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11 jul
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Labor Juridico, e de inteira responsabilidade desta.

Curso Prático De Elaboração De Defesas Tributárias Administrativ

01 PARTICIPANTE POR MICRO

1. Programa:

I. Processo Administrativo Fiscal:

a. Princípios:

i. Legalidade;

ii. Impessoalidade;

iii. Moralidade;

iv. Publicidade;

v. Eficiência;

vi. Contraditório e ampla defesa;

vii. Devido processo legal e direito de petição;

viii. Ampla instrução probatória;

ix. Razoável duração do processo.

II. Constituição do crédito tributário:

a. Lançamento;

i. Requisitos;

ii. Modalidades de lançamento;

iii. Auto de infração e NFLD;

iv. Notificação;

v. Lançamento e apresentação de declarações;

vi. Lançamento e decadência;

vii. Prescrição.

III. Suspensão da Exigibilidade do crédito:

a. Conceito;

b. Formas de suspensão da exigibilidade;

c. Efeitos.

IV. Provas no processo administrativo:

V. Processo Administrativo Fiscal Federal

a. Legislação aplicável ao processo administrativo fiscal federal;

b. Prazos;

c. Intimação;

d. Instauração do processo administrativo;

e. Impugnação

i. Formulação;

ii. Requisitos;

iii. Modelo.

f. Julgamento e delegacias de julgamento;

g. Recursos;

i. CARF;

ii. Câmara Superior de Recursos Fiscais

h. Depósito;

i. Ação judicial.

VI. Consulta administrativa fiscal:

a. Conceito;

b. Requisitos e legitimação;

c. Efeitos da consulta.

VII. Apresentação de modelos e estudo de casos práticos sobre (COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO CARF):

a. Defesa de cobrança (notificação de lançamento) e multa (auto de infração) para IRPF;

b. Defesa de cobrança (notificação de lançamento) e multa (auto de infração) para IRPJ;

c. Defesa de cobrança (notificação de lançamento) e multa (auto de infração) para o IPI;

d. Defesa de cobrança (notificação de lançamento) e multa (auto de infração) para o Imposto de Importação;

e. Defesa de cobrança (notificação de lançamento) e multa (auto de infração) para Contribuições Sociais;

f. Defesa de cobrança (NFLD) e multa (auto de infração) para Contribuições Previdenciárias;

g. Defesa de multa (auto de infração) Receita Federal por falta de cumprimento de obrigações acessórias (entrega de declaração, emissão de nota fiscal, escrituração de livros contábeis, etc…).

Objetivos:

Expor e analisar as principais questões práticas que envolvem as defesas administrativas fiscais no âmbito federal. Abordagem, em linguagem simplificada e objetiva, dos requisitos para a realização de defesas administrativas fiscais perante a Receita Federal.

Análise das condições necessárias para a realização de defesas administrativas fiscais federais, sua fundamentação, com a utilização de modelos práticos e estudo da legislação a respeito

PARCELAMOS ESTE CURSO EM ATÉ 03 VEZES! FAÇA SUA INSCRIÇÃO!!!!

Carga Horária: 24 horas

Data: 11/07/2011 a 21/07/2011

11/07 à 21/07/2011 (2.ª a 5.ª feira) – Das 19h00 às 22h00

Local:

ESCOLA PREPARATÓRIA PRÓXIMO PASSO – Rua XV de Novembro n.º 904 (sentido Contrário ao Calçadão da XV de Novembro) – Esquina com a Rua Conselheiro Laurindo e em Frente a Pça Santos Andrade – Centro – Curitiba/PR.

Coffee-Break:
das 20h00 às 20h20

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Local

Curitiba / PR

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