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22 ago
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A nova Lei das Estatais e os negócios com as empresas públicas

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Os negócios no Brasil não serão os mesmos após a Operação Lava-Jato, e a nova Lei das Estatais é uma demonstração disso. Sancionada no final de junho, a legislação traz novas regras para contratos firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal. Afeta também as empresas privadas que com elas negociam.

As novas diretrizes têm gerado polêmicas. Um dos pontos controversos é o que permite o uso da “contratação integrada” como modalidade de licitações das estatais. Este regime agiliza os processos de contratação, mas reduz o seu controle pelo Estado.

A legislação também modificou as regras para nomeações de Diretores Executivos e de Membros do Conselho de Administração das estatais. Criou novos parâmetros de transparência para suas contas. Instituiu sistemas de Compliance. Fixou prazos para que todas as estatais de economia mista mantenham pelo menos 25% do capital no mercado de ações. O objetivo declarado das medidas é evitar que políticos interfiram na gestão das estatais e impedir o aparelhamento das empresas e desvios de dinheiro público.

Participe deste Seminário InterNews que terá a participação do deputado Federal que relatou o Projeto de Lei que deu origem à Lei das Estatais e do Diretor-Presidente da Eletrobras Furnas, entre outros especialistas. Prepare-se para uma nova realidade nos negócios envolvendo empresas públicas.

Programa

8h00 – Credenciamento

8h30 – A visão do Congresso Nacional

Os vetos do presidente Temer e seus efeitos
As perspectivas para o PL dos fundos de pensão
O futuro dos outros projetos relevantes para empresas estatais em debate na Câmara e no Senado
Arthur Maia
Deputado federal (PPS-BA), relator na Câmara do Projeto de Lei que deu origem à Lei de Responsabilidade das Estatais.

9h20 – As novas regras e a gestão das estatais

Como a nova lei afeta a rotina das empresas
As novas regras para a composição dos conselhos e das diretorias
Os contratos sob as novas regras para licitação
Flavio Decat de Moura
Diretor-Presidente da Eletrobras Furnas.

10h20 – Coffee break

10h40 – O olhar do acionista majoritário: a atuação do Governo Federal nas estatais federais sob as novas regras da Lei 13.303/2016

A indicação, coordenação e orientação da atuação de representantes da União nos Conselhos de Administração das empresas estatais federais
O processo de avaliação das empresas estatais federais e as ações para aperfeiçoamento da governança e do desempenho
Fernando Antonio Ribeiro Soares
Diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) do Ministério do Planejamento.

11h40 – O olhar de quem vai aplicar a lei: o MPF

Estratégia de integridade das estatais: proatividade no tratamento e controle dos riscos de corrupção
Os requisitos de transparência e a defesa coletiva dos minoritários – responsabilidade individual vs. responsabilidade corporativa
Prestação de fazer para melhoria da governança pública: fortalecendo a fiscalização e empoderando o cidadão
Antonio Fonseca
Advogado, Subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal (MPF) e Presidente do Conselho de Ética do Instituto Ética Saúde

12h40 – Almoço

14h00 – Perspectivas de mercado: a BM&F Bovespa

O Programa Destaque em Governança de Estatais
As medidas de governança previstas e suas categorias
Flávia Mouta
Diretora de Regulação de Emissores da BM&F Bovespa

15h00 – Compliance nas Estatais

Como implementar um Departamento de Compliance em empresas estatais
Conselho de Administração ou Diretoria: a polêmica sobre a competência para implementação dos sistemas de gestão de riscos
O novo papel da auditoria e fiscalização na direção das estatais
O novo comitê de auditoria estatutário
O comitê de avaliação dos administradores da estatal
O reporte anual com os dados operacionais e financeiros
Leonardo Ruiz Machado
Sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

16h20 – Coffee break

16h40 – Novas regras para licitação

A evolução normativa das licitações no país
A Lei das Licitações (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e a Lei do RDC (12.462/2011)
As diferenças de escopo e de procedimentos
As diferenças nas modalidades de contratação
A publicação da Lei das Estatais (13.303/2016)
A importância da fase interna (elaboração de matriz de riscos e impossibilidade de alteração unilateral)
As regras de procedimentos e as modalidades de contratação
As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei 13.303/2016 e as regras de transição
Fabiano Britto
Sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados

18h00 – Encerramento

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Local

Mercure São Paulo Jardins Hotel

Alameda Itú, 1.151 – Jardins São Paulo – SP

São Paulo / SP

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