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Rescisão do contrato de trabalho: conheça os direitos e deveres do colaborador

Os processos de demissão ou desligamento de funcionários, em muitos casos, tendem a ser complicados, especialmente se a empresa não se atentar aos direitos e deveres de ambas as partes no encerramento de contrato.

Além de buscar sempre realizar uma demissão humanizada, para encerrar de forma amistosa a relação trabalhista, a legislação deve ser cuidadosamente seguida.

Neste artigo, o Tangerino – controle de ponto digital explica o que é a rescisão do contrato de trabalho, os tipos existentes e quais são os direitos do trabalhador em cada uma delas. 

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Além disso, você vai saber mais sobre a MP 936/2020, que trouxe medidas para proteger empresas e funcionários durante a pandemia da covid-19, além de conhecer a importância do controle de ponto digital no contexto da rescisão do contrato. 

O que é rescisão do contrato de trabalho e quais os tipos existentes

A rescisão do contrato de trabalho é um processo que se dá quando ambas ou uma das partes, empregado e empresa, decide encerrar o vínculo empregatício. A decisão pelo desligamento pode se dar por diversos motivos, que são contemplados na legislação trabalhista

Justamente por abranger vários motivos, existem diversos tipos de rescisão do contrato de trabalho e, em cada um deles, o trabalhador sai com alguns descontos, direitos, como pagamento de multa, ou até mesmo com apenas o valor a receber pelo trabalho no mês.

Atualmente, no Brasil, existem cinco tipos de rescisão do contrato de trabalho, alguns mais comuns e frequentes do que os outros, e cada um traz a sua particularidade e quais são os direitos do empregado. 

1. Demissão por justa causa

Ocorre quando o funcionário é demitido por cometer algum tipo de ato que desrespeita as regras ou normas da empresa ou até mesmo descumpre uma regra disposta em contrato. 

Exemplos: divulgação de informações confidenciais da empresa e assédio moral e/ou sexual. 

Nesse tipo de demissão, o colaborador perde diversos direitos, como 13º, aviso-prévio, seguro desemprego, multa do FGTS e saque desse benefício.

Assim, a empresa deve realizar o pagamento do saldo de salário, ou seja, o referente aos dias em que o funcionário trabalhou no mês da rescisão, ainda não recebidos na forma de salário, além das férias vencidas, com a soma de ⅓ de seu valor. 

Nesse contexto, as férias proporcionais só são somadas para quem já completou um ano de trabalho.

2. Demissão sem justa causa

Nesse tipo, a empresa decide desligar o funcionário sem um motivo considerado justo, do ponto de vista legal, por exemplo, corte de gastos ou após avaliar que o colaborador não possui o perfil para a vaga, mesmo após já tê-lo contratado. 

O funcionário, nesse caso, tem direito a:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio: a empresa deve avisar o colaborador, 30 dias antes do desligamento, de sua saída, sendo que ele receberá por mais esse período, que poderá ser trabalhado ou não, se a empresa optar por liberá-lo antes da data de saída;
  • 13º proporcional aos meses em que o colaborador trabalhou ao longo do ano;
  • férias proporcionais + ⅓ de férias proporcionais;
  • saque do FGTS + multa de 40% referente ao valor atualizado do FGTS (ou seja, se o saldo do FGTS está em R$ 7.000,00, por exemplo, ele receberá esse valor mais R$ 2.800,00, que corresponde aos 40%, pagos pela empresa);
  • entrega das guias para pedido do seguro-desemprego, que pode ser pago de três a cinco parcelas, com valor calculado com base no salário do colaborador, desde que o mesmo tenha trabalhado ao menos 12 meses.

3. Pedido de demissão feito pelo empregado

Nesse tipo de rescisão do contrato de trabalho, o funcionário é quem pede demissão, que pode ser por vários motivos, como ter conseguido um emprego que considera melhor que o atual, por exemplo. 

Assim, nessa situação, ele tem direito a receber:

  • saldo de salário referente aos dias trabalhados;
  • férias proporcionais + ⅓ de férias proporcionais;
  • 13º salário proporcional.

Além disso, por ter sido ele o solicitante do desligamento, é obrigatório que cumpra os 30 dias de aviso prévio ou, se decidir por não cumprir, deverá pagar uma multa à empresa.

4. Demissão Consensual

A demissão consensual ocorre quando a empresa e o colaborador, em comum acordo, decidem encerrar o contrato de trabalho. Até a Reforma Trabalhista, que passou a vigorar em 2017, os acordos aconteciam de forma ilegal. 

