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14 out
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Propagar Training, e de inteira responsabilidade desta.

Curso INSS na Construção Civil – Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras

, horário:

Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.

Neste curso iremos estudar o passo a passo das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro CNO/CEI das obras de construção civil com foco em sua regularização junto aos órgãos competentes.

14 e 15 de outubro de 2021 (08h30 às 17h30)
Online – Transmissão ao vivo
Utilização do App de Webconferência ZOOM

Objetivos do curso de INSS na Construção Civil

Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil; capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;
Conhecer as regras de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta aplicáveis ao setor com a Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamentos);
Adquira e exercite o conhecimento para aplicação imediata em sua empresa.

Público-alvo

Gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados e profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil.

Conteúdo Programático do curso de INSS na Construção Civil

1 – Legislação fundamental:
Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011
Dec. nº 3.048/99
IN/RFB nº 2.021/2021 – SERO e DCTFWeb Aferição de Obras
IN/RFB nº 971/2009 etc.

2 – Conceitos gerais:
Obra de construção civil
Serviços de construção civil
Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.

3 – Matrícula da obra de construção civil no CNO:
Quem é o responsável pela matrícula da obra
Matricula por projeto ou por contrato de empreitada
Alterações e cancelamento da matrícula
Matrícula de ofício

4 – As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:
Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
Emissão de notas fiscais de serviços, materiais etc.

5 – Desoneração da folha de pagamento:
Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
CNAE com Vigência a partir de 01/04/2013
CNAE com Vigência a partir de 01/11/2013
CNAE com Vigência a partir de 01/01/2014
Regras para enquadramento pela matrícula CEI da obra
Novas alíquotas de contribuição para obras a partir de 01/12/2015 (Lei n° 13.161/2015)
Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
Conceito de receita bruta
Apuração da base de cálculo
Empresas sem faturamento
Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
Obrigações acessórias
GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
DCTF
EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” – obrigatoriedade – vigência – prazo de entrega – dispensa e penalidades
EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb = DARF

6 – Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados:
Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção
Alíquotas de retenção 11% e 3,5%
Retenção da atividade especial
Dispensa da Retenção
Subcontratação de serviços – retenção de 11% do
Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos
Empresa do Simples Nacional
MEI nas atividades de construção civil
Apuração da base de cálculo
Obrigações acessórias
GFIP/SEFIP – Como preencher corretamente?
eSocial – Informações obrigatórias
EFD-REINF – Informações dos Serviços Prestados e Tomados
DCTFWeb – DARF

7 – Regularização da obra:
Orientações gerais sobre o processo administrativo
Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
Emissão do Aviso de Regularização da Obra (ARO) e demais exigências administrativas
Regularização da obra pela escrituração contábil
Regularização da obra por aferição indireta
apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra
Tabela CUB do Sinduscon
Situações especiais de regularização de obra
Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
Exemplos práticos

8 – Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPEND

9 – Decadência na Construção Civil

No treinamento serão necessários realizar cálculos simples que podem ser feitas com uma calculadora simples

Palestrante:

Advogado atuando há 25 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária para empresas; Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista – UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e à atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal; Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária e Professor da área de Educação Profissional do grupo IOB – Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda. Empresas com trabalhos apresentados: Correios, Sabesp, ZF do Brasil, Motorola do Brasil, CBTU, Banco do Brasil, Duas Rodas Industrial, Caterpillar do Brasil; Cecresp Central de Cooperativas de Crédito de São Paulo; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A. Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Saint Gobain, Sony do Brasil; Bunge Alimentos S.A. entre outras.

Carga horária: 08 horas

Informações Importantes:

Data: 14 e 15 de Outubro de 2021

Horário: 8h30 às 12h30

Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.

Investimento: R$ 990

Condição Especial para inscrições pagas até o dia 30 de Setembro de 2021: R$ 790. Neste valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.

Curso INSS na Construção Civil – Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras

Atualizado com a nova legislação IN/RFB nº 2021,
de 16/04/2021

Para demais informações sobre Curso INSS na Construção Civil entre em contato pelo telefone: (11) 3419 9152 / (11) 98374 6926 WhatsApp ou através do e-mail: contato@propagartraining.com.br

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Local

Evento Online e ao vivo

Plataforma Zoom

São Paulo / SP

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