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13 abr
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organicional, e de inteira responsabilidade desta.

Aspectos Fundamentais Do Direito Da Concorrência – Os Cartéis

Programa:
Por que combater cartéis?

Conceito e tipos de cartel

Ambientes favoráveis ao surgimento de cartéis

Legislação aplicável
– Constituição Federal
– Lei nº 8.884/94
– Lei nº 8.137/90
– Lei nº 8.666/93
– Lei nº 7.347/85
– Código Civil
– Legislação processual aplicável

Autoridades de Defesa da Concorrência
– Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
– Secretaria de Direito Econômico (SDE)
– Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
– Ministérios Públicos Estaduais e Federal
– Polícias Civil e Federal
– Agências reguladoras
– Autoridades estrangeiras

Trâmite das investigações de cartel

Poderes de investigação
– Busca e apreensão
– Solicitação de informações
– Inspeção
– Perícia
– Oitivas
– Prova emprestada
– Acordos internacionais

Penalidades
– Pessoa jurídica
– Pessoa física
– Associações de classe

Atualidades na esfera administrativa
– Focos de atuação do governo
– Termo de compromisso de cessação de prática
– Parcerias com autoridades criminais e estrangeiras
– Dosimetria de multas
– Manutenção de decisões do CADE perante o Poder Judiciário
– Ações de reparação de danos e ações civis públicas
– Padrão de prova

Atualidades na esfera penal
– Competência
– Tipificação dos crimes de cartel
– Sujeitos passivo e ativo
– Bens protegidos
– Poderes de investigação

Reforma da Lei nº 8.884/94

Casos práticos (esferas administrativa e penal)

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Local

São Paulo / UF

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