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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa:Moraes Cursos & Representações, e de inteira responsabilidade desta.

Débitos Tributários: Questões Administrativas E Judiciais

Objetivo: Capacitar o cursando para entender os lançamentos em divida ativa, apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no Judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos Contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB Nacional é tributado pelas várias Fazendas Públicas Credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público Alvo: a advogados, juízes, contadores, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos, Fiscais Tributários, agentes Públicos que trabalham na área de divida ativa, Contadores de órgãos públicos, Prefeitos, Secretários de Fazenda de Prefeituras e de outros órgãos e entes públicos, Chefe de Setor de Divida Ativa, Chefe de Divisão de Fiscalização e Divida Ativa e pessoas em geral que lidam com dívida ativa.

Programa

1. Inscrição em Dívida Ativa
2. Princípios Informadores
3. Aplicação do Devido Processo Legal já no Âmbito Administrativo
4. Certidão em Dívida Ativa
negativa, com efeito, de negativa.
5. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
6. Exceção de Pré-Executividade em Matéria Fiscal
7. A Lei das Execuções Fiscais e as Recentes Modificações do Código de Processo Civil
8. Lei nº 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais
9. Regras de sua Competência
10. Conflito de Competência
11. Atos Processuais
12. Prazos Processuais
13. Análise de seus Principais Artigos
14. Embargos à Execução Fiscal
15. Incidentalidade
16. Rito Procedimental Especial
17. Do Mandado de Segurança em Dívida Ativa
Cabimento
Ato de autoridade
Prazo para impetração
Partes
Sujeito passivo x autoridade coatora
Competência
Inicial e notificação
Do Contraditório em sede de liminar
Da Liminar
Do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
Do Parecer do Ministério Público
Questões processuais controversas
18. Do Habeas Data

Facilitador: Josué Cardoso de Lima; Professor Universitário; Contador; Auditor; Pós-Graduado em Gerência Financeira, Contábil e Auditoria; Pós-Graduando em Direito Tributário; Fiscal Tributário Municipal da cidade de Araçatuba desde o ano de 1.993; Assessor no Escritório de Advocacia, na área de débitos Tributários, Contabilista atuante no ramo de Prestação de Serviços, Industria e Comércio, e ainda, no terceiro Setor (Igrejas, ONGs e Associações) desde 1990; é também Radialista; Técnico de Açúcar e Álcool, sendo professor no curso de Técnicas de Açúcar e Álcool.

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