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A rescisão pode ser parcelada? E se a empresa não pagar?

A rescisão de trabalho é a finalização formal do vínculo empregatício, podendo ocorrer por demissão, dispensa ou acordo. Vamos conferir alguns pontos sobre

A rescisão pode ser parcelada? A jornada profissional nem sempre segue um caminho linear e, por vezes, encontra-se com um ponto final: a rescisão do contrato de trabalho.

Esse momento, que pode ser delicado tanto para o empregado quanto para o empregador, suscita dúvidas e preocupações, principalmente no que tange às possibilidades de cancelamento e aos procedimentos caso a empresa não efetue o pagamento.

O que é uma rescisão de trabalho?

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A rescisão de trabalho é o processo formal que finaliza o vínculo empregatício entre um funcionário e a empresa.

Ela pode ocorrer por diversas razões: pedido de demissão pelo empregado, dispensa por parte do empregador – com ou sem justa causa -, ou por comum acordo entre as partes, conforme previsto na legislação trabalhista.

No ato da rescisão, são calculadas as verbas rescisórias, que incluem salários pendentes, férias proporcionais, décimo terceiro salário, aviso prévio e a multa do FGTS em casos específicos.

O cumprimento dessas obrigações financeiras é essencial para que o processo de desligamento seja concluído de forma legal e justa.

A rescisão pode ser parcelada?

A rescisão pode ser cancelada? E se a empresa não pagar?

Afinal, é o momento de acertar as contas, garantindo que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Mas e se surgir a proposta de parcelamento dessa rescisão? Será que isso é permitido pela legislação trabalhista brasileira?

A princípio, o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado de maneira integral e dentro de um prazo bem definido pela lei.

O não cumprimento dessas condições pode levar a penalidades para o empregador, incluindo multas.

Contudo, existem situações em que o diálogo entre as partes pode levar a acordos diferenciados, como o parcelamento.

Para que isso ocorra, entretanto, é imprescindível que haja um consenso claro e formalizado.

O acordo deve ser benéfico e justo para ambas as partes, e o empregado deve estar ciente de que não é obrigado a aceitar essa condição se não lhe for conveniente.

A transparência e a documentação adequada são essenciais para que essa alternativa não se transforme em uma dor de cabeça futura.

É importante lembrar que qualquer negociação que fuja das normas estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deve ser analisada com cautela.

O trabalhador deve estar atento para não abrir mão de direitos essenciais ou se colocar em uma posição vulnerável.

Se você se encontra nessa situação, é vital procurar orientação jurídica para entender completamente as implicações de um acordo de parcelamento da rescisão.

Além disso, manter-se informado sobre seus direitos e as melhores práticas no momento da rescisão é uma forma de assegurar uma transição justa e sem contratempos.

Sou obrigado a aceitar a rescisão parcelada?

carta de demissão

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as verbas rescisórias devem ser pagas em uma única parcela, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, quando o aviso prévio é indenizado.

Isso significa que, a princípio, o parcelamento não é uma prática prevista pela legislação trabalhista.

Entretanto, em cenários econômicos desafiadores ou em situações excepcionais, algumas empresas podem não ter liquidez suficiente para arcar com o pagamento integral imediato.

Nesses casos, o empregador pode propor um acordo para o parcelamento. Importante frisar que tal acordo deve ser voluntário e não imposto ao trabalhador.

O empregado tem o direito de analisar a proposta e decidir se é vantajosa para sua situação.

É recomendável que ele faça essa análise com cautela e, se possível, com o auxílio de um advogado trabalhista.

Se optar por não aceitar o parcelamento, a empresa deve pagar a rescisão no prazo legal sob pena de multa.

Caso o trabalhador concorde com o parcelamento, é fundamental que tudo seja formalizado por escrito, especificando os valores, as datas dos pagamentos e as garantias em caso de não cumprimento do acordado.

Essa documentação será essencial para resguardar os direitos do empregado e para eventual necessidade de comprovação legal.

