Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e Simei têm apenas até esta sexta-feira, 31 de janeiro, para regularizar sua situação junto à Receita Federal.
A exclusão, que ocorreu em 31 de dezembro de 2024, impede o acesso a benefícios fiscais como tributação simplificada e regimes tributários mais favoráveis.
Para voltar a fazer parte do Simples Nacional e Simei, os MEIs devem:
- Quitar ou negociar os débitos pendentes;
- Corrigir eventuais problemas cadastrais;
- Solicitar o reenquadramento pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional.
Atenção: a exclusão do Simples Nacional e do Simei não implica no fechamento da empresa, mas impede o acesso aos benefícios dos sistemas.
Como saber se fui excluído?
A Receita Federal emitiu notificações aos MEIs excluídos. Você pode verificar o recebimento do informe na caixa postal do seu perfil no Portal e-CAC ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional.
Além disso, é possível gerar um relatório de pendências no próprio sistema.
Não perca o prazo! Regularize sua situação e continue aproveitando os benefícios do Simples Nacional e do Simei.
Por que acontece a exclusão do Simples Nacional e Simei?
A exclusão do Simples Nacional é um problema que pode afetar muitos micro e pequenos empresários, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Para entender melhor as causas e como a gestão estratégica de pessoas pode contribuir para evitar essa situação, conversamos com Diego Zacarias dos Santos, diretor de auditoria interna e assuntos regulatórios da Contabilizei.
Segundo Santos, os débitos tributários são a principal causa de exclusão, mas não a única. “Regularizar todas as pendências é fundamental para evitar a permanência em regimes mais complexos e caros”, alerta o especialista.
Principais motivos para exclusão do Simples Nacional
- Débitos fiscais: dívidas com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou órgãos estaduais e municipais;
- Excesso de faturamento: ultrapassar o limite de receita anual permitido para MEIs (R$ 81 mil, ou R$ 251,6 mil para MEIs caminhoneiros);
- Pendências cadastrais: ausência de inscrição estadual ou municipal para atividades sujeitas ao ICMS ou ISS.
Como a gestão de pessoas pode ajudar no Simples Nacional e Simei?
A área de gestão de pessoas pode desempenhar um papel crucial na prevenção da exclusão do Simples Nacional, atuando em diversas frentes:
- Organização e controle: manter os registros financeiros e contábeis da empresa organizados e atualizados, facilitando o acompanhamento das obrigações fiscais e a identificação de possíveis pendências.
- Comunicação interna: orientar os colaboradores sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais e da atualização cadastral da empresa.
- Capacitação: promover treinamentos para a equipe sobre legislação tributária e os procedimentos para manter a empresa regularizada no Simples Nacional.
- Consultoria especializada: caso a empresa não possua equipe contábil própria, o RH pode auxiliar na contratação de serviços de contabilidade e assessoria tributária.
Planejamento Tributário
Santos destaca a importância do planejamento tributário para evitar problemas com o Simples Nacional. “Ele permite identificar os regimes tributários mais adequados para a empresa, otimizar a carga tributária e garantir uma operação empresarial mais estável no futuro”, afirma.
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Passo a passo para regularização no Simples Nacional e Simei
- Identifique as pendências:
- Acesse o Portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Optantes”.
- Insira o CNPJ e verifique se há pendências fiscais ou cadastrais.
- Solicite a opção pelo Simples Nacional:
- No Portal do Simples Nacional, faça login com CNPJ, CPF e senha ou utilize a conta Gov.br.
- Escolha “Solicitação de opção pelo Simples Nacional” e assine as declarações de não impedimento.
- Regularize as pendências:
- Débitos com a Receita Federal ou PGFN podem ser parcelados.
- Pendências municipais e estaduais devem ser resolvidas com prefeituras ou secretarias da Fazenda (SEFAZ), por meio de site, telefone ou presencialmente.
- Para MEIs:
- Após a solicitação ao Simples Nacional, acesse “Serviços do MEI” e clique em “Solicitação de enquadramento no Simei”.
- Preencha as informações e, após o deferimento da solicitação principal, o enquadramento no Simei será automático.
Links úteis:
- Guia detalhado de como voltar para o Simples Nacional
- Informações detalhadas sobre as operações
- Portal e-CAC
- Portal do Simples Nacional
Dicas importantes
Não deixe para última hora: quanto antes você iniciar o processo de regularização, melhor.
- Parcelamento de débitos: “O parcelamento dos débitos é uma solução prática. Não é necessário quitar tudo de uma vez”, afirma Cavalcanti.
- Busque ajuda profissional: se precisar de auxílio, procure um contador ou consultor especializado.
Fique atento! Quem não regularizar a situação até dia 31, só poderá solicitar a inclusão no Simples Nacional novamente em janeiro de 2026.
