Artigos

Validade Da Cláusula De Renúncia Em Plano De Dispensa Incentivada

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30.4.2015, no Recurso Extraordinário (RE) nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

Importante salientar que, sobre a temática em análise, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sempre se posicionou no sentido de que, mesmo no caso de adesão do trabalhador a planos de demissão incentivada, “a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas” (Súmula nº 330 do TST).

Assim, com fundamento no § 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mais alta Cúpula do Poder Judiciário Trabalhista não admite a quitação plena e irrestrita do extinto contrato de trabalho, por força da adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Neste sentido, inclusive, é a conclusão se extrai da leitura das Orientações Jurisprudenciais de nºs 207 e 356, ambas da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), daquela Corte Superior.

Sucede, porém, que nos termos do voto do relator, Min. Luís Roberto Barroso, o Excelso Pretório privilegiou o princípio da autonomia privada coletiva, contido expressamente no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o qual reflete a capacidade de autorregramento das partes envolvidas na negociação coletiva de trabalho.

Destarte, pelo fato de o Direito Coletivo do Trabalho possuir peculiaridades e fundamentos próprios, com destaque para os princípios da equivalência dos contratantes coletivos, da lealdade na negociação coletiva e da adequação setorial negociada, prevaleceu a posição que defende a validade de referidos planos de dispensa incentivada. Isso, pois, por tais instrumentos desempenharem relevante função de minimizar riscos e danos às relações individuais trabalhistas.

Deste modo, necessária se faz uma releitura da então jurisprudência aplicada pela Corte Superior Trabalhista, para que a Justiça do Trabalho passe a seguir, doravante, a nova diretriz do E. STF, cuja tese foi fixada nos seguintes dizeres: “(…) a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (…)” (STF, Pleno, RE 590.415-SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.4.2015).

Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde obteve o título de Especialista em Direito Social. É também Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assessor de Desembargador no Tribunal Regional de São Paulo da 2ª Região. Professor, Palestrante, Articulista e Comentarista de Direito do Trabalho. Colunista do site Mega Jurídico, do Jornal Jurid e da FocoFiscal Gestão Educacional. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior (IBDSCJ), da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC), da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC), do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), da Academia Brasileira de Direito do Estado (ABDET) e do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado (IDA).

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of