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Pagamento das verbas rescisórias no falecimento do empregado

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Rescisão por morte: entenda como funciona

Quando um funcionário falece, a rescisão do contrato de trabalho é automática e imediata. A empresa não precisa seguir os procedimentos usuais de desligamento, como aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias ou realização de homologação. Neste artigo, você vai entender o processo de rescisão por morte do empregador.

A rescisão por morte constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito.

Considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. 

Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Quais os direitos do trabalhador quando o empregador morre?

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Quando um empregador falece, ocorre o que se denomina “rescisão por morte“. Este evento desencadeia uma série de direitos para o trabalhador, que são fundamentais para entender.

Primeiramente, o contrato de trabalho é encerrado de forma automática. Isso significa que o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias, tal como aconteceria em uma demissão sem justa causa.

Entre esses direitos, o trabalhador deve receber o saldo de salário pelos dias trabalhados até a data da morte do empregador.

Além disso, tem direito ao pagamento de férias proporcionais com o adicional de um terço, assim como ao 13º salário proporcional.

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Importante ressaltar que, em caso de rescisão por morte do empregador, não se deve pagar a multa de 40% sobre o FGTS.

No entanto, o trabalhador tem o direito de movimentar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo sacar o total acumulado nesta conta.

Também é direito do trabalhador o aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado, conforme a legislação vigente.

O aviso prévio indenizado é calculado com base no tempo de serviço, adicionando três dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias.

Além disso, a família ou os herdeiros do empregador tornam-se responsáveis por garantir que esses direitos sejam cumpridos.

É importante que o trabalhador procure orientação jurídica para assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados e para obter ajuda no processo de recebimento das verbas rescisórias.

Por fim, em alguns casos, dependendo da continuidade ou não da atividade empresarial, o trabalhador pode ser recontratado pela empresa ou pelos herdeiros, mas isso ocorre em um novo contrato de trabalho, sem vínculo com o anterior.

O que deve ser pago na rescisão por falecimento?

Mãos entrelaçadas em sinal de conforto próximo a uma cama, simbolizando a rescisão por morte em um contexto de luto.

Na rescisão por falecimento do empregador, o trabalhador tem direito ao recebimento de diversas verbas. 

Primeiramente, deve-se pagar o saldo de salário, referente aos dias trabalhados até a data do falecimento.

Além disso, o trabalhador tem direito às férias proporcionais, acrescidas de um terço, assim como ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço no ano corrente.

Importante destacar que, neste tipo de rescisão, não se aplica a multa de 40% sobre o FGTS. No entanto, o trabalhador pode sacar o valor total presente em sua conta do FGTS.

Outro componente da rescisão por morte é o aviso prévio.

O trabalhador deve receber o aviso prévio indenizado, calculado de acordo com o tempo de serviço, adicionando três dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.

Os herdeiros ou a família do empregador falecido são responsáveis pelo pagamento dessas verbas.

É essencial que o trabalhador busque orientação jurídica para garantir o cumprimento de seus direitos e para auxiliar no processo de recebimento das verbas rescisórias.

Cabe ressaltar que esta rescisão não prejudica outros direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, caso o trabalhador preencha os requisitos necessários para sua obtenção.

É importante estar atento à legislação trabalhista vigente e procurar ajuda especializada para esclarecer quaisquer dúvidas.

Como fazer rescisão por morte do empregador?

Para realizar a rescisão do contrato de trabalho por morte do empregador, siga os seguintes passos:

  1. Identificação do Falecimento do Empregador.
  2. Notificação aos Herdeiros ou Representantes Legais: Os herdeiros ou representantes legais do empregador devem ser notificados sobre a necessidade de realizar a rescisão do contrato de trabalho dos empregados.
  3. Cálculo das Verbas Rescisórias: Lembre-se de que a multa de 40% do FGTS não se aplica neste caso, mas o empregado tem direito a sacar o saldo do FGTS.
  4. Emissão dos Documentos de Rescisão: Prepare e emita os documentos de rescisão, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos das verbas rescisórias e outros necessários conforme a legislação.
  5. Pagamento das Verbas Rescisórias: O pagamento deve ser efetuado no prazo legal, que geralmente é até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.
  6. Liberação das Guias para Saque do FGTS e Seguro-Desemprego: Se aplicável, providencie a liberação das guias para que o trabalhador possa sacar o FGTS e, se tiver direito, receber o seguro-desemprego.
  7. Comunicação aos Órgãos Competentes: Informe a rescisão aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e a Previdência Social, conforme os procedimentos padrões de rescisão.
  8. Orientação Jurídica: É aconselhável que tanto os herdeiros quanto o trabalhador busquem orientação jurídica para garantir que o processo de rescisão ocorra conforme a legislação trabalhista.