Geralmente, o empregado acordava com o empregador que esse o mandasse embora para que ele pudesse sacar o FGTS e ter direito ao seguro-desemprego, enquanto abria mão da multa de 40% sob o FGTS que é paga pela empresa. 

Assim, objetivando legalizar e flexibilizar as relações trabalhistas, esse tipo de rescisão do contrato de trabalho passou a constar nas formas legais.

Nesse caso, o empregado tem direito a:

  • metade do aviso prévio – se for indenizado;
  • metade da multa sobre o FGTS, ou seja, 20%;
  • saque de até 80% do FGTS;
  • saldo de salário;
  • férias vencidas e proporcionais + 1/3;
  • 13º salário proporcional.

Nessa situação, no entanto, o funcionário não tem direito ao seguro-desemprego.

5. Rescisão Indireta

A rescisão indireta funciona como se fosse uma “demissão por justa causa da empresa”, ou seja, o empregador comete algum tipo de erro ou falta, que impossibilita a continuidade do contrato de trabalho.

Dessa forma, o empregado poderá avisar a empresa para parar de trabalhar e entrar com a ação judicial, pedindo a rescisão indireta ou entrar diretamente com a ação.

Como exemplos de situações que podem ser cometidas pelo empregador estão o assédio moral ou exigência de que o funcionário cumpra uma função que não condiz com sua força física.

Além disso, o empregador precisa comprovar, com registros, documentos e testemunhas, que a empresa cometeu, de fato, os erros apontados.

Caso comprovada a veracidade, o funcionário tem acesso a todos os direitos que são garantidos quando é demitido sem justa causa. Em determinadas situações, o empregado pode, inclusive, acionar a justiça por danos morais.

A MP 936/2020 durante a pandemia da covid-19

Em 2020, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

A MP teve o propósito de reduzir o número de demissões durante a crise provocada pela pandemia, dessa forma, auxiliando empregados e empresas. 

Ela teve validade até 31 de dezembro de 2020, porém, recentemente, o governo encaminhou proposta ao Congresso Nacional, visando uma nova edição do programa. Ela ainda não foi votada, mas a expectativa é que ocorra a votação ainda em abril. 

A MP contemplou alternativas para as empresas, como a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário.

Com a redução de salário e jornada, foi permitido que as empresas reduzissem o salário dos colaboradores, com acordo individual, sendo feita uma redução proporcional da jornada, no entanto, sem mudança no valor pago pela hora trabalhada. 

As reduções poderiam variar de 25%, 50% a 70%, por até 90 dias, não sendo permitido que o funcionário ficasse com o salário menor que o mínimo na ocasião, ou seja, R$ 1.045,00. Além disso, as reduções não impactam no cálculo do décimo terceiro salário e das férias.

Assim, caso o colaborador fosse demitido, o cálculo do décimo terceiro proporcional, por exemplo, deveria ter como base a remuneração paga antes do início da validade da MP.

Ao escolher a redução de salário, a empresa precisaria informar o Ministério da Economia para que os trabalhadores recebessem o Benefício Emergencial, uma forma de “compensar” os valores reduzidos do salário pela empresa.

Esse pagamento considerou a quantia paga no seguro-desemprego que, em 2020, variou  de R$ 1.045 e R$ 1.813,03.

A importância do controle de ponto digital na rescisão do contrato de trabalho 

A rescisão do contrato de trabalho pode ser um momento de dor de cabeça para ambas as partes, caso todos os cálculos não sejam feitos corretamente para o devido pagamento dos direitos do trabalhador.

E um dos fatores que interferem, diretamente, nesse contexto é o controle de jornada de trabalho. Especialmente com a pandemia e a necessidade do isolamento social, muitas empresas que começaram a trabalhar em home office perderam esse controle.

Hoje, porém, com as várias tecnologias disponíveis no mercado, como os aplicativos de controle de ponto, realizar esse importante processo de gestão já não é mais problema.

Isso porque, do próprio celular ou tablet, estando em casa, o colaborador consegue registrar o seu ponto e os dados das horas trabalhadas, bem como banco de horas ou horas extras, por exemplo, são diretamente encaminhados para a empresa.

Assim, o departamento de Recursos Humanos tem acesso aos dados completos e, com isso, consegue realizar cálculos efetivos, especialmente no momento da rescisão do contrato de trabalho, quando é preciso calcular a folha de ponto para realizar o acerto.

A rescisão do contrato de trabalho tende a ser um processo tranquilo, quando as empresas cumprem a legislação e com o que é de direito do trabalhador. Além disso, manter o controle de jornada dos funcionários é fundamental para que esse processo de desligamento seja feito corretamente.

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