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Tabela De Novos Valores Do Seguro Desemprego

Por meio da Resolução 707/ 2013 CODEFAT as faixas salariais do benefício seguro-desemprego passaram a ser reajustadas pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

FAIXA MÉDIA SALARIAL VALOR DA PARCELA – A PARTIR DE 01/01/2014

Até R$ 1.151,06 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)

Entre R$ 1.151,07 até R$ 1.918,82 – Multiplica-se R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 1.151,06, multiplica-se por 0,5 (50%) e somam-se os resultados.

Acima de R$ 1.918,82 O valor da parcela será de R$ 1.304,63

O Seguro-Desemprego é um benefício previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Não obstante sua previsão constitucional de 1946, foi introduzido no Brasil somente no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto nº 92.608, de 30 abril de 1986.

Após a Constituição de 1988, o benefício passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego.

O Programa foi criado pela Lei n.º 7.998, de 11 janeiro de 1990, que também deliberou sobre a fonte de custeio, com a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, na mesma toada, foi instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, constituído por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do governo, responsáveis pela gestão do FAT.

O benefício é pago em três, quatro ou cinco parcelas, de acordo com o período trabalhado:

I – três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa;

II – quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa;

III – cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo vinte e quatro meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa.

Em caráter excepcional pode o CODEFAT deliberar pelo prolongamento do período máximo de concessão em até dois meses, para grupos específicos de segurados.

Em 2000, foi instituído o Seguro-desemprego do empregado doméstico, através da Medida Provisória 1.986-2/2000, e visa fornecer a assistência temporária ao empregado domestico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.

No que se refere ao custeio do programa, a fonte de recursos necessários ao pagamento do benefício é assegurada por meio do redirecionamento das receitas provenientes das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Vale observar que dos recursos que constituem a receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, 40% são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em programas de desenvolvimento econômico, o restante dos recursos são destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, que compreende: o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, inclusive o benefício do Pescador Artesanal, a orientação, a intermediação de mão-de-obra e a qualificação profissional executadas pelos Estados e DF mediante convênios; do Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER; do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; do Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador – PROEMPREGO e ao pagamento do Abono Salarial do PIS-PASEP.

Por: Rogério Silveira De Lima

Perito Judicial Contador Advogado Consultor Instrutor Palestrante

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