às
demais normas que regem uma ciência. Podemos dizer que em uma interpretação
entre a validade de duas normas, prevalece aquela que está de acordo com os
princípios da ciência.

Assim,
elencamos abaixo os princípios norteadores do Direito Ambiental, que entendemos
ocorrer, são eles:
 


Princípio de legalidade: necessidade de suporte legal para obrigar-se a algo,
obrigatoriedade de obediência às leis (art. 5, II da Constituição Federal).


Princípio da supremacia do interesse público: a proteção ambiental é um
direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art. 225,
CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a
obedecer o princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja, do
interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental.


Princípio da indisponibilidade do interesse público: por ser o meio ambiente
equilibrado um direito de todos (art.225, CF), e ser um bem de uso comum do
povo, é um bem que tem caráter indisponível, já que não pertence a este ou
aquele, não se podendo disponibilizar este direito.


Princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental: este princípio está
estampado no art. 225, caput, da Constituição Federal, que diz que o Poder Público
e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio
e equilibrado.


Princípio da prevenção ou precaução: baseado no fundamento da dificuldade
e/ou impossibilidade de reparação do dano ambiental. Artigo 225, § 1º, IV da
Constituição Federal, que exige o EIA/RIMA; Declaração do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento de 1992, princípio da precaução 15 que diz: “De
modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente
observado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades. Quando houver ameaça
de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica
não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”. 


Princípio da obrigatoriedade da avaliação prévia em obras potencialmente
danosa ao meio ambiente: a obrigatoriedade da avaliação prévia dos danos
ambientais em obras potencialmente danosas público está disciplina pelo art.
225, da Constituição Federal que obriga o Estatuto de Impacto Ambiental e o
seu respectivo relatório (EIA, RIMA).


Princípios da publicidade; os Estudos de Impacto Ambiental e o seus respectivos
relatórios (EIA, RIMA) têm caráter público, por tratar de envolvimento de
elementos que compõe um bem de todos, ou seja, o meio ambiente sadio e
equilibrado (art. 225, CF). Por esta razão, deve haver publicidade ante sua
natureza pública. Ver a Resolução nº 9, de dezembro de 1987 do CONAMA que
disciplina a audiência pública na análise do RIMA.


Princípios da reparabilidade do dano ambiental: este princípio vem estampado
em vários dispositivos legais, iniciando-se na Constituição Federal, art.
225, § 3º, onde diz que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados”. O art. 4º, VII, da Lei 6.938/85, também obriga ao poluidor e ao
predador a recuperar e/ou indenizar os danos causados.


Princípios da participação: previsto no Princípio 10 da Declaração do Rio
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e no art. 225, CF, quando fala que
a coletividade deve preservar o meio ambiente. Participação na elaboração de
leis; participação nas políticas públicas através de audiências públicas
e participação no controle jurisdicional através de medidas judiciais como ação
civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação
popular.


Princípio da informação: em se tratando do tema ambiental a sonegação de
informações pode gerar danos irreparáveis à sociedade, pois poderá
prejudicar o meio ambiente que além de ser um bem de todos, deve ser sadio e
protegido por todos, inclusive pelo Poder Público (art. 225, da CF). Ademais,
pelo inciso IV do citado artigo, o Poder Público, para garantir o meio ambiente
equilibrado e sadio, deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras
ou atividades causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ao que
deverá dar publicidade; ou seja, tornar disponível e público o estudo e o
resultado, o que implica na obrigação ao fornecimento de informação
ambiental.

 

