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17 abr
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Desoneração Da Folha De Pagamento E Apuração Do Inss Pela Receit

1. Comentários à MP 540/2011 e Lei nº 12.546/2011, com as alterações trazidas pela MP nº 563/2012, Lei nº 12.715/2012, MP nº 582/2012 e Decreto nº 7.828/2012, com as alterações do Decreto nº 7.877/2012.

2.Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a folha de pagamentos – Regras gerais.

3. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) com base na receita bruta – Lei 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012 e Medidas Provisórias nsº 582 e 601/2012:
3.1 – Empresas de Tecnologia da Informação (TI), de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados, call Center e setor hoteleiro.
3.2 – Empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
3.3 – Empresas que prestam serviços de manutenção e reparação de aeronaves, de transporte de cargas e passageiros (aéreo, marítimo e por navegação), de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário
3.4 – Empresas que prestam serviços de construção civil.
3.5 – Fabricantes de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI)
3.6 – Vigência das regras da desoneração.

4 . Definição e exclusões para fins de apuração da receita bruta.
4.1 – Aplicação dos conceitos de industrialização e industrialização por encomenda para enquadramento das empresas fabricantes.

5 . Atividades concomitantes.
5.1 – Cálculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das desoneradas.

6 . Cálculo do INSS patronal sobre o 13º salário.

7 . Recolhimento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e Guia da Previdência Social (GPS) – Diferenças.
8 . Retenção previdenciária – Novas regras aplicáveis para as empresas desoneradas.
9. Entenda se a sua empresa esta enquadrada nas regras da desoneração da folha pagamento, bem como a sua vigência e os impactos tributários dessas contribuições. Analise dos anexos I e II do Decreto n º7.828/2012, com as alterações do Decreto nº 7.877/2012.
10. Informações na DCTF, DIPJ e EFD-Contribuições (Bloco “P”) – Confronto das informações prestadas pelo contribuinte.
11. EFD-Contribuições – Bloco P – Ano de 2012 – Prazo para envio – Evite multas.
12 . Exemplos práticos e elaboração de cálculos.

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Local

São Paulo / SP

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