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Terceirização De Serviços De Tecnologia Da Informação: Aspectos Jurídicos Relevantes


 

A terceirização de serviços voltados à
atividade empresarial, é mais do que uma realidade, ganhando relevo à
terceirização de serviços de tecnologia da informação. Em decorrência da
evolução do atendimento eletrônico e virtual aos clientes, as grandes
empresas têm sido obrigadas a reconsiderar o modelo de desenvolvimento de
suas áreas de tecnologia de informação, para englobar serviços de
transmissão de dados e gerenciamentos de redes locais ou externas, com
especial destaque para o desenvolvimento de software, hospedagem de base de
dados e programas de computador, bem como a terceirização de mão de obra
para centrais de atendimentos (“help desks”) e “back offices”.


É essencial que a negociação do
“outsourcing” de serviços de tecnologia de informação seja precedida de
um estudo interno, com a identificação de necessidades a curto, médio e
longo prazo, uma avaliação dos serviços atuais e de seus custos, além de
uma avaliação dos riscos legais envolvidos, tanto durante o período de
transição, com a migração dos serviços para os novos contratados, quanto
no eventual término dos contratos existentes.


Sem falar, é claro, no dimensionamento do
grau de dependência que será criado com a unificação dos serviços em um só
provedor. Daí a necessidade de ter as chamadas cláusulas de resolução de
impasses e de futuras saídas elaboradas de forma clara e detalhada, de modo a
evitar que, em caso de impasses ou desavenças no decorrer do relacionamento,
o desempenho e sobrevivência das atividades principais das empresas sejam
comprometidos. De outro lado, nos casos de terceirização do desenvolvimento
de software, é importante considerar também a questão da titularidade da
propriedade intelectual sobre o programa a ser desenvolvido. É fundamental
que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes contenha cláusula
expressa a esse respeito.


Caso não haja previsão contratual, ou mesmo
na ausência de contrato escrito entre as partes, vale a regra estabelecida
pela Lei do Software (Lei nº 9.609/98), que dispõe que, salvo estipulação
em sentido contrário, pertencem exclusivamente ao contratante dos serviços
os direitos autorais sobre o programa de computador elaborado durante a vigência
de contrato expressamente destinado ao seu desenvolvimento, ou que decorra da
própria natureza da contratação.


A necessidade de uma clara estipulação
contratual a respeito da titularidade dos direitos autorais sobre o
desenvolvimento de software também se torna bastante relevante em uma prestação
de serviços de consultoria, caso em que o desenvolvimento do software não
constitui o objeto do contrato, mas que pode decorrer da própria natureza da
relação entre as partes. Outra modalidade importante de terceirização é
constituída por serviços de hospedagem de base de dados e software, por meio
dos qual a empresa contratada coloca à disposição da empresa contratante
equipamentos e serviços para hospedar determinadas informações e programas
de computador, que são acessados de forma remota.


No caso de acesso remoto a programas de
computador, os contratos também são conhecidos como licença ASP (“Application
Service Provider”). Esse tipo de serviço é geralmente regulado por um
contrato de prestação de serviços, através do qual devem ser definidos, de
forma bastante clara e completa, os equipamentos e serviços a serem
fornecidos e prestados à empresa contratante. Outras cláusulas relevantes
dizem respeito à proteção das informações armazenadas e dos programas
hospedados.


Além disso, deve ser dada especial atenção
para o estabelecimento de padrões de qualidade na prestação desses serviços,
devendo ser indicando índices de disponibilidade, mecanismos de comunicação
e correção de falhas, bem como outras condições julgadas importantes para
a manutenção da qualidade dos serviços. Esses padrões de qualidade poderão
constar de contratos específicos, denominados SLAs (“Service Level
Agreements”), que podem ser incorporados ao contrato principal por meio de
um anexo ou ainda fazer parte do próprio contrato de terceirização em cláusulas
específicas.A exigência de comprovação do nível de serviço deve ser
feita com a aplicação de testes, elaboração de relatórios de progresso,
acompanhamento técnico, descrição de formas de correção e manutenção
preventiva e corretiva, bem como a fixação de prazos e multas em caso de
descumprimento.


A correta definição estratégica – para
que a redução de custos e a melhoria da performance da empresa de fato
venham a ocorrer – e os cuidados jurídicos aqui referidos são alguns dos
aspectos que consideramos necessários ressaltar e que podem levar ao sucesso
da terceirização dos serviços de tecnologia da informação e a minimizar
os riscos e garantir a desejada qualidade dos serviços terceirizados.

Regina Maria P. Ribeiro do Valle
Graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1976. 
Pós-graduada em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1991.
Sócia da área de TI/Telecom do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. 
Email: rvalle@tozzini.com.br
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília

Marcela Waksman Ejnisman
Graduou-se pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1992. 
Cursou a “University of California”, em Los Angeles, EUA, em 1995, “International Business and Business Law”. 
Obteve o título de Mestre pela “Cornell University”, Ithaca, EUA, em 1998. 
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo e Brasília.
Sócia da área de TI/Telecom do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados.

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