Existem
muitas normas que obrigam o fornecimento de informações como: Art. 216, § 2º,
da CF: disciplina o patrimônio cultural, traz especificamente que “cabem à
administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela
necessitem”. A Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) prevê a
divulgação de dados e informações ambientais para a formação da consciência
pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico (art. 4º, V). No art. 9º diz que entre os instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente está a garantia da prestação de informações
relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-la quando
inexistentes, inclusive. O Decreto 98.161, de 21.9.89 (Fundo Nacional do Meio
Ambiente) estipula em seu art. 6º que compete ao Comitê que administra o fundo
“elaborar o relatório anual de atividades, promovendo sua divulgação”. A
Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) traz a obrigação de informação
em vários de seus artigos. A Lei Federal 8.159 de 8.1.1991 (Política Nacional
de Arquivos Públicos e Privados) assegura o direito ao acesso aos documentos públicos
(art. 22). A Lei 8.974/95 (Lei da Biossegurança) prevê que os órgãos responsáveis
pela fiscalização dos Ministérios envolvidos na temática e ali citados,
devem “encaminhar” para publicação no Diário Oficial da União resultado
dos processos que lhe forem submetidos a julgamento, bem como a conclusão do
parecer técnico.” (art. 7º VIII). A Lei 9.433/97 (Política Nacional de
Recursos Hidráulicos) estabelece como um de seus instrumentos o sistema de
informações sobre os recursos hídricos (art. 5º). A Lei 7.661/98 (Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro) determina em seu art. 8º que “os dados e
as informações resultantes do monitoramento exercido sob responsabilidade
municipal, estadual ou federal na Zona Costeira, comporão o Subsistema
Gerenciamento Costeiro, integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o
Meio Ambiente – SINIMA. a Agenda 21, capítulo 40, determina em suma que no
processo do desenvolvimento sustentável, tanto o usuário, quanto o provedor de
informação devem melhorar a disponibilidade da informação. O Decreto A
Convenção sobre Diversidade Biológica aderida pelo Brasil pelo decreto 2.519
de 16.3.98, prevê no seu art. 17º a obrigatoriedade do intercâmbio de informações
disponibilizando-as ao público. A Convenção Internacional de Combate à
Desertificação (Dec. 2.741, 20.8.98), determina a divulgação das informações
obtidas nos trabalhos científicos sobre a temática (art. 18).

 


Princípio da função socioambiental da propriedade: Com o advento da Constituição
Federal de 1988, a propriedade passou a ter seu uso condicionado ao bem-estar
social e a ter assim uma função social e ambiental, conforme consta dos seus
arts. 5º, XXIII, 170, III e 186, II. Para o Direito Ambiental o uso da
propriedade só pode ser concebido se respeitada sua função socioambiental,
tornando-se assim mais um dos seus  princípios orientadores.

 –
Princípio do poluidor-pagador: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento de 1992, princípio 16. Art. 4º Lei 6.938/81 (Política
Nacional do Meio Ambiente) e Lei 9.433/97 (Lei das Águas) e art.225 § 3º
Constituição Federal.

 –
Princípio da compensação: este princípio não está expressamente previsto
na legislação, mas existe em virtude da necessidade de se encontrar uma forma
de reparação do dano ambiental, principalmente quanto irreversível. O
causador do dano irreversível pode fazer uma compensação com uma ação
ambiental. Ex. o aterro irreversível de uma lagoa onde há vida selvagem, pode
ser compensado com medidas de proteção efetiva em um lugar similar, ou mesmo a
restauração de uma outra lagoa próxima. O art. 8º da Lei 6.938/81, diz que
compete ao CONAMA, entre outras coisas, homologar acordos visando à transformação
de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para
a proteção ambiental. Estando aí uma possibilidade de se compensar o prejuízo
com uma ação ambiental.

 –
Princípio da responsabilidade: por este princípio todo aquele que praticar um
crime ambiental estará sujeito a responder, podendo sofrer penas na área
administrativa, penal e civil. É previsto na Lei 9.605/98, que trata dos crimes
ambientais e na Lei 6.938/81, art.14º que trata da responsabilidade objetiva do
degradador.


Princípio do desenvolvimento sustentável: Declaração do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento de 1992, Princípio 3, que os definiu o
desenvolvimento sustentável. Também na Agenda 21.


Princípio da educação ambiental: Art. 225, § 1º da Constituição Federal,
prevê o princípio da educação ambiental ao dizer que compete ao Poder Público
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente. A educação ambiental tornou-se
um dos principais princípios norteadores do Direito Ambiental. Está previsto
ainda na Agenda 21 e na Lei 9.795 de 27/4/99 – Institui a Política Nacional
de Educação Ambiental.

 –
Princípio da cooperação internacional: Como a poluição pode atingir mais de
um país, além do que a questão ambiental tornou-se uma questão planetária,
assim como a proteção do meio-ambiente, a necessidade de cooperação entre as
nações, o princípio da cooperação internacional, tornou-se uma regra a ser
obedecida, estabelecendo-se assim mais um princípio norteador do Direito
Ambiental. Princípio 2 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, a Rio-92.

 –
Princípio da soberania dos estados na política ambiental: baseado na aplicação
de diretrizes dadas pelas recomendações internacionais como da Agenda 21;

 

Assim,
elecamos aqui os princípios que norteiam o Direito Ambiental, lembrando que
podem existir outros que vão surgindo com o desenvolvimento desta ciência e
observando pelos doutrinadores.

 

Milton
Augusto Galvão Zen
Engenheiro Eletricista
Eng. Segurança do Trabalho
Administrador de Empresas

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