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13 ago
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL, e de inteira responsabilidade desta.

Curso De Gestão De Convênios No Siconv – Para Concedentes

Curso de Gestão de Convênios no SICONV – para Concedentes
Data 13 a 16/08/2013 – Brasília – DF

JUSTIFICATIVA
A Administração Pública Federal vem imprimindo uma marca diferenciada na gestão de recursos públicos mediante transferências voluntárias, por intermédio de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e congêneres, a partir da institucionalização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, pelo Decreto nº 6.170/2007.
A regulamentação do referido Decreto, inicialmente pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 30 de maio de 2008, posteriormente revogada e sucedida pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, traz desafios que se impõem no cotidiano do gestor concedente e do convenente.
Nesse sentido, o curso “Gestão de Convênios no SICONV – para Concedentes” se propõe a estabelecer um diálogo com os participantes, de forma que se possa fazer uma trajetória na gestão de convênios, passando pela regulamentação da matéria e diversos assuntos afins, oferecendo um conjunto de exercícios, de modo a permitir melhoria na gestão de convênios de qualquer organização, numa linguagem simples e objetiva, além de oferecer um espaço para a prática de funcionalidades do SICONV.
A atenção dedicada aos aspectos relacionados à formalização de convênios, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas merece destaque.
O texto é rico em orientações normativas e jurisprudenciais, com foco na atuação do Tribunal de Contas da União, pois, dentre outros motivos, as decisões do TCU, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, aí compreendida a execução dos convênios e contratos de repasse, por força do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme a Súmula TCU nº 222.
Como adendo, o curso discorre sobre transparência, enfatizando a recente Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, considerando que a instituição do SICONV, em 2008, teve como objetivo primordial maior transparência e publicidade aos convênios, contratos de repasse e termos de parceria feitos pela União com estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.
Para finalizar, focalizando a melhoria de gestão de convênios no âmbito do órgão ou entidade, para a assunção dos desafios e alcance dos resultados esperados, o curso apresenta um capítulo que objetiva subsidiar a avaliação de como o órgão unidade executa as atividades, qual a estrutura organizacional, as rotinas e o funcionamento do setor, para assegurar o alcance dos objetivos propostos, de forma a contribuir para que o mesmo tenha uma ferramenta que colabore para a identificação de fragilidades na gestão e o planejamento de ações correspondentes para corrigi-las.

OBJETIVO DO CURSO

Capacitar agentes públicos envolvidos em processos de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parcerias e congêneres, focalizando a regulamentação da matéria, com ênfase no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, instituído pelo Decreto nº 6.170/2007, no contexto do planejamento, orçamento e execução financeira de competência da União, perpassando procedimentos administrativos ligados ao chamamento público, formalização dos convênios, execução, por parte do gestor concedente, acompanhamento, fiscalização e respectiva prestação de contas, privilegiando a ação pautada nos princípios constitucionais, com especial relevância para a transparência, de modo a proporcionar melhoria na gestão de convênios da organização.

PÚBLICO ALVO

Agentes públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal, gestores de convênios, ordenadores de despesa, bem como todos aqueles que atuam na celebração, execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e termo de parceria, e ainda servidores da área de contabilidade e de controle e membros de comissão de tomada de contas especial.

CONTEÚDO

I – Contextualização
1) Princípios Constitucionais
2) Princípios Fundamentais da Administração Pública
3) Princípios orçamentários e instrumentos alocativos
4) O acesso aos recursos da União
4.1) Modalidades de aporte de recursos, inclusive as peculiaridades do PAC.
4.2) O apoio às políticas públicas mediante transferências voluntárias
5) A instituição do SICONV pelo Decreto nº 6.170/2007
5.1) As alterações na legislação de convênios
5.2) A regulamentação do Decreto nº 6.170/2007
II – Planejamento
1) O planejamento como indutor de políticas públicas
2) A divulgação dos programas
3) O Chamamento Público sob a égide do SICONV
III – A formalização de Convênios no âmbito do Governo Federal
1) Credenciamento e Cadastramento no SICONV: requisitos e procedimentos
2) A Proposta e o Plano de Trabalho: requisitos e deficiências que devem ser evitadas/corrigidas
3) A Contrapartida: disposições da LRF, da LDO e da legislação específica de convênios
4) Termo de Referência e Projeto Básico: requisitos e deficiências que devem ser evitadas/corrigidas
5) As especificidades das Obras e Serviços de Engenharia
5.1) Elaboração do orçamento de referência (NOVA regulamentação: Decreto nº 7.983/2013)
5.2) Contrato Administrativo de Execução e Fornecimento (CTEF)
5.3) Licitação no âmbito dos convênios e contratos de repasse
6) Consórcio Público
7) Termo de Cooperação
IV – Celebração do Termo de Convênio
1) Condições para celebração do Convênio ou Contrato de Repasse
1.1) Requisitos fiscais
1.2) Exigências próprias do SICONV
1.3) Cláusulas suspensivas
1.4) Bens remanescentes do convênio
2) Instrumento de celebração
3) Procedimentos de celebração: o parecer da área técnica
4) Vedações quanto à celebração
4.1) Observância da LDO
4.2) Peculiaridades quanto às entidades privadas sem fins lucrativos
5) Publicidade
6) Alteração
7) Formalização dos processos
8) Denúncia e Rescisão
V – Execução do convênio
1) Regras gerais para a execução do convênio
1.1) Especificidades na execução de obras de engenharia
1.2) Liberação dos recursos
1.3) Vedações quanto à execução
2) Contratos firmados no âmbito dos convênios
2.1 Contratações firmadas por órgãos e entidades da Administração Pública
2.2 Contratações firmadas por entidades privadas em fins lucrativos
3) Procedimentos relativos aos pagamentos
3.1) Movimentação dos recursos de convênios ou contratos de repasse
3.2) Peculiaridades na movimentação dos recursos para obras de engenharia
4) Fiscalização e Acompanhamento
4.1) Definição de metodologia de fiscalização e acompanhamento
4.2) A fiscalização e o acompanhamento no SICONV
4.3) Especificidades no acompanhamento de obras de engenharia
4.4) Procedimento simplificado para obras e serviços de engenharia de pequeno valor
VI – Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
1) Prestação de Contas
1.1) Regras gerais
1.2) Documentos requeridos
1.3) A Prestação de Contas no SICONV
1.4) Fatos da gestão que repercutem na Prestação de Contas
1.5) Destaques dentre as recomendações do TCU
2) Tomada de Contas Especial
2.1) Regras gerais
2.2) Conseqüências da TCE
2.3) Fatos da gestão que repercutem na TCE
2.4) Destaques dentre as recomendações do TCU
VII – Competências e Responsabilidades no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços locais
1) Inovações da Portaria Interministerial nº 507/2011
2) A Responsabilização no âmbito dos convênios e contratos de repasse
VIII – Gestão de Convênios e Transparência
1) A gestão de convênios e o princípio da transparência
2) A gestão de convênios no âmbito da Lei de Acesso à Informação
3) Avaliação da Gestão de convênios e melhoria de processos
4) Diagnóstico de Maturidade de Gestão
4.1) Critérios Finalísticos
4.2) Critérios Tecnológicos
4.3) Política de Pessoal
4.4) Institucionalidade da Gestão
5) Colocando em prática
5.1) Análise do resultado do Diagnóstico de Maturidade
5.2) Elaboração de Plano de Melhoria de Gestão de Convênios

