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24 nov
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

A Guerra Fiscal Diante Da Súmula Vinculante 69

A insegurança jurídica decorrente da Guerra Fiscal atingiu um nível de maior gravidade com recomendação do presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, Ministro Gilmar Mendes, para a inclusão da Súmula Vinculante 69 na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal. A determinação da data para a decisão definitiva da Suprema Corte depende agora apenas do presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski.

Não resta dúvida de que, ao ser colocada em votação, a Súmula Vinculante será aprovada. Ao recomendar este procedimento, o Ministro Gilmar Mendes manifestou-se “pela admissibilidade e conveniência da edição”, lembrando que ela “espelha jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte”.

A aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69 implicará enorme impacto para as empresas que recebem incentivos estaduais de ICMS sem aprovação unânime do Confaz. As secretarias estaduais de Fazenda, neste caso, terão de suspender imediatamente a fruição dos programas de incentivos. Se o STF não modular os efeitos da súmula, as empresas poderão se ver obrigadas a recolher o ICMS devido nos últimos cinco anos. Nestes cenários, muitas empresas poderão instaurar processos litigiosos contra os governos estaduais e/ou buscar no Confaz, através dos governos estaduais, a aprovação urgente dos seus programas de incentivos, enquanto que o Congresso Nacional ficará sob forte pressão para aprovar legislação e resolver uma situação caótica. Se a Súmula vier e a decisão do STF não tiver seus efeitos modulados, o Ministério Público poderá requerer aos Estados a abertura de processos pelo pagamento de impostos atrasados.

A situação das empresas que recebem esses incentivos fiscais chegou a um ponto particularmente delicado porque, enquanto o STF se aproxima da sua decisão definitiva, a resolução política para a Guerra Fiscal parece mais distante, diante do conflito recentemente acirrado entre o Confaz e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O Convênio 70, há pouco aprovado no Confaz, estabeleceu novas condições para a aprovação de programas de incentivos fiscais existentes que estão em dissintonia com o PL 130 em tramitação na CAE, que deverá se reunir em início de novembro sobre a Guerra Fiscal. Para superar as atuais discrepâncias entre proposições atuais do Confaz e da CAE, o Congresso Nacional precisará legislar na forma de Lei Complementar o que está previsto hoje no PL 130. No entanto, o Congresso Nacional e o Poder Executivo, apesar de diversas tentativas, não encontraram uma solução política para resolver a Guerra Fiscal desde que o STF declarou a inconstitucionalidade de um conjunto de programas de incentivos fiscais em junho de 2011.

Participe deste Seminário InterNews, que terá a participação do ministro do STF, Gilmar Mendes e de outros renomados conferencistas, para acompanhar os iminentes desdobramentos desta fase terminal da Guerra Fiscal e para melhor posicionar a sua empresa diante dos seus riscos.

PROGRAMA

8h00: Credenciamento

8h30: A possível edição da Súmula Vinculante 69 e da modulação de seus efeitos

Gilmar Mendes
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

9h40: Coffee break

10h00: A atuação do Confaz diante de uma solução política no Congresso ou da edição da Súmula pelo STF

José Barroso Tostes Neto
Coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretário da Fazenda do Estado do Pará

11h00: As negociações por uma solução política da Guerra Fiscal no Senado

Ricardo Ferraço (em vídeo)
Senador (PMDB/ES), membro da Comissão Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e autor da emenda ao PL 130/2014 sobre Guerra Fiscal

12h00: Almoço

13h20: Os efeitos da Súmula e a possibilidade de convalidação dos programas de incentivos estaduais

Hamilton Dias de Souza
Fundador e titular da Dias de Souza Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP, é autor de diversos livros na área tributária.

14h20: Condições para o término da Guerra Fiscal

Ives Gandra da Silva Martins (em vídeo)
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Doutor em Direito Tributário pela USP. Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS. Fundador e titular da Advocacia Gandra Martins.

15h30: Coffee break

15h50: O que as empresas poderão fazer diante da edição da Súmula do STF, com ou sem modulação de efeitos

Glaucia Lauletta Frascino
Sócia de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.

17h00: Os possíveis desfechos da Guerra Fiscal e os seus impactos econômicos

Andrea Calabi
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

18h00: Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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