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07 nov
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL, e de inteira responsabilidade desta.

Curso de Prestação de Contas de Convênios Federais

OBJETIVO
Capacitar gestores e técnicos da Administração Pública Direta e Indireta, da União, de Estados e Municípios, envolvidos em processos de prestação de contas de convênios e contratos de repasse apoiados com recursos do Orçamento Geral da União, com ênfase nas regras e procedimentos estabelecidos na nova legislação de convênios do Governo Federal, e de acordo com a orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e técnicos estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta.

PRINCIPAIS TÓPICOS

I – Pressupostos normativos

1)O Princípio Constitucional da Prestação de Contas

2)Regras gerais

2.1) Procedimentos e prazos

2.2)Documentos requeridos

3)Inovações na legislação de convênios

3.1) Novas funcionalidades do SICONV

3.2)Competências e Responsabilidades no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços locais

II – Fatos da gestão que repercutem na Prestação de Contas – ênfase nas recomendações do TCU

1)Despesas vedadas: espécies e cautelas a serem adotadas

2)Licitações: regras de ouro e impropriedades / irregularidades recorrentes

3)Execução dos Contratos: procedimentos a serem observados

4)Liquidações e Pagamentos com recursos do Convênio

5) A Responsabilização no âmbito dos convênios e contratos de repasse: atos e agentes

III – A Prestação de Contas no SICONV

1)Providências e responsáveis no âmbito do Convênio e do Contrato de Repasse (fluxo)

2) Providências do Convenente

2.1) Execução

2.2)Relatórios de Execução

2.3)Inclusão / Envio da Prestação de Contas

3)Providências do Concedente

3.1)Execução

3.2)Acompanhamento e Fiscalização

3.3)Análise da Prestação de Contas

3.4)Registro da Prestação de Contas

IV – Prestação de Contas de recursos operados por OBTV

1) Resgate de Saldo da Aplicação.

2)Saldo Remanescente – OBTV

3)Discriminações OBTV

V – Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial

1)Regras gerais da TCE

2)Consequências da TCE

3) Principais recomendações do TCU

METODOLOGIA

1) Apresentação do conteúdo mediante recursos do Power point em sala de aula presencial e de atividades de aprendizagem com a orientação de um instrutor.

2) Recursos didático-metodológicos: glossário; referências jurisprudenciais; discussões em sala de aula; textos normativos e exercícios de fixação.

VI – ATIVIDADES AVALIATIVAS
Atividades Avaliativas

Objetivos

Exercícios de fixação

Auxiliar na retenção/reflexão do conteúdo
Participação em discussões

Permitir a troca de experiências entre os participantes do curso e o esclarecimento de dúvidas relacionadas ao conteúdo.
· Avaliar a aprendizagem.
O curso exige a participação em todas as etapas, de modo a concatenar a aprendizagem do conteúdo do módulo anterior com o subseqüente e alcançar os resultados almejados: mais que um aprendizado individual, o investimento impulsiona o desenvolvimento institucional.
MATERIAL
Apostila com o texto, telas de apresentação, exercícios e Manual de Prestação de Contas no SICONV – Convenente (SLTI/MP).

Palestrante

Raildy Azevêdo Costa Martins

Graduada em Direito e em Letras, inscrita na OAB desde 2004, pós graduada em Direito Público, Administração de Recursos Humanos, Políticas Públicas e Gestão Governamental, com mais de 33 anos de experiência em gestão pública.

Ocupou os cargos de Assessora Especial de Controle Interno nos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (2011/2012), e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004/2011) e Secretária-Adjunta da Secretaria Federal de Controle Interno (2000-2002), nos quais participou da elaboração de normativos, prestou orientação, examinou e proferiu pareceres em processos de despesa, aí incluídos convênios e contratos, além de articular-se com os órgãos de controle interno (Controladoria-Geral da União) e externo (Tribunal de Contas da União).

Foi conteudista e tutora-master do Curso de Gestão de Convênios para Convenentes – na Modalidade de Ensino a Distância (2008/2009), realizado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, e instrutora do Curso de Convênios para Concedentes – Presencial, a servidores do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2009).

Elaborou e ministrou Curso de Convênios com Ênfase em SICONV, com foco na nova legislação (Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011) para servidores do Ministério das Cidades (2012).

Proferiu a palestra “Inovações na legislação de Convênios do Governo Federal”, em 26/06, no 4º Congresso de Municípios, realizado em Franca/SP, no período de 25 a 27 de junho de 2012, pelo Consórcio de Municípios da Alta Mogiana – COMAM, que envolve 50 Municípios do Estado de São Paulo.

Contratada pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, para elaboração do curso “Acesso aos Recursos do Ministério das Cidades”, envolvendo Transferências Voluntárias (Convênios e Contratos de Repasse), Transferências Obrigatórias (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC) e Financiamentos (FAT e FGTS), por INEXIGIBILIDADE de licitação, com fundamento legal no inciso II do art. 25 c/c o inciso IV do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93, publicado no Diário Oficial da União nº 161, de 20/08/12, fl. 108.

INFORMAÇÕES

Data: 7 e 8/11/2013
Carga Horária: 16 h
Horário: 8h30 às 17h30
Investimento:
Local: Parlamundi da LBV – SGAS 915 SUL

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Local

Brasília / UF

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