Ao seguir estes passos, assegura-se que a rescisão por morte do empregador seja realizada de forma correta, respeitando todos os direitos do trabalhador.

Tem GRRF para rescisão por morte?

Não, não se utiliza a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) na rescisão por morte do empregador. 

A GRRF é utilizada em situações de demissão sem justa causa, onde há a incidência da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Na rescisão por morte do empregador, essa multa não é aplicável.

Martelo de juiz sobre a mesa em uma sala de audiências, simbolizando o processo legal de rescisão por morte.

Neste caso, o trabalhador tem o direito de sacar o saldo do FGTS, mas o procedimento é diferente.

Para liberar o saque do FGTS, devem-se seguir os trâmites específicos para essa situação, os quais geralmente envolvem a apresentação da certidão de óbito do empregador e outros documentos requeridos pela Caixa Econômica Federal.

Portanto, é importante que tanto os herdeiros do empregador quanto o trabalhador se informem junto à Caixa sobre os procedimentos corretos para o saque do FGTS nesta situação específica de rescisão por morte do empregador.

Recisão por morte: direitos dos dependentes ou sucessores 

Quando um empregado falece, é necessário que seus dependentes ou sucessores recebam as verbas rescisórias a que têm direito.

Essas verbas são os valores devidos ao empregado pelo empregador em caso de demissão sem justa causa ou término do contrato de trabalho por outros motivos.

No entanto, é comum que surjam dúvidas sobre quais verbas rescisórias devem ser pagas aos dependentes ou sucessores e como esse processo deve ser realizado.

Nesse sentido, é importante entender quais são as verbas rescisórias que devem ser pagas e quais são os direitos dos dependentes ou sucessores nessa situação.

Este artigo tem como objetivo apresentar as principais verbas rescisórias que devem ser pagas pelo empregador do falecido aos seus dependentes ou sucessores, visando esclarecer esse tema e fornecer informações relevantes para quem está passando por essa situação.

Veja também:

Empregado com menos de 1 ano

Pessoa preparando itens pessoais em uma caixa de papelão, representando procedimentos de rescisão por morte ou término de emprego.

• Saldo de salário;
• 13º salário;
• Férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional;
• Salário-família;
• FGTS do mês anterior (depósito);
• FGTS da rescisão (depósito);
• Saque do FGTS – código 23.

Empregado com mais de 1 ano

• Saldo de salário;
• 13º salário;
• Férias vencidas;
• Férias proporcionais;
• 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais;
• Salário-família;
• FGTS do mês anterior (depósito);
• FGTS da rescisão (depósito);
• Saque do FGTS – código 23.

O FGTS deverá ser recolhido normalmente na GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

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Pagamento das verbas de rescisão por morte

Transferência de documento entre duas pessoas no escritório, simbolizando ações administrativas como rescisão por morte.

O pagamento das verbas de rescisão por morte do empregado deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de desligamento.

Para isto os dependentes deverão apresentar para a empresa a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de alvará judicial.

Tais certidões devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS.

Havendo dúvida em relação aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento.

O depósito judicial ficará à disposição dos dependentes ou sucessores que comprovarem estar habilitados perante a justiça, ocasião em que poderão retirar o valor depositado. 

Para que os dependentes possam ter direito à pensão por morte é preciso comprovar que o falecido era empregado ou, não sendo, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento.

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Conclusão

Em conclusão, o pagamento das verbas de rescisão por morte do empregado é um assunto sensível e que deve ser tratado com cautelapelas empresas. 

É importante que os empregadores estejam cientes das obrigações legais que têm em relação ao pagamento dessas verbas e que ajam com respeito e empatia em relação aos familiares do empregado falecido.

Em suma, o pagamento das verbas rescisórias no falecimento do empregado é uma obrigação legal que deve ser cumprida com diligência e respeito.

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