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Programa De Proteção Ao Emprego – Ppe

Sumário
Introdução
Objetivo
Da adesão
Do programa
Considerações

Introdução
O objetivo deste artigo será o de explanarmos sobre o Decreto 8.479/2015, que regulamenta a Medida Provisória 680 de 06/07/2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego que tem como proposta, preservar as relações de trabalho mesmo no cenário de crise econômica, propondo uma redução na jornada de trabalho com a respectiva redução salarial.

Objetivo
Tem a referida MP, o objetivo de possibilitar a manutenção dos empregos em momentos de retração econômica; contribuir para a recuperação econômico-financeira das empresas; manter a demanda agregada; estimular a produtividade do trabalho e promover a negociação coletiva das relações de trabalho. Ficou definido um Comitê responsável pela administração do programa.

Da adesão
Para aderir ao Programa, a empresa necessita comprovar estar em situação de dificuldade econômico-financeira e, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), estar dentro do Indicador Líquido de Emprego, que será calculado com base na razão da geração corrente de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o estoque de empregados, que será multiplicado por 100 ao final.
No resultado, esse indicador não pode ultrapassar 1%. Caso não seja aprovada, de acordo com o índice, a requerente poderá encaminhar informações adicionais para apreciação do CPPE, que avaliará novamente a sua elegibilidade ao Programa.
É fundamental destacar que, para que a empresa possa se beneficiar do programa com a redução salarial, deverá primeiramente, ser celebrado juntamente com o sindicato dos empregados representativo da categoria, Acordo Coletivo de trabalho específico, que deverá ser aprovado em assembleia, pelos empregados.

Do Programa
As empresas que aderirem ao programa poderão beneficiar-se da redução pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo um acordo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.
A empresa poderá aplicar o programa para toda a empresa ou para departamentos específicos, de acordo com sua necessidade.
A redução de jornada com a correspondente redução salarial poderá ser de até 30% (trinta por cento).
Os empregados que tiverem seu salário reduzido, fará jus a uma bonificação de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor reduzido, custeado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A bonificação, denominada “Compensação Pecuniária” será depositada para a empresa, em conta corrente, que ficará responsável pela transferência do valor aos empregados beneficiários do programa.
Mesmo com a redução salarial, deverá ser observada a garantia do pagamento do salário-mínimo vigente.
Em se tratando de um importante programa que visa a manutenção do emprego, ficam as empresas optantes pelo programa, proibidas de demitir arbitrariamente os empregados que tiverem sua jornada reduzida, enquanto durar a adesão, estendido este prazo para até 1/3 (um terço) da vigência do programa.
Durante a vigência da adesão, não poderão ser contratados empregados para suprir a diferença de jornada reduzida, ficando permitida a contratação para reposição.

Considerações
A proposta central da referida medida provisória é de garantir a permanência dos trabalhadores em seus postos de trabalho, mesmo considerando a dificuldade financeira de algumas empresas atualmente, com a manutenção dos postos de trabalho, estendida por mais um terço do período aderido ao programa.
Desta forma, se esgotando as possibilidades de redução de custo, com concessão de banco de horas, férias, esta é uma prática que permitirá que as empresas se ajustem em eventual redução da demanda de seus produtos e serviços, diminuindo respectivamente, seu custo com folha de pagamento, demissões, contratações e treinamento, proporcionando uma melhor recuperação de seus indicadores financeiros.
Para o trabalhador, principal beneficiado, a proposta é muito mais vantajosa que o encerramento de seu contrato de trabalho, mesmo considerando as verbas rescisórias e acesso ao benefício do Seguro-Desemprego, visto que, o cenário atual, a instabilidade do mercado não tem ainda apresentado nenhum sinal de retomada da economia. A economia está em baixa e não havendo demanda, não haverá lucro e consequentemente dificilmente novos postos de trabalho serão criados em curto prazo. Sendo assim, esta é a opção mais benéfica aos trabalhadores.

Fundamentação legal: MP 680/2015, Decreto 4.879/2015, Resolução CPPE n.º 001 e 002.

Por Patrícia Maciel, Consultora da área Jurídico Trabalhista e Previdenciário da Tributanet Consultoria Tributária, Administradora, Gestora de Recursos Humanos e Coach.

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