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27 mar
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Propagar Training, e de inteira responsabilidade desta.

Débitos Tribut E Exec. Fiscais:pagto E Garantia C/ Precatório

Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e garantia c/ Precatório

Débitos Tributários e Execuções Fiscais: Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais!

São Paulo, 27 de Março de 2015

Objetivo: Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.

Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa

I) O Instituto “Precatório” – Aspectos Gerais

· Contornos jurídicos e conceito

· Histórico constitucional

· Regras da Constituição/88

· Dívida pública, líquida, certa e imprescritível

· Espécies de Precatórios

· Limites temporais para pagamento

· A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

· Espécies de precatórios

· Cessão do crédito e a ordem cronológica

· Valoração do precatório

· As principais práticas ilegais Erros e vícios mais comuns – como evitá-los

· Os cinco estados maiores devedores

II) Pagamento de tributos

· O poder liberatório dos precatórios

· Precatórios comuns e alimentares

· Etapas para a cessão do crédito

· Convalidações da EC 62/09

· Compensação constitucional – auto-aplicabilidade

· A constitucionalização do mercado paralelo

· Compensação de débitos vencidos – passivo pendente

· Compensação de ICMS mês-a-mês – procedimentos

· Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

· Desbloqueio da penhora do faturamento

III) Garantia à execução fiscal

· Bem penhorável

· Ordem de preferência – relatividade

· Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia

· Entidade diferente da exequente – aceitabilidade

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

V) Tributação e contabilização dos Precatórios

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em planejamento tributário; Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos” – Editora Cenofisco.

Informações Úteis:

Data: 27 de Março de 2015

Horário: 9h às 18h

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema

Investimento: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) Condição Especial para inscrições PAGAS até o dia 05 de Março de 2015: R$2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais).

Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

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Local

São Paulo / SP

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