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Quebra De Estoque

Quando falamos de quebra de estoque, muitas empresas utilizam esse termo para efetuarem o pagamento da gratificação de “quebra de estoque” e consequentemente efetuarem o seu desconto caso acha alguma diferença em seu estoque, essas empresas se embasam no artigo 462, 1º §, da CLT, que nos diz:
“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo
§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.”
O que não é atentado é que o desconto de quebra de estoque viola o princípio da intangibilidade dos salários, que nos diz:
“Princípio da Intangibilidade Salarial;

Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando-se como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva.

O conteúdo em si da proteção oferecida por tal princípio é garantir ao trabalhador perceber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira estável, não sujeita as oscilações da economia e às instabilidades do mercado e, por extensão, assegurar a satisfação de um conjunto, ainda que eventualmente mínimo, de suas necessidades, entre as quais a alimentação.

Há diversos dispositivos legais que asseguram tutela em relação aos salários:

“ Art. 7º, da C.F.: – São direitos dos trabalhadores (…) além de outros:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

X – proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime a sua retenção dolosa.

Exatamente por não ter qualquer possibilidade de auferir grandes vantagens de ordem econômica para si próprio, prerrogativa exclusiva do detentor dos meios de produção e/ou de capital, não pode o trabalhador participar dos riscos da atividade econômica, quer através da redução direta do valor nominal de seu salário (e, ampliativamente, de sua remuneração); quer através da redução de jornada de trabalho, tarefa ou alteração de critério na apuração de valores de composição de sua remuneração.

Atente para o fato de que, como exceção à regra, há possibilidade de haver redução salarial: se decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho.”

Com isso o desconto de valores a título de quebra de estoque. A teor do art. 2º, caput, da CLT é do empregador o risco da atividade econômica desenvolvida, sendo que o sistema adotado pelo empregador importa, inequivocamente, em transferir aos empregados o ônus inerente ao empreendimento.
Ou seja, a quebra de estoque é um desconto inconstitucional quando não mencionado em convenção coletiva e o seu pagamento se torna apenas uma gratificação, já que o seu desconto não é permitido devido a divergência em estoque ser considerada um risco da atividade econômica.
Fonte mencionada no texto.
Lucas Gonçalves, consultor em RH, e-mail: crescaconsultoria@gmail.com

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