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20 jun
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

As Novas Regras De Icms Da Ec87/2015

A tributação das operações interestaduais para consumidor final tornou-se altamente complexa e burocratizada desde que as novas regras de ICMS da EC87, regulamentadas pelo Convênio 93 do Confaz, entraram em vigor em janeiro passado. Erros na partilha do Diferencial de Alíquotas de ICMS, nas inscrições dos Cadastros de Contribuintes e na apresentação de documentos têm sido cometidos por empresas de todos os portes e de todos os setores, sejam do e-commerce ou do comércio tradicional.

Os contribuintes não foram até agora penalizados por erros porque até 30 de junho a legislação está sendo aplicada de forma simplificada e a fiscalização relativa ao descumprimento das suas obrigações acessórias está sendo feita “em caráter exclusivamente orientador”.

Torna-se agora imprescindível a completa compreensão das mudanças da legislação, da partilha da arrecadação do ICMS entre Estados de origem e de destino e do cumprimento de todas as exigências, inclusive de apresentação de documentos, previstos pela Emenda Constitucional 87 e pelo Convênio 93 do Confaz.

A partir da vigência das obrigações acessórias, que terá início em 1º de julho, as validações da nova NF-e serão ainda mais complexas e serão adotadas novas formas de fiscalização, de autuações e de apreensão de mercadorias.

Participe deste evento de Capacitação InterNews que traz a consolidação das exigências legais da EC 87/2015. Venha esclarecer as suas dúvidas. Prepare-se melhor para a entrada em vigor das obrigações acessórias em julho.

Instrutora

Lilian Carla da Silva

Experiência de 23 anos na área fiscal tributária. Exerceu funções de consultoria, supervisão e gerência fiscal em multinacionais. Docente universitária de MBA e graduação, instrutora da rede SENAC, palestrante do CRC-SP e da CIESP -Diadema.

Pós Graduada em Direito Tributário com ênfase em tributos indiretos pela Universidade São Francisco. Graduada em Administração de Empresas com Especialização em Comércio Exterior pela Universidade Metodista, Ciências Contábeis pela Fundação Escola de Com. Álvares Penteado.

PROGRAMA

Módulo I – Diferencial de Alíquota – Operações entre Contribuintes de ICMS

Objetivo da EC 87/15
Legislação aplicável
Conceito de Contribuinte e Não Contribuinte do ICMS
Operações fiscais interestaduais realizadas com contribuinte do ICMS
Operações fiscais interestaduais com não contribuintes do ICMS até 2015
Operações fiscais interestaduais com não contribuintes do ICMS a partir de janeiro de 2016
Tratamento aplicável às operações fiscais após o período de transição das regras da EC 87/15
Revenda de produtos importados em operação interestadual para contribuinte e não contribuinte do ICMS
Diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais com contribuintes e não contribuinte do ICMS
Benefícios fiscais e a EC 87
Procedimentos para o recolhimento do DIFAL
Sujeito passivo do diferencial de alíquota nas operações com contribuinte e não contribuinte do ICMS
Aplicação da EC 87/2015 em prestação de serviço de transporte interestadual com Não Contribuintes do ICMS
Impactos promovidos pela EC 87/15 na substituição tributária do ICMS
Módulo II – Fundo de Combate à Pobreza (FCP)

Produtos sujeitos ao FCP
Fato gerador, base de cálculo e alíquota interna aplicada pelos Estados
Procedimentos para o recolhimento do FCP
Novos blocos na EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) para inclusão de dados do DIFAL e FCP
Novos campos na Nota Fiscal Eletrônica e dados que deverão constar no DANFE
Módulo III – Atividades práticas

Exemplos e exercícios de inclusão do DIFAL e FCP no preço
Cálculo do ICMS operação própria, DIFAL E FCP
Pesquisa de alíquota interna do ICMS e FCP aplicável pelas unidades federativas
Exemplos do reflexo da EC 87/15 na substituição tributária do ICMS

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Local

São Paulo / SP

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