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Como a reforma trabalhista pode afetar o programa Jovem Aprendiz?

reforma trabalhista

A reforma trabalhista está tramitando na capital federal e se tornou pauta de discussões e divergências, principalmente pelas mudanças que ela propõe. Nesse sentido, se aprovadas, elas devem impactar um importante programa voltado à inclusão: o Jovem Aprendiz.

Você sabe como os novos programas de fomento ao emprego propostos pelo governo podem afetar os direitos de jovens trabalhadores entre 14 e 24 anos? Continue a leitura e descubra o que está em risco caso a mudança trabalhista seja aprovada. 

Nova call to action

O contexto da reforma trabalhista

Em agosto deste ano, o governo federal editou a medida provisória 1.045/21, a fim de instituir o “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. Inicialmente, o texto parecia não trazer nenhuma novidade. Muitos pensavam ser uma repetição da MP 936/2020, criada para atender necessidades causadas pela pandemia da Covid-19.

Pelo texto original, a medida previa o encerramento do programa Jovem Aprendiz, responsável pela inserção de pessoas com idade entre 14 e 24 anos no mercado de trabalho

Considerada a nova reforma trabalhista, a MP 1.045/21 está tramitando em meio a críticas. A razão apontada por especialistas são as mudanças impostas nas normas e a criação de condições precárias de trabalho, entre elas, a suspensão de contratos, mesmo durante a pandemia, e a redução de jornadas e salários. 

Um dos principais pontos é a alteração de direitos conquistados por participantes do Jovem Aprendiz. Mas durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a MP 1.045 passou por debates e resultou na aprovação de um novo texto. Concebido para impedir o fim das vagas destinadas ao programa. 

Para o CNPG, órgão que representa os procuradores gerais dos Estados e da União, as alterações propostas são uma tentativa de acabar com o programa. Em todo caso, o texto-base da MP deve passar por nova análise dos deputados, em Brasília, antes de chegar ao Senado e seguir para sanção do presidente da República. 

O que diz a Lei do Aprendiz

A legislação que dispõe sobre o programa Jovem Aprendiz trata sobre oportunidades e acesso ao primeiro emprego. O Jovem Aprendiz — antes chamado menor aprendiz — começou a funcionar em 1943. Mais tarde, em 2000, foi modernizado pela Lei 10.097/2000 e regulamentado em 2005, estabelecendo que:

  • empresas de médio e grande porte devem contratar, como aprendizes, jovens com idades entre 14 e 24 anos;
  • os jovens devem estar cursando — ou ter concluído — o ensino fundamental ou médio. Além disso, precisa frequentar um curso técnico referente à função que desempenha na empresa;
  • jovens com deficiência não tem limite de idade para participar do programa;
  • o Jovem Aprendiz tem direito à carteira de trabalho assinada, direitos trabalhistas e previdenciários, salário, 13º e férias;
  • a carga horária é de, no máximo, 6 horas diárias ou 8 horas para quem tiver o ensino fundamental completo;
  • o contrato de trabalho pode durar até 2 anos;
  • durante o período de participação, os jovens têm a oportunidade de aliar formação teórica com a técnica. 

O que é a reforma trabalhista

A chamada reforma trabalhista consiste na reformulação e atualização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em vigor desde 2017, ela alterou direitos do trabalhador brasileiro e deveres das empresas. O objetivo era tornar as relações de trabalho mais flexíveis.

Nesse sentido, a reforma propôs mudanças na jornada de trabalho, compensação de horas, férias, horas extras e salários. Ainda, a nova CLT contemplou duas novas modalidades: o home office e o trabalho intermitente (contratação para trabalhos esporádicos conforme demanda). 

Por fim, a reforma trabalhista é a maior reformulação das leis trabalhistas no Brasil desde sua criação, na década de 1940. 

Novos programas criados pela Câmara dos Deputados

Entre as mudanças previstas na MP 1.045/21 estão a criação de três novos programas de fomento ao emprego: o Requip, o Priore e o Programa Nacional de Serviço Voluntário. Todos estão gerando discussões na Câmara dos Deputados, devido às condições precárias que oferecem, quando comparados ao Jovem Aprendiz. 

Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip)

  • destinado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas sem registro em carteira há mais de dois anos e cidadãos de baixa renda cadastrados em programas federais, como o Bolsa Família;
  • recebem bolsa-auxílio de R$ 550;
  • não configura vínculo empregatício com a empresa;
  • não garante direitos trabalhistas estabelecidos na CLT, nem previdenciários (a menos que o jovem pague o INSS como facultativo);
  • pode receber proventos (transporte, saúde e alimentação) e tem direito a recesso de 30 dias, caso o contrato seja renovado por mais um ano;
  • a empresa contratante deverá pagar dois benefícios, o BIP e o BIQ, cujos valores podem chegar a R$ 875 mensais;
  • a carga de trabalho será metade da CLT, ou seja, até 22 horas semanais;
  • a empresa pode abater até 15% das contribuições pagas ao Sistema S (Senac, Senai, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae);
  • não precisam estar matriculados em instituições de ensino, apenas devem passar por um curso de qualificação oferecido pelo Sistema S ou pela empresa.

Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore)

  • para jovens de 18 a 29 anos e maiores de 55 anos que estejam fora do mercado de trabalho há mais de 12 meses;
  • os direitos trabalhistas assegurados são férias, 13º, hora extra e outros;
  • o contratado pode receber até dois salários mínimos (R$ 2.200) e o governo paga um bônus de até R$ 275; 
  • o colaborador tem direito a um Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) menor, de 2% a 6%, quando a CLT define 8%; 
  • a empresa pode abater até 15% das contribuições que paga ao Sistema S.

Programa Nacional de Serviço Social Voluntário

  • válido somente para municípios por sistema de convênio;
  • não tem vínculo trabalhista;
  • focado em jovens de 18 a 29 anos e maiores de 50;
  • a jornada de trabalho tem limite de 48 horas mensais, sem possibilidade de cumprir mais de 6 horas no mesmo dia, nem mais de 3 dias por semana;
  • o colaborador deve passar por curso de qualificação promovido pelo município conveniado;
  • vale-transporte e remuneração devem corresponder ao salário mínimo e ser proporcional às horas trabalhadas (sendo que o governo federal poderá pagar até 50%);
  • as vagas não podem ser usadas em atividades privativas de profissões regulamentadas, como médicos, arquitetos, nutricionistas e advogados. 

O que muda no programa Jovem Aprendiz

O Jovem Aprendiz garante oportunidade para jovens em busca do primeiro emprego. Para tanto, estabelece que, pelo menos, 5% dos contratados por empresas de médio a grande porte sejam pessoas entre 14 e 24 anos. Por fim, o número de contratações não pode ultrapassar 15% do quadro de funcionários. 

O programa representa uma oportunidade de inclusão social e proporciona o desenvolvimento de competências para o trabalho. Enquanto isso, as empresas têm a possibilidade de contribuir com a formação dos futuros profissionais e difundir seus valores e cultura organizacional.

Em oposição, a criação do Requip propõe a geração de uma categoria sem carteira assinada e com mínimos direitos trabalhistas. Os benefícios são uma bolsa e vale-transporte, além de um curso de qualificação, sem a necessidade de estar matriculado em uma instituição de ensino regular. 

Essas mudanças podem afetar significativamente o projeto Jovem Aprendiz. Nesse sentido, os contrários à criação do novo programa entendem que indivíduos contratados pelo Requip vão preencher a cota obrigatória destinada aos aprendizes. 

Criação do Requip e a relação com Jovem Aprendiz

Se aprovado, a contratação de jovens não será mais amparada pelo regime CLT. O que representa a retirada de direitos importantes. 

Além disso, as empresas estarão desobrigadas a contribuir com o INSS do aprendiz. Assim, o colaborador será prejudicado. Já que o desconto de 8% no salário dos estudantes lhes garante uma série de benefícios, como tempo de contribuição para a aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente. 

Ademais, essa alteração pode deixar o jovem colaborador mais vulnerável caso adoeça ou sofra um acidente. 

Ainda, se o novo regime passar a valer, o vale-transporte ou o vale-alimentação pode ser descontinuado. Assim, o estudante-trabalhador deverá arcar com seu deslocamento e com outras despesas cotidianas. 

Vale destacar que o jovem aprendiz tem mais direitos que trabalhadores contratados pelo Requip. Na prática, o novo programa do governo federal representa a substituição dos aprendizes por trabalhadores com menos direitos. 

Por fim, instituições e órgãos importantes, como o Ministério Público, se posicionaram contra o Requip. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) lançou nota afirmando que o programa em discussão “ofende os princípios da igualdade, da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana”

Para a Conamp, a proposta é contrária às normas constitucionais de proteção de jovens e adolescentes, principalmente em relação à formação profissional e ao direito ao trabalho protegido. 

Em outras palavras, o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva representa uma modalidade de trabalho precária que atingirá o público jovem e economicamente vulnerável. 

Alguns especialistas afirmam que o Requip é discriminatório e fragiliza a política de aprendizagem. Ainda, que ele deverá aumentar o desemprego e será incapaz de romper o ciclo de vulnerabilidade, ao invés de promover direitos e inclusão social e trabalhista, como preconiza o programa Jovem Aprendiz.  

Como vimos, o projeto da reforma trabalhista está envolto em polêmicas. E sua empresa, costuma contratar colaboradores no sistema Jovem Aprendiz

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