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29 mar
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Celula Quattro Design e Treinamento Empresarial Ltda, e de inteira responsabilidade desta.

Atualização Fiscal – Icms E Icms- St Impactos Após Ec Nº 87/

Objetivo:
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015 e dos Convênios ICMS 92 e 93, surgiu uma nova obrigação tributária para o contribuinte do ICMS – preenchimento do código CEST nos documentos fiscais e recolhimento do diferencial de alíquota nas operações com não contribuintes.

O curso abordará todos os aspectos que devem ser observados para o cumprimento desta novas obrigações tributárias.

Indicado para:
Profissionais de contabilidade, assistentes fiscais, consultor, advogados e demais profissionais interessados no tema.

Programação: :
ICMS e ICMS-ST
1)Breve revisão do ICMS e ICMS-ST – suas particularidades, com abordagem em contribuinte, princípios constitucionais, fato gerador, base de cálculo e possibilidades de créditos
2)Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015
– Novo fato gerador do ICMS
-Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 e Guerra Fiscal
-Repartição do imposto entre os Estados
-Período de transição
-Responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota (remetente e destinatário);
-Impacto na substituição tributária e possibilidades de ressarcimento
-Diferencial de alíquota nas operações com serviços de transportes
-Base de Calculo e apuração do DIFAL (diferencial de alíquota) – operações com contribuintes e não contribuintes
-Operações com benefícios fiscais
-Diferencial de alíquota nas operações com serviços de transportes
-Alíquotas interestaduais e internas
-Fundo de Erradicação e Pobreza
-Forma de recolhimento,
-Emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFe
GIA – ST
-Novos registros do SPED Fiscal

3)Substituição tributária do ICMS e Convênio ICMS 92/2015 e Antecipação – considerações em especial quanto as alterações para emissão da NFe
-Ajuste Sinief nº 04/2015 – inclusão na NFe do Código especificador de Substituição Tributária (CEST), contemplando sete dígitos, para todas as operações de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária.

-Nota Técnica 2015/003 – Inclusão do Código de Substituição Tributária, campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária na NF-e)

Instrutora: Márcia Rodrigues
Administradora de Empresas. Formada pela Universidade de São Caetano do Sul . Advogada. Especialista em tributos indiretos. Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Consultora tributária há 27 anos em empresas de grande porte. Palestrante e professora de cursos referente a área tributária

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Local

São Paulo / SP

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