O que acontece se a empresa não pagar após a demissão?

empresa parcelando a rescisão de contrato de trabalho

Primeiramente, o ex-empregado tem direito a uma multa no valor equivalente a um salário seu, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de até 10 dias após o término do contrato de trabalho, conforme estabelecido pelo artigo 477, § 8º da CLT[1].

Essa multa é uma compensação pelo atraso e deve ser paga juntamente com as demais verbas rescisórias.

Além disso, o não pagamento das verbas rescisórias pode abrir espaço para que o trabalhador reivindique na justiça uma indenização por danos morais, considerando o transtorno e os prejuízos causados pela falta de cumprimento das obrigações por parte do empregador.

Outra consequência direta do não pagamento é a impossibilidade do trabalhador acessar alguns de seus direitos, como o saque do saldo do FGTS e o recebimento da multa de 40% sobre esse saldo, além de prejudicar a solicitação do seguro-desemprego.

É importante que o trabalhador busque orientação jurídica para entender completamente suas opções e direitos nessa situação.

Procurar o auxílio de um advogado trabalhista ou recorrer aos órgãos competentes, como as Superintendências Regionais do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho, pode ser um caminho eficaz para resolver a questão.

Como é a contagem do prazo para pagamento da rescisão?

cálculos empresariais

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é determinado pela forma como ocorreu o desligamento.

Se o aviso prévio for trabalhado, o prazo é até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Já se o aviso prévio for indenizado, ou seja, se o empregado for dispensado de trabalhar durante esse período, o prazo é de até dez dias contados a partir do término do contrato.

É importante destacar que esses prazos são contados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados.

A não observância desses prazos implica em multa para o empregador, conforme previsto pelo artigo 477 da CLT, equivalente ao último salário contratual do empregado.

O processo de contagem é simples, mas requer atenção.

Por exemplo, se um empregado é demitido sem justa causa no dia 3 de um mês e seu aviso prévio é indenizado, a empresa tem até o dia 13 desse mesmo mês para realizar o pagamento, desde que não haja feriados nesse intervalo.

Se houver, esses dias são descontados da contagem.

Quais as formas de pagamento de uma rescisão de trabalho?

pagamento da rescisão de contrato de trabalho

Tradicionalmente, o pagamento da rescisão pode ser efetuado de duas maneiras: em dinheiro ou através de depósito bancário diretamente na conta do trabalhador. Vamos explorar cada uma dessas formas:

Pagamento em Dinheiro: Embora menos comum atualmente, principalmente por questões de segurança e praticidade, a rescisão pode ser paga em espécie.

Nesse caso, o empregado recebe o total das verbas rescisórias em mãos, geralmente no ato da homologação da rescisão, quando realizada no sindicato da categoria ou no próprio local de trabalho.

Depósito Bancário: A forma mais usual de pagamento é através de depósito bancário.

Essa modalidade oferece maior segurança e comodidade, além de criar um registro transacional que pode ser facilmente documentado e rastreado.

O depósito deve ser feito em uma conta bancária indicada pelo empregado e, conforme a legislação, deve ser efetivado até o prazo legal após o término do contrato.

  • A demissão responsável é um processo que vai além das práticas tradicionais de desligamento de colaboradores. Nos dias de hoje, é importante que ela seja cada vez mais implementada nas organizações. Conheça como fazer isso, aqui!

Conclusão

A rescisão de trabalho é um procedimento regulamentado pela legislação e deve ser tratada com seriedade e respeito às normas vigentes.

Cancelar uma rescisão não é uma opção prevista em lei, e o parcelamento das verbas rescisórias é uma alternativa que deve ser analisada com cautela.

Em casos de inadimplência por parte da empresa, existem mecanismos legais que protegem os direitos do trabalhador.

É fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam bem informados e atuem conforme a lei para assegurar uma transição justa e adequada no encerramento da relação de trabalho.

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