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30 nov
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: INSTITUTO CAPACITAR, e de inteira responsabilidade desta.

Curso Prático de Gestão e Fiscalização de Contratos

Principais destaques Os participantes aprenderão os pontos mais importantes do dia a dia da gestão e fiscalização de contratos: Sobre a definição e conceitos do contrato administrativo na concepção jurídica moderna e sua relação com o direito privado de acordo com o artigo 54 da lei 8666/93. Os erros mais comuns que a Administração comete na prática de elaborar seus contratos e o que isso reflete na atuação da gestão e fiscalização. A rotina operacional da gestão e fiscalização de contratos no serviço pública. A gestão trabalhista nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. A relação e a interpretação de cada documento da gestão trabalhista. Quais as atitudes e procedimentos legais mais adequados que devem ser tomadas quando ocorre a falta de pagamentos dos salários dos terceirizados. As atribuições e competências do gestor e do fiscal técnico do contrato. A prática legal de nomeação dos agentes públicos para gerenciarem e fiscalizarem contratos. Os diferentes tipos de contratos na Administração. A prática de gerenciamento e fiscalização de contratos continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra. As responsabilidades e as sanções a que estão submetidos os fiscais e gestores de contrato de acordo com o TCU. O processo administrativo de penalização e aplicação de sanções às contratadas por inexecução contratual. Elaboração da dosimetria da pena de acordo com o principio da proporcionalidade e razoabilidade. Definição e criação de parâmetros da inexequibilidade parcial e total. Os riscos da Administração sofrer ações indenizatórias por aplicação de penalidades fora da legislação e dos princípios jurídicos. Casos em que o fiscal e o gestor do contrato respondem por culpa de acordo com a nova SÚMULA 331/TST e ADC nº 16 STF. Casos em que a fiscalização e a gestão deve ser realizada por uma comissão de fiscais. Acórdãos e Decisões do TCU sobre fiscalização, gestão, deveres e responsabilidades. O cumprimento da IN 02/SLTI/08 e a importância do termo de referencia e como ele deve ser elaborado.

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Local

rio de janeiro / RJ

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