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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa:Editor Fiscal, e de inteira responsabilidade desta.

Departamento Pessoal Modelo / Homolognet Treinamento Indispensáv

ARMANDO JORGE ANTONY FONSECA

Advogado, Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, é do corpo de consultores do grupo Editor Fiscal há 8 anos, experiente expositor nos temas dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais; Trabalhista e Previdenciária e soluções ligadas à gestão tributária principalmente ao Super Simples, atua na área do Direito Tributário e Empresarial no escritório Gilbraz Bessa & Advogados Associados no qual é sócio.

23 e 24 de novembro de 2012
Hora: 18:00 às 22:00 (23/11) 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00 (24/11)
INVESTIMENTO: R$ 390,00 (Associados) R$ 420,00 (Não associados)

JUSTIFICATIVA – Treinar e reciclar departamento pessoal, nunca é demais, se você está cansado de cursos repetitivos, ou promessas de qualidade com preços exorbitantes, se você quer treinar com alguém que tem as dicas de um fiscal para prevenir sua empresa de autos, você está no treinamento que você procurava.

OBJETIVOS GERAIS – Ao concluir o treinamento o instruendo estará apto a executar tarefas de Departamento Pessoal, com base em informações atualizadas, com procedimentos que envolvem desde a admissão até o desligamento de empregados, de maneira prática, didática e objetiva, com embasamento legal vigente 2009, evitando-se reclamações trabalhistas e sanções fiscais, decorrentes de procedimentos inadequados.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS – Fazer exercícios práticos de cálculos de verbas trabalhistas.

PÚBLICO ALVO – Chefes de Departamento pessoal, encarregados, assistentes e Auxiliares de Recursos Humanos, auditores, consultores e demais profissionais que operam com a legislação trabalhista.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. admissão de empregados: Registro de Empregados;
– Idade para o trabalho; Retenção de Documentos; Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos – CAGED;
– Exames Médicos.

2. CONTRATO DE TRABALHO: Configuração do vínculo empregatício – modalidades de contrato de trabalho (por prazo indeterminado e por prazo determinado e a tempo parcial) – contrato de aprendizagem (obrigatoriedade de contratação) – trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) – serviço voluntário (conceito) – contratação de portadores de deficiência (obrigatoriedade de contratação) – suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

3. JORNADA DE TRABALHO: Limite de duração – jornadas especiais – quadro de horário de trabalho – marcação de ponto (minutos que antecedem ou sucedem à jornada de trabalho) – prorrogação e compensação da jornada de trabalho (permissão e restrição) – banco de horas (Lei nº 9.601/98) – horas in itinere – intervalo para repouso e alimentação – intervalos especiais.

4. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO: Exame médico demissional – normas para homologação da rescisão do contrato de trabalho (IN/SRT/MTE nº 15, de 14/07/2010) – cálculo da rescisão do contrato de trabalho – integração de parcelas variáveis – aviso prévio – prazo para pagamento das parcelas rescisórias – modalidades de rescisão contratual – indenização adicional (Lei nº 6.708/79 e 7.238/84) – justa causa – rescisão fraudulenta.

5. FÉRIAS: Direito e concessão das férias – fracionamento em dois períodos – cômputo das faltas injustificadas – cálculo da remuneração das férias – integração das parcelas variáveis – prazo para pagamento – abono pecuniário – férias em dobro – férias coletivas – perda do direito – férias proporcionais – prazo prescricional – na extinção do contrato de trabalho.

6. SEGURO DESEMPREGO: Beneficiários – concessão – requisitos – valor – prazo para requerer – documentação necessária – suspensão e cancelamento do benefício.

7. FGTS: Depósitos – forma de recolhimento e prazos; recolhimento em atraso; parcelas integrantes da remuneração – incidência de FGTS; gratificações – incidência; FGTS – gozo de férias; FGTS: rescisão contratual; multa de 40%.

8. OBRIGAÇÕES DIVERSAS: DIRF, CAGED e Informações ao Ministério do Trabalho.

• Estagiários;

• Cooperativas;

• Trabalho Voluntário;

• Participação nos Lucros e Resultados da Empresa

• Justa Causa;

• Rescisão Indireta;

• Direitos Assegurados quando da Rescisão do Contrato de Trabalho;

• Homologação;

• Seguro-Desemprego

· O que é o Homolognet

· As funções que permitem que o empregador faça os cálculos e tanto o Ministério do Trabalho, quanto o sindicato da categoria e o trabalhador confiram os dados e cálculos e acompanhem o processo de homologação rescisória.

· Primeira etapa – o sistema fará apenas as rescisões contratuais onde é devida a assistência (contratos com mais de um ano e outras obrigatoriedades legais).

· Objetivos do Homolognet

· Etapa definitiva e a segurança e controle às rescisões trabalhistas;

· Novas Regras para as Homologações

· Cadastramento da empresa no site do Ministério do Trabalho e imputação de dados da rescisão serão calculados online.

· Novo Formulário do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

· Outros documentos doravante obrigatórios para essas homologações.

· Novas Regras para as Rescisões em geral

· IN SRT 15/2010, as regras previstas para o HOMOLOGNET – no que couber – passam a vigorar imediatamente para todas as rescisões contratuais

· Uso obrigatório do Homolognet e uso do formulário em vigor.

· Aviso Prévio -Regras – IN SRT 15/2010

· Vigência

· Cadastro e informações

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