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19 ago
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

A Lei Anticorrupção E Sua Regulamentação

A Lei Anticorrupção (12.846/13), que está em vigor desde fevereiro, instituiu a responsabilização objetiva das empresas por atos de corrupção praticados por seus funcionários. As punições incluem multas de até 20% do faturamento bruto, perda de bens, suspensão de atividades e até a dissolução da Pessoa Jurídica envolvida. Para serem responsabilizados e condenados, não é necessário que executivos, acionistas ou cotistas tenham ciência do malfeito: basta que um funcionário cometa o crime.

Falta, porém, clareza nas regras. As informações sobre como adequar-se precisam ser melhor compreendidas. A legislação estabelece rito de processo administrativo, porém impõe sanções de natureza de processo criminal. Permite sua aplicação por agentes das três esferas de poder (federal, estadual e municipal).

Alguns estados e municípios regulamentaram recentemente a Lei Anticorrupção, incluindo o Estado e o Município de São Paulo. Os marcos regulatórios esclarecem algumas questões que causam insegurança jurídica. A regulamentação federal, que já foi finalizada pela CGU, está sendo analisada pela Casa Civil da Presidência da República.

Participe deste Seminário InterNews que reunirá alguns dos principais envolvidos na questão, entre eles o Secretário-Executivo da CGU, Carlos Higino, o Ministro do STJ Gilson Dipp, o Presidente da CGA-SP, Gustavo Ungaro, e o chefe da CGM-SP, Mário Spinelli. Não perca esta oportunidade para avaliar como agir com segurança em uma nova realidade. Saiba como adotar sistemas de compliance adequados e evitar condenações custosas.

Programa

8h00: Credenciamento

8h30: O ponto de vista da CGU

Possíveis conflitos de competência entre instâncias administrativas de esferas distintas
O processo de regulamentação federal
A análise da estrutura e da efetividade dos programas de compliance
Os acordos de leniência
A situação das empresas estatais e de economia mista
Os riscos do possível mau uso da nova Lei
Carlos Higino
Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União (CGU)

10h00: Coffee Break

10h20: A regulamentação no Estado de São Paulo

As diretrizes da CGA-SP para a aplicação da Lei
A regulamentação já publicada
A ética na aplicação da Lei
A fiscalização por parte da CGA-SP
Gustavo Ungaro
Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo

11h30: A regulamentação e aplicação da Lei por Estados e Municípios

A atribuição de competência para instaurar sindicâncias e a uniformização de entendimentos
Atenuantes das penalidades no âmbito do município
O cadastro municipal das empresas enquadradas na Lei
O rito processual para o exercício do direito de defesa
Mário Vinicius Spinelli
Controlador Geral do Município de São Paulo. É Mestre em Administração Pública pela FJP-MG. Foi Secretário de Prevenção à Corrupção da CGU e Conselheiro-membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). É autor de livros sobre combate à corrupção.

12h40: Almoço

14h00: A nova Lei sob a visão do Poder Judiciário

Indefinições relacionadas à fiscalização de empresas com ações em bolsa e dúvidas quanto à possibilidade de condenação de acionistas
O poder do Estado na aplicação de sanções
Os entraves burocráticos que dificultam a aplicação de pactos internacionais no Brasil
A polêmica da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos tribunais
Gilson Dipp
Ministro e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal. Presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código Penal, coordenou a Comissão da Verdade e foi Corregedor Nacional de Justiça.

15h20: O papel do Ministério Publico

A aplicação de penalidades como perda de bens, suspensão de atividades ou dissolução de empresas
Os riscos da instauração concomitante de investigações em diferentes instâncias
Análise do procedimento administrativo com relação ao inquérito civil e processo judicial
José Carlos Blat
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

16h30: Coffee Break

16h50: Estudo de caso: a experiência da Siemens em compliance e gestão de riscos

A comunicação como fator essencial em Compliance
A estrutura de Compliance e a qualificação de seus integrantes
Como funcionam os canais de denúncias
Um caso prático: como é feita a gestão dos terceiros para mitigar riscos
Lino Sydney Gaviolli
Consultor de Compliance da Siemens Brasil

18h00: Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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