METODOLOGIA
1) Apresentação oral do conteúdo mediante recursos do Power Point em sala de aula presencial e de atividades de aprendizagem com a orientação de um instrutor.
2) Recursos didático-metodológicos: glossário; referências jurisprudenciais; discussões em sala de aula; e exercícios de fixação.
3) O curso possui estrutura sequencial entre os módulos. A conclusão de cada uma das etapas do curso exige a aprendizagem do conteúdo do módulo anterior. O último módulo permite uma avaliação da estrutura organizacional de convênios e estimula à elaboração de plano de ação para melhoria da gestão de convênios no órgão/unidade.
ATIVIDADES AVALIATIVAS

Atividades Avaliativas Objetivos
Exercícios de fixação • Auxiliar na retenção/reflexão do conteúdo
Participação em discussões • Permitir a troca de experiências entre os participantes do curso e o esclarecimento de dúvidas relacionadas ao conteúdo.
• Avaliar a aprendizagem.
O curso exige a participação em todas as etapas, de modo a concatenar a aprendizagem do conteúdo do módulo anterior com o subseqüente e alcançar os resultados almejados: além de um aprendizado individual, o investimento impulsiona o desenvolvimento institucional.

MATERIAL DE APOIO
Slides em Power Point, flip chart e exercícios impressos.

MATERIAL
Apostila com o texto, telas de apresentação e exercícios.

Palestrante
Raildy Azevêdo Costa Martins
Graduada em Direito e em Letras, inscrita na OAB desde 2004, pós graduada em Direito Público, Administração de Recursos Humanos, Políticas Públicas e Gestão Governamental, com mais de 33 anos de experiência em gestão pública.
Ocupou os cargos de Assessora Especial de Controle Interno nos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (2011/2012), e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004/2011) e Secretária-Adjunta da Secretaria Federal de Controle Interno (2000-2002), nos quais participou da elaboração de normativos, prestou orientação, examinou e proferiu pareceres em processos de despesa, aí incluídos convênios e contratos, além de articular-se com os órgãos de controle interno (Controladoria-Geral da União) e externo (Tribunal de Contas da União).
Foi conteudista e tutora-master do Curso de Gestão de Convênios para Convenentes – na Modalidade de Ensino a Distância (2008/2009), realizado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, e instrutora do Curso de Convênios para Concedentes – Presencial, a servidores do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2009).
Elaborou e ministrou Curso de Convênios com Ênfase em SICONV, com foco na nova legislação (Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011) para servidores do Ministério das Cidades (2012).
Proferiu a palestra “Inovações na legislação de Convênios do Governo Federal”, em 26/06, no 4º Congresso de Municípios, realizado em Franca/SP, no período de 25 a 27 de junho de 2012, pelo Consórcio de Municípios da Alta Mogiana – COMAM, que envolve 50 Municípios do Estado de São Paulo.
Contratada pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, para elaboração do curso “Acesso aos Recursos do Ministério das Cidades”, envolvendo Transferências Voluntárias (Convênios e Contratos de Repasse), Transferências Obrigatórias (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC) e Financiamentos (FAT e FGTS), por INEXIGIBILIDADE de licitação, com fundamento legal no inciso II do art. 25 c/c o inciso IV do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93, publicado no Diário Oficial da União nº 161, de 20/08/12, fl. 108.

INFORMAÇÕES
Data: 13 a 16/08/2013
Carga Horária: 32 h
Horário: 8h30 às 17h30
Investimento:
Local: Parlamundi da LBV – SGAS 915 SUL

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Local

Brasília / DF

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