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30 nov
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Labor Jurídico, e de inteira responsabilidade desta.

A Nova Lei Do Aviso Prévio – Interpretação E Aplicação

A nova Lei do Aviso Prévio – Interpretação e Aplicação Lei nº 12.506, de 11.10.2011
em Curitiba/PR

Programa:

1- Retrospectiva histórica;

2 – O Aviso Prévio na Constituição Federal de 1988;

3 – A promulgação da nova Lei – o texto publicado;

4 – Quem tem direito ao novo Aviso – Pedido de Demissão;

5 – Aplicação aos empregados Domésticos;

6 – Contagem da proporcionalidade;

7 – A indenização do AP;

8 – Não cumprimento do AP por parte do trabalhador;

9 – A redução da jornada de trabalho durante o AP;

10 – Afastamentos do trabalho e contagem do tempo para efeitos do AP;

11 – Implicações nas rescisões pretéritas;

12 – Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho;

13 – Reflexos do AP nos prazo das homologações das rescisões contratuais;

14 – O STF diante da nova legislação;

15 – Outras considerações pertinentes;

16 – Espaço para debates.

Objetivo – A nova lei do Aviso Prévio, é bastante singela e não contempla particularidades, abrindo campo fértil para discussões jurídicas que certamente desembocarão na Justiça do Trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego cogita em regulamentar a matéria. Neste cenário de desencontro de opiniões e de real necessidade prática de entender o novo direito, propõe-se este evento, com o objetivo de discutir e orientar os profissionais ligados aos departamento de pessoal das empresas e dos escritórios de contabilidade, responsáveis pela aplicação diária do no instituto trabalhista.

A quem se destina – Profissionais atuantes nas áreas de Departamento de Pessoal, escritórios de Contabilidade, sindicalistas, empregadores em geral e demais interessados no tema.

Carga Horária: 03 horas

Data: 26/11/2011

Horário: 09h00 às 12h00

Local:

ESCOLA PREPARATÓRIA PRÓXIMO PASSO – Rua XV de Novembro n.º 904 (sentido Contrário ao Calçadão da XV de Novembro) – Esquina com a Rua Conselheiro Laurindo e em Frente a Pça Santos Andrade – Centro – Curitiba/PR.

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Local

Curitiba / PR

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