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24 set
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Paidéia Educação, e de inteira responsabilidade desta.

Desonerações da Folha de Pagamento – “Contribuição Previdenciária com base no Faturamento”

, horário:

– Contribuições substituídas pela incidência sobre a Receita Bruta;
– Prazo de vigência, forma de recolhimento e data de vencimento;
– Obrigações acessórias mensais; inclusão de informações no eSocial – a partir de 2014;
– Receita de serviços prestados sujeitos às alíquotas de 1% e 2%;
– Receita de venda de produtos industrializados – sujeitos à alíquota de 1%; vigência estendida para as cooperativas industriais desde 07/2013;
– Segmentos incluídos a partir de 01/2014 – infraestrutura (construção civil pesada), rádio e TV e transporte rodoviário de cargas; exclusão das atividades previstas anteriormente pela MP 612/2013;
– Suporte técnico em hardware, manutenção de embarcações, construção civil (edificações) e varejo – reinício da obrigatoriedade a partir de 11/2013 – Lei nº 12.844/2013;
– Definição de receita bruta – Parecer Normativo 03/2012;
– Possibilidade de adoção do Regime de Caixa e do Diferimento da receita nas contratações com a área pública;
– Exclusões da receita bruta;
– Tratamento da receita de exportações: exclusão para fins de apuração da CPRB e manutenção para fins de cálculo do fator de compensação (GFIP);
– Situações polêmicas: Exportações indiretas e Vendas para a ZFM;
– A definição restritiva dada pela Lei 12.844/2013 em relação às atividades “mistas” quando vinculado a “empresa” e a “CNAE-Fiscal” concomitantemente – receita auferida e receita esperada;
– Apuração, recolhimento e demonstração na SEFIP; observância dos limites de 5% e 95% para determinadas situações;
– Empresas com mais de um estabelecimento; empresa que não auferiu receita desonerada no mês de apuração, mas teve folha de pagamento; empresa que auferiu receita no mês, mas não possui folha de pagamento nem pró-labore;
– Construção civil – receita de obras por empreitada total com CEI inscrito até 31/03/2013; tratamento da folha de pagamento da Administração; exclusão da base da receita dos Consórcios – introduzida pela MP 634/2013;
– Varejo – novas definições de sujeição à incidência conforme Lei 12.865/2013;
– EFD-Contribuições: Bloco “P” – exemplo preenchido (TXT);
– CPP-Folha sobre 13° salário: regras gerais; empresas com receita 100% desonerada no ano-calendário; empresas “mistas” que adentraram na desoneração há 12 meses ou mais; empresas que adentraram na desoneração durante o ano-calendário; tratamento do 13° salário sobre rescisões;
– Retenção 3,5% sobre serviços de cessão de mão de obra contratados; entendimento expresso pela IN RFB 1.436/2013 – vinculação aos serviços elencados nos artigos 117 e 118 da IN RFB 971/2009;
– Compensação da retenção de INSS (SEFIP); compensação da CPRB paga indevidamente ou a maior (DARF);
– INSS encargo empresa – reflexo nas provisões contábeis de férias e 13° salário após a entrada da desoneração da folha;
– Contabilização da CPRB;
– Decreto 7.828/2012 (Regulamento) e Soluções de Consulta recentes sobre a matéria.

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Local

Espaço Paulista de Treinamentos

Av. Paulista, 807 - 17º andar

São Paulo / SP

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