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10 jun
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Como Aplicar As Penalidades Administrativas Da Lei 8.666/93

Um dos instrumentos mais eficazes da Administração Pública para manter a eficiência dos contratos é o seu poder punitivo. A lei geral de licitações e contratos põe à disposição dos administradores públicos um elenco de sanções administrativos que podem (devem) ser aplicados aos contratados nos casos de inadimplemento de suas obrigações. Afastar um mau fornecedor/prestador de serviço de contratações futuras não só previne a Administração de percalços na execução dos contratos, como também afasta aventureiros pela formação de uma cultura de rigor na fiscalização dos contratos.

Ocorre que nem sempre tais instrumentos são corretamente manejados. Um processo apuratório mal instruído pode promover injustiças e ineficiência na execução dos contratos.

Este curso pretende, com uma metodologia prática, orientar seu público-alvo a conduzir de modo adequado o processo apuratório que tem por missão verificar a ocorrência de ilícitos contratuais e aplicar corretamente a legislação para impor sanções administrativas.

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Local

Rio De Janeiro / RJ

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