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11 maio
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: DPCC Cursos e Treinamentos, e de inteira responsabilidade desta.

Departamento De Pessoal Na Administração Pública

Nos últimos anos e em especial após a promulgação das Emendas Constitucionais nº 19, de 4 de junho de 1998, a denominada Reforma Administrativa e nº 20, de 16 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003, n° 47, de 5 de julho de 2005, denominadas Reforma da Previdência Social e ainda, a entrada em vigor de suas legislações complementares e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração de pessoal no serviço público tem passado por transformações de grandes proporções, que tem ocasionado em diversos momentos conflitos de intensidades variáveis, em especial os ocasionados pela obrigatoriedade de adequar-se aos limites das despesas com pessoal, além da crescente complexidade dos procedimentos rotineiros do chamado “Departamento de Pessoal”.

OBJETIVO

Para minimizar estes conflitos, nestes momentos de mudanças legais, é preciso entender que essas ainda não acabaram e os procedimentos que antes eram básicos e muitas vezes simples vão se tornando cada dia mais complexos, além da necessidade cada vez mais freqüente dos profissionais da área de pessoal e recursos humanos estarem integrados e aptos a atuar não apenas na área, mas conhecer o ambiente em que acontecem os fatos e estarem preparados e atualizados com o que está ocorrendo, inclusive antecipando-se a esses fatos.

Para isto, a DPCC – Cursos e Treinamentos está oferecendo a estes profissionais e a todos os interessados e envolvidos o curso sobre DEPARTAMENTO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, totalmente atualizado com a legislação em vigor e discutindo as tendências legislativas e jurídicas sobre o tema, além de fornecer subsídio para os envolvidos direta ou indiretamente com os procedimentos do dia-a-dia das rotinas de pessoal e recursos humanos, desde de a admissão até os procedimentos finais de desligamento de pessoal.

PÚBLICO ALVO

O curso é destinado a todos os servidores envolvidos com o setor de pessoal e recursos humanos de Prefeituras e Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Sindicatos de Servidores Públicos, além de outros interessados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

. Regime jurídico dos servidores públicos
.. Características – estatutário e celetista
.. Cargo e emprego públicos
.. Efetividade e estabilidade
.. Ação direta de inconstitucionalidade – ADI 2135-4 STF

. Admissão de pessoal
.. Concurso Público

. Estágio probatório (“caput” e § 4º do art. 41 da Constituição Federal)
.. Desempenho – exoneração
.. Estabilidade – conceitos – art. 19 do ADCT

. Contratação por tempo determinado (inciso IX do art. 37 da Constituição Federal)
.. Processo seletivo

. Cargos em comissão, funções gratificadas e agentes políticos
.. Regime jurídico – onde estão enquadrados?
.. Diferença entre cargos em comissão e agentes políticos
.. Nepotismo – conceito – Súmula Vinculante nº 13 STF
.. Funções gratificadas – o que é e quando é possível?
.. O que pode mudar com a PEC 53/2007

. Acumulação remunerada
.. Como, quando e quais carreiras são passíveis da acumulação remunerada?
.. Aplicando o teto remuneratório em situações de acumulação legal

. Direitos e vantagens
.. Direitos constitucionais
.. Férias
.. Indenizações, gratificações e adicionais
.. Licenças, afastamentos e concessões

. Regime disciplinar
.. Deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos
.. Faltas e atrasos, abandono de cargo ou emprego, alcoolismo e embriaguez, insubordinação, desconhecimento de normas, dificuldade de relacionamento, condutas decorrentes de desvios de caráter, problemas pessoais de servidores
.. Apuração das infrações disciplinares – sindicância / processo administrativo disciplinar

. Formas de desligamento do servidor público
.. Servidor estável e não estável
.. Insuficiência de desempenho – possibilidades
.. Excesso de despesas com pessoal
.. Direitos do servidor dispensado

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Local

Vitória / ES

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