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05 fev
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

A Lei Anticorrupção E As Relações Com O Poder Público

Os atuais escândalos de corrupção, que envolvem algumas das maiores empreiteiras do país, demandam a atenção das empresas que celebram contratos com estatais, autarquias e todas as esferas do Poder Público. A Lei Anticorrupção está em vigor desde fevereiro de 2014 e já está sendo aplicada. Prevê punições severas às pessoas jurídicas, ainda que o ato de corrupção envolva apenas subsidiárias ou coligadas, e mesmo que a direção da empresa não tenha conhecimento dos atos ilegais cometidos por seus funcionários ou terceirizados.

Para se precaverem, as empresas, entre outras iniciativas, devem instituir ou aprimorar Sistemas de Compliance. A própria corporação tornou-se responsável pela prevenção e investigação de ilícitos nas suas relações com o poder público.

É preciso colocar em prática códigos de conduta bem estruturados e preparar funcionários para lidar com as novas diretrizes. A burocracia e vícios no relacionamento com o poder público tornam desafiadora a tarefa de adotar Sistemas de Compliance e de cumprir outras exigências da Lei Anticorrupção.

Participe deste Seminário InterNews, que contará com a presença de um dos principais estudiosos da Lei Anticorrupção, o Ministro do STJ Gilson Dipp, do Controlador Geral do Município de São Paulo, Mário Vinicius Spinelli, e de outros especialistas no tema, como Diogo Moretti, Compliance Officer da empreiteira SNC Lavalin. Saiba como interpretar a complexidade das novas normas contra a corrupção. Veja como implementar práticas de Compliance e adotar outras medidas para proteger a sua empresa de pesadas multas e danos de reputação.

Programa

8h30: Credenciamento

9h00: Controvérsias da Lei Anticorrupção e sua aplicação

O risco de judicialização dos processos administrativos
Inconsistências jurídicas da norma
Gilson Dipp
Ex-ministro e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal. Presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código Penal, coordenou a Comissão da Verdade e foi Corregedor Nacional de Justiça.

10h30: Coffee Break

10h50: Negócios com o poder público no novo cenário: a visão do fiscalizador

A aplicação da lei em empresas estatais
A possibilidade de retroação da lei
Mário Vinicius Spinelli
Controlador Geral do Município de São Paulo, foi Secretário de Prevenção à Corrupção da CGU e Conselheiro-membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). É Doutorando em Administração Pública pela FGV-SP e Mestre em Administração Pública pela FJP-MG. Autor de livros sobre combate à corrupção.

11h50: Estudo de caso: a experiência de combate à corrupção de uma líder mundial na construção civil

Diogo Moretti
Diretor Jurídico e Compliance Officer para a América latina da SNC-Lavalin, empresa canadense líder mundial nas áreas de engenharia consultiva e de construção, com atuação em mais de 100 países, referência internacional em Compliance e combate à corrupção.

13h00: Almoço

14h20: O papel Ministério Público Federal na aplicação da Lei

A aplicação de penalidades como perda de bens, suspensão de atividades ou dissolução de empresas
Os riscos da instauração concomitante de investigações em diferentes instâncias
Análise do procedimento administrativo com relação ao inquérito civil e processo judicial
O combate ao possível mau uso da nova legislação
Rodrigo de Grandis
Procurador da República do Ministério Público Federal, professor do curso de Pós Graduação em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas. Mestre em Direito Penal pela USP.

15h20: Os problemas decorrentes da falta de regulamentação

O não estabelecimento dos órgãos responsáveis por fiscalizar Estados e municípios
A falta de clareza sobre as medidas que serão consideradas agravantes ou atenuantes
A indefinição quanto aos mecanismos de controle que serão considerados adequados contra a corrupção
A indefinição quanto à dosimetria prevista no texto da Lei
Implicações trabalhistas nos contratos de trabalho
Leonardo Ruiz Machado
Sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, responsável no escritório pela área de Compliance e Integridade Corporativa. Membro do Grupo de Trabalho do Pacto pela Integridade e Contra a Corrupção do Instituto Ethos e da Comissão de Gerenciamento de Riscos do IBGC. Cofundador do Instituto Brasileiro de Ética e Compliance.

16h30: Coffee Break

16h50: Combatendo o inimigo interno: os procedimentos de auditoria

Os papéis e responsabilidades da área de Compliance
Os limites da lei para a realização de investigações internas
Os acordos de leniência do ponto de vista do advogado
O monitoramento de ilegalidades na cadeia de fornecedores
Pierpaolo Bottini
Sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados, é professor da Faculdade de Direito da USP, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

18h00: Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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