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10 fev
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

A Lei Anticorrupção: como cumprir as novas determinações

Começa a valer em fevereiro a Lei Anticorrupção (12.846/13). A nova legislação prevê, para empresas flagradas em atos de corrupção e em fraudes, multas de até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 milhões, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da Pessoa Jurídica.

Para serem condenados, não é necessário que os executivos, acionistas ou cotistas tenham ciência do malfeito: basta que um funcionário cometa o crime.

A lei vale para todos os tipos de empresas, fundações e associações e muda o foco do combate à corrupção, mirando agora também no corruptor. A nova norma prevê atenuação da sanção para quem investir em mecanismos de prevenção e benefícios para empresas envolvidas que assinarem acordos de leniência e colaborarem com as investigações.

Participe deste Seminário InterNews que reunirá os principais envolvidos na questão, entre eles o ministro Gilson Dipp, Carlos Zarattini, deputado relator do projeto, Sérgio Seabra, Secretário da CGU, Wagner Giovanini, Diretor de Compliance da Siemens, e Mário Spinelli, chefe da CGM-SP e responsável pela investigação que trouxe à luz a máfia dos fiscais do ISS.

Não perca esta oportunidade para avaliar como agir com segurança em uma nova realidade que exige mais transparência. Saiba como adotar sistemas de compliance adequados e evitar condenações custosas.

PROGRAMAÇÃO

8h00: Credenciamento

8h30: A nova lei sob a ótica do Poder Legislativo

Os objetivos principais
As interações e conflitos com Projetos de Lei em tramitação e leis correlatas
Os artigos vetados e suas consequências
Carlos Zarattini
Deputado Federal por São Paulo, foi relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 39/13, que deu origem à Lei 12.846/13.

9h40: Coffee Break

10h00: Case Siemens: a experiência da empresa em compliance e gestão de riscos

A comunicação como fator essencial em Compliance
A estrutura de Compliance e a qualificação de seus integrantes
Como funcionam os canais de denúncias
Um caso prático: como é feita a gestão dos terceiros para mitigar riscos
Wagner Giovanini
Diretor de Compliance da Siemens Brasil, onde atua há 28 anos. É engenheiro eletricista formado pela Poli (USP), com pós-graduação em gestão ambiental, Black Belt em Six Sigma e master coaching. Foi juiz do Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) de 2004 a 2012 e coautor do livro Ética Empresarial (FNQ/2011).

11h10: A regulamentação e a fiscalização na esfera federal: a visão da CGU

Sérgio Nogueira Seabra
Secretario de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU)

12h20: Almoço

13h40: A nova Lei sob a perspectiva do Poder Judiciário

Indefinições relacionadas à fiscalização de empresas com ações em bolsa e dúvidas quanto à possibilidade de condenação de acionistas
O crescimento do poder do Estado na aplicação de sanções
Os entraves burocráticos que dificultam a aplicação de pactos internacionais no Brasil
Gilson Dipp
Ministro e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal. Presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código Penal, coordenou a Comissão da Verdade e foi Corregedor Nacional de Justiça.

15h00: Aspectos polêmicos da nova legislação

A possibilidade do uso da teoria do domínio de fato para incriminar executivos
O sistema de repressão compartilhado
Os conflitos com as leis de improbidade, de licitações e de defesa da concorrência
As similaridades com os ordenamentos Foreign Corrupt Practices Act (EUA) e Bribery Act (Reino Unido)
Heloísa Estellita
Advogada, autora de diversas publicações na área de Direito Penal Econômico, com doutorado em Direito Penal pela USP e mestrado em Direito pela UNESP. Professora da Escola de Direito da FGV. Coordenadora da Revista Brasileira de Ciências Criminais.

16h00: Coffee Break

16h20: A Lei e sua aplicação nos estados e municípios

A relação entre os setores público e privado
A visão dos órgãos responsáveis por sua aplicação
A regulamentação da nova legislação
Mário Vinicius Spinelli
Controlador Geral do Município de São Paulo, é Doutorando em Administração Pública pela FGV-SP e Mestre em Administração Pública pela FJP-MG. Foi Secretário de Prevenção à Corrupção da CGU e Conselheiro-membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e é autor de livros sobre combate à corrupção.

17h30: Combatendo o inimigo interno: os procedimentos de auditoria

A experiência internacional
Os limites da lei para a realização de investigações internas
Os acordos de leniência do ponto de vista do advogado
O monitoramento de ilegalidades na cadeia de fornecedores
Pierpaolo Bottini
Sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados, é professor da Faculdade de Direito da USP, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

18h30